Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001489-87.2024.8.25.0025 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001489-87.2024.8.25.0025 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 22087/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601116939 NÚMERO ÚNICO: 0001489-87.2024.8.25.0025 PROCESSO ORIGEM....202467001495 PROCEDÊNCIA........CRISTINÁPOLIS GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO CRISTINAPOLIS ADVOGADO - JOSÉ LAURO SEIXAS LIMA - OAB: 5579/SE ADVOGADO - ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR - OAB: 1460-A-/SE RECORRIDO - RISONILDE LIBERATO RAMOS ADVOGADO - OSMAN DUARTE FILHO - OAB: 8538/SE RECORRIDO - EDIVANIA CICERA RIBEIRO GONÇALVES ADVOGADO - OSMAN DUARTE FILHO - OAB: 8538/SE RECORRIDO - ELIELMA QUINTELA GUIMARÃES ADVOGADO - OSMAN DUARTE FILHO - OAB: 8538/SE RECORRIDO - ADRIANA CRISTINA DOS SANTOS ADVOGADO - OSMAN DUARTE FILHO - OAB: 8538/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE CRISTINÁPOLIS/SE. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/08. REAJUSTE REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022 (33,24%). REFLEXOS NA CARREIRA. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ ESTRUTURA REMUNERATÓRIA ESCALONADA. APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA REPETITIVO Nº 911 DO STJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER E ASTREINTES MANTIDAS. LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL QUE NÃO AFASTAM O DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LEI Nº 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. SEM CUSTAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA (ART. 55, LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 27, LEI Nº 12.153/09).

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão em Pauta - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202601116939 NÚMERO ÚNICO: 0001489-87.2024.8.25.0025 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 09/03/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202467001495 PROCEDÊNCIA......: CRISTINÁPOLIS SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO CRISTINAPOLIS ADVOGADO - JOSÉ LAURO SEIXAS LIMA - OAB: 5579/SE ADVOGADO - ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR - OAB: 1460-A-/SE RECORRIDO - RISONILDE LIBERATO RAMOS ADVOGADO - OSMAN DUARTE FILHO - OAB: 8538/SE RECORRIDO - EDIVANIA CICERA RIBEIRO GONÇALVES ADVOGADO - OSMAN DUARTE FILHO - OAB: 8538/SE RECORRIDO - ELIELMA QUINTELA GUIMARÃES ADVOGADO - OSMAN DUARTE FILHO - OAB: 8538/SE RECORRIDO - ADRIANA CRISTINA DOS SANTOS ADVOGADO - OSMAN DUARTE FILHO - OAB: 8538/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 06/05/2026 ÀS 08:30

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202601116939 (0001489-87.2024.8.25.0025) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL

11/03/2026, 00:00

Definitivo

27/02/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 10:03

Petição (Recurso inominado)

24/02/2026, 15:31

Confirmada

15/02/2026, 00:48

Expedida/certificada

04/02/2026, 11:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: RISONILDE LIBERATO RAMOS ADV.: OSMAN DUARTE FILHO - OAB: 8538-SE REQUERENTE: EDIVANIA CICERA RIBEIRO GONÇALVES ADV.: OSMAN DUARTE FILHO - OAB: 8538-SE REQUERENTE: ELIELMA QUINTELA GUIMARÃES ADV.: OSMAN DUARTE FILHO - OAB: 8538-SE REQUERENTE: ADRIANA CRISTINA DOS SANTOS ADV.: OSMAN DUARTE FILHO - OAB: 8538-SE REQUERIDO: MUNICIPIO CRISTINAPOLIS ADV.: JOSÉ LAURO SEIXAS LIMA - OAB: 5579-SE ADV.: ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR - OAB: 1460-A-SE SENTENÇA....: Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202467001495 NÚMERO ÚNICO: 0001489-87.2024.8.25.0025 ANTE O EXPOSTO, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE CRISTINÁPOLIS. PARA SANAR A OBSCURIDADE APONTADA, INTEGRO O DISPOSITIVO DA SENTENÇA PARA DETERMINAR QUE A METODOLOGIA DE CÁLCULO OBSERVE A ATUALIZAÇÃO PRÉVIA DO VENCIMENTO BÁSICO DAS AUTORAS PELO ÍNDICE DE 33,24% (TRINTA E TRÊS VÍRGULA VINTE E QUATRO POR CENTO), COM O SUBSEQUENTE RECÁLCULO DAS VANTAGENS REFLEXAS INCIDENTES SOBRE O NOVO VALOR NOMINAL. NO MAIS, MANTENHO A SENTENÇA TAL COMO LANÇADA, DEVENDO AS QUESTÕES RELATIVAS A PRAZOS E MULTAS SEREM DIRIMIDAS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

26/01/2026, 00:00

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

22/01/2026, 10:29

Conclusão (para despacho)

12/01/2026, 09:10

Petição (Petição (outras))

06/01/2026, 15:47

Petição (Embargos de declaração)

16/12/2025, 18:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 00:35

Documentos

Acórdão

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: RISONILDE LIBERATO RAMOS ADV.: OSMAN DUARTE FILHO - OAB: 8538-SE REQUERENTE: EDIVANIA CICERA RIBEIRO GONÇALVES ADV.: OSMAN DUARTE FILHO - OAB: 8538-SE REQUERENTE: ELIELMA QUINTELA GUIMARÃES ADV.: OSMAN DUARTE FILHO - OAB: 8538-SE REQUERENTE: ADRIANA CRISTINA DOS SANTOS ADV.: OSMAN DUARTE FILHO - OAB: 8538-SE REQUERIDO: MUNICIPIO CRISTINAPOLIS ADV.: JOSÉ LAURO SEIXAS LIMA - OAB: 5579-SE ADV.: ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR - OAB: 1460-A-SE SENTENÇA....: Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202467001495 NÚMERO ÚNICO: 0001489-87.2024.8.25.0025 ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, RESOLVENDO O MÉRITO NA FORMA DO ART. 487, I, DO CPC, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE CRISTINÁPOLIS A PAGAR ÀS AUTORAS ADRIANA CRISTINA DOS SANTOS, RISONILDE LIBERATO RAMOS, EDIVANIA CÍCERA RIBEIRO GONÇALVES E ELIELMA QUINTELA GUIMARÃES: (1) PAGAR A DIFERENÇA SALARIAL RETROATIVA DECORRENTE DO REAJUSTE DE 33,24% DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO EM 2022, APLICADO SOBRE O VENCIMENTO BASE DAS DEMANDANTES NOS MESES DE JANEIRO A NOVEMBRO DO MESMO ANO, ALÉM DE SEUS REFLEXOS EM OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS, COMO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO DO PROFESSOR), TRIÊNIO POR TEMPO SERVIÇO DE AVERBAÇÃO, REGÊNCIA DE CLASSE, GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO, 1/3 DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ART.97, FÉRIAS DE 45 DIAS E 13º SALÁRIO. (2) ATUALIZAR O VENCIMENTO BÁSICO DA PARTE AUTORA, OBSERVANDO O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E OS REFLEXOS GARANTIDOS PELO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO DE CRISTINÁPOLIS (LEIS MUNICIPAIS DE Nº 807 DE 25 DE MAIO DE 2022 E Nº 818 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.), SOB PENA DE MULTA DIÁRIA A SER ARBITRADA. O MONTANTE DA CONDENAÇÃO DEVERÁ SER ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA (SÚMULA 43, STJ), E, A PARTIR DA CITAÇÃO, INCIDIRÁ UNICAMENTE A TAXA SELIC, QUE JÁ CONSIDERA OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME DECIDIDO PELO STF NO TEMA 810 (RE 870.947) E PELO STJ NO TEMA 905 (RESP 1.495.146/MG). A LIQUIDAÇÃO DO PRESENTE JULGADO DAR-SE-Á POR SIMPLES CÁLCULO, NO QUAL SERÁ ESPECIFICADO O CRÉDITO DE CADA MÊS ATENDIDOS OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NESTA SENTENÇA. NÃO HÁ PARCELAS PRESCRITAS. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR FORÇA DO ARTIGO 27 DA LEI Nº 12.153/2009 C/C ART. 55 DA LEI 9099 /95. EM CASO DE RECURSO, INTIME-SE A PARTE ADVERSA PARA OFERECER CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL. APÓS, REMETAM SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS.

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1.. REQUERENTE: RISONILDE LIBERATO RAMOS ADV.: OSMAN DUARTE FILHO - OAB: 8538-SE REQUERENTE: EDIVANIA CICERA RIBEIRO GONÇALVES ADV.: OSMAN DUARTE FILHO - OAB: 8538-SE REQUERENTE: ELIELMA QUINTELA GUIMARÃES ADV.: OSMAN DUARTE FILHO - OAB: 8538-SE REQUERENTE: ADRIANA CRISTINA DOS SANTOS ADV.: OSMAN DUARTE FILHO - OAB: 8538-SE REQUERIDO: MUNICIPIO CRISTINAPOLIS ADV.: ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR - OAB: 1460-A-SE DECISÃO/DESPACHO....: ENCERRADA A FASE DE POSTULAÇÃO, E TENDO EM VISTA O ENTENDIMENTO DESTE MAGISTRADO DE QUE NÃO SE DESIGNA A FASE INSTRUTÓRIA (COM OU SEM AUDIÊNCIA) SEM QUE HAJA MOTIVO JURÍDICO-PROCESSUAL RELEVANTE, OU SEJA, NÃO BASTA O REQUERIMENTO DE PROVA ORAL (DEPOIMENTO PESSOAL OU TESTEMUNHAL) OU PERICIAL, MAS É PRECISO DECLINAR “FATOS” (PONTOS CONTROVERTIDOS) QUE SEJAM DEPENDENTES DE TAIS MEIOS DE PROVA – DE MODO QUE O QUE ESTIVER PROVADO POR DOCUMENTOS OU CONFISSÃO NÃO CARECE DE PROVA ORAL (ART. 443, INCISO I, DO CPC), SALVO PERÍCIA ESPECIALIZADA – DETERMINO, EM CUMPRIMENTO AOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA COMUNICAÇÃO E COLABORAÇÃO (PARTE E JUIZ), QUE PRECEDEM A DECISÃO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO: 1. DIGAM AS PARTES, EM 05 (CINCO) DIAS, SE, APÓS A RESPOSTA DO RÉU (ART. 139, INCISO V, DO CPC) TÊM INTERESSE EM CONCILIAR. NA MESMA OPORTUNIDADE, DEVERÃO INDICAR, SINTETICAMENTE, OS FATOS AINDA CONTROVERTIDOS QUE SEJAM DEPENDENTES DE PROVA ORAL OU PERICIAL; E ESPECIFICAR, DENTRE OS MEIOS DE PROVA JÁ PROTESTADOS NA FASE POSTULATÓRIA (PETIÇÃO INICIAL E CONTESTAÇÃO), OS QUE AGORA DESEJAM FAZER USO. NA HIPÓTESE DE REQUERIMENTO DE PROVA TÉCNICA, DEVERÁ A PARTE FUNDAMENTAR A PERTINÊNCIA DA MODALIDADE DE PROVA SOLICITADA. E SE HOUVER INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, DEVERÁ, EM TAL LAPSO SER COLIGIDO O RESPECTIVO ROL DE TESTEMUNHAS, A FIM DE SE VERIFICAR SE EXISTE ALGUMA PESSOA A SER OUVIDA NESTA COMARCA OU SOMENTE MEDIANTE CARTA PRECATÓRIA. SEM CONCILIAÇÃO E SEM DECLINAÇÃO DE FATOS CONTROVERTIDOS, CONSIGNO A POSSIBILIDADE DESTA JULGADORA CONHECER IMEDIATAMENTE DO LITÍGIO, JULGANDO-O NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. 2. APÓS O DECURSO DO ALUDIDO PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM CONCLUSOS PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 354, 355, 356 OU 357 DO CPC. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202467001495 NÚMERO ÚNICO: 0001489-87.2024.8.25.0025

31/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202601116939 (0001489-87.2024.8.25.0025) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Petição (Recurso inominado)

Confirmada

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Embargos de declaração)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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