Execução Fiscal 0004174-71.2014.8.25.0040 - TJSE | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/06/2014

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Civel de Lagarto

Partes do Processo

MUNICIPIO DE LAGARTO

CNPJ

Autor

MARILEIDE SIMOES RAMOS ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

11/05/2022, 11:19

Trânsito em julgado

11/05/2022, 11:18

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/03/2022, 18:12

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/03/2022, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - 3 – DISPOSITIVO: Ante tudo quanto fora exposto, reconheço a ocorrência da prescrição do crédito tributário e, por consequência, EXTINGO o processo com fulcro nos arts. 174 e art. 156 do CTN c/c art. 40, §4º da Lei 6.830/80. Publique-se, registre-se e intime-se o exequente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.

17/02/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

15/02/2022, 13:15

Conclusão

14/02/2022, 08:47

Juntada >> Documento

11/02/2022, 07:53

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

08/12/2021, 13:09

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

06/12/2021, 20:15

Despacho >> Mero Expediente

25/11/2021, 10:21

Conclusão

18/10/2021, 19:30

Juntada >> Documento

17/10/2021, 11:07

Juntada >> Documento

01/10/2021, 10:31

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/09/2021, 15:48

Todas as movimentações(60)

Arquivamento >> Definitivo

11/05/2022, 11:19

Trânsito em julgado

11/05/2022, 11:18

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/03/2022, 18:12

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/03/2022, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - 3 – DISPOSITIVO: Ante tudo quanto fora exposto, reconheço a ocorrência da prescrição do crédito tributário e, por consequência, EXTINGO o processo com fulcro nos arts. 174 e art. 156 do CTN c/c art. 40, §4º da Lei 6.830/80. Publique-se, registre-se e intime-se o exequente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Documentos

Sentença

•15/02/2022, 13:15

Sentença

•15/02/2022, 00:00

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17/02/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

15/02/2022, 13:15

Conclusão

14/02/2022, 08:47

Juntada >> Documento

11/02/2022, 07:53

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

08/12/2021, 13:09

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

06/12/2021, 20:15

Despacho >> Mero Expediente

25/11/2021, 10:21

Conclusão

18/10/2021, 19:30

Juntada >> Documento

17/10/2021, 11:07

Juntada >> Documento

01/10/2021, 10:31

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/09/2021, 15:48

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

14/09/2021, 07:30

Desarquivamento

14/09/2021, 01:55

Decisão >> Decisão Interlocutória de Mérito

11/09/2016, 03:03

Arquivamento >> Provisório

11/09/2016, 03:03

Conclusão

06/09/2016, 08:38

Juntada >> Petição

05/09/2016, 11:36

Despacho >> Mero Expediente

31/08/2016, 11:53

Conclusão

30/08/2016, 12:50

Juntada >> Petição

17/08/2016, 09:23

Ato Ordinatório

05/08/2016, 13:16

Reativação

05/08/2016, 13:15

Certidão

05/08/2016, 13:15

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

31/07/2015, 10:55

Juntada >> Petição

10/07/2015, 09:20

Conclusão

16/06/2015, 13:23

Certidão

16/06/2015, 13:23

Juntada >> Documento

01/06/2015, 12:11

Expedição de documento

27/05/2015, 11:45

Certidão

27/05/2015, 10:07

Despacho >> Mero Expediente

13/05/2015, 22:52

Conclusão

13/05/2015, 09:39

Juntada >> Petição

12/05/2015, 08:58

Despacho >> Mero Expediente

06/05/2015, 21:06

Conclusão

07/04/2015, 13:54

Juntada >> Petição

07/04/2015, 10:57

Ato Ordinatório

31/03/2015, 11:56

Despacho >> Mero Expediente

19/03/2015, 15:09

Conclusão

18/03/2015, 14:10

Despacho >> Mero Expediente

03/03/2015, 17:33

Conclusão

20/02/2015, 08:26

Juntada >> Petição

19/02/2015, 11:34

Despacho >> Mero Expediente

10/02/2015, 23:25

Conclusão

06/02/2015, 12:10

Juntada >> Petição

26/01/2015, 08:36

Ato Ordinatório

20/01/2015, 12:38

Certidão

20/01/2015, 12:37

Despacho >> Mero Expediente

15/09/2014, 11:02

Conclusão

12/09/2014, 09:09

Juntada >> Petição

10/09/2014, 11:19

Juntada >> Documento

13/08/2014, 00:11

Expedição de documento

26/06/2014, 08:32

Certidão

25/06/2014, 13:03

Despacho >> Mero Expediente

10/06/2014, 21:43

Distribuição

09/06/2014, 11:56

Conclusão

09/06/2014, 11:56

Despacho

•25/11/2021, 10:21

Decisão ou Despacho

•25/11/2021, 00:00

Decisão ou Despacho

•11/09/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•31/08/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•31/07/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•13/05/2015, 00:00

Outros documentos

•06/05/2015, 21:06

Outros documentos

•19/03/2015, 15:09

Decisão ou Despacho

•03/03/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•10/02/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•15/09/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•10/06/2014, 00:00