Execução de Alimentos 0000646-30.2016.8.25.0017 - TJSE | JusConsulta

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Execucao De AlimentosObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução de Alimentos

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/05/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Carmópolis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Documento >> Informações

26/10/2022, 16:16

Arquivamento >> Definitivo

20/10/2022, 21:20

Trânsito em julgado

20/10/2022, 21:19

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

06/09/2022, 02:35

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/08/2022, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Trata-se de EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, proposta por I.D.C.R.D.S. e C.D.C.S., menores rep. por sua genitora JOSILENE DA CONCEIÇÃO ROCHA FLORÊNCIO, em face de CLAUDIO SILVA DOS SANTOS, devidamente qualificados nos autos. Em 06/05/2022, a parte exequente anexou aos autos Termo de Acordo Extrajudicial pactuado entre as partes. Instado a se manifestar, o Parquet pugnou pela homologação do acordo, pág. 431. Compulsando os autos, entendo não haver óbice para o deferimento do pedido apresentado. Posto isso, e sem maiores delongas, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, fls. 422/423, o que faço com espeque no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Condeno o Estado de Sergipe ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), em favor da bel. ª AMANDA OLIVEIRA DOS SANTOS, OAB/SE 11.490 e no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), em favor do Bel. MURILLO RAMOS CRUZ OAB/SE 11.886. Intime-se a PGE. Custas finais dispensadas, à luz do artigo 90, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, de tudo certificado, arquivem-se os autos.

07/07/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Homologação de Transação

05/07/2022, 16:38

Conclusão

20/06/2022, 13:07

Juntada >> Petição

15/06/2022, 14:26

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/06/2022, 07:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Diante da existência de interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, nos termos do art. 698 do CPC.

25/05/2022, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

23/05/2022, 13:55

Despacho >> Mero Expediente

23/05/2022, 10:21

Juntada >> Documento

09/05/2022, 16:03

Juntada >> Petição

06/05/2022, 23:28

Todas as movimentações(208)

Expedição de Documento >> Informações

26/10/2022, 16:16

Arquivamento >> Definitivo

20/10/2022, 21:20

Trânsito em julgado

20/10/2022, 21:19

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

06/09/2022, 02:35

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/08/2022, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Trata-se de EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, proposta por I.D.C.R.D.S. e C.D.C.S., menores rep. por sua genitora JOSILENE DA CONCEIÇÃO ROCHA FLORÊNCIO, em face de CLAUDIO SILVA DOS SANTOS, devidamente qualificados nos autos. Em 06/05/2022, a parte exequente anexou aos autos Termo de Acordo Extrajudicial pactuado entre as partes. Instado a se manifestar, o Parquet pugnou pela homologação do acordo, pág. 431. Compulsando os autos, entendo não haver óbice para o deferimento do pedido apresentado. Posto isso, e sem maiores delongas, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, fls. 422/423, o que faço com espeque no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Condeno o Estado de Sergipe ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), em favor da bel. ª AMANDA OLIVEIRA DOS SANTOS, OAB/SE 11.490 e no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), em favor do Bel. MURILLO RAMOS CRUZ OAB/SE 11.886. Intime-se a PGE. Custas finais dispensadas, à luz do artigo 90, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, de tudo certificado, arquivem-se os autos.

07/07/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Homologação de Transação

05/07/2022, 16:38

Conclusão

20/06/2022, 13:07

Juntada >> Petição

15/06/2022, 14:26

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/06/2022, 07:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Diante da existência de interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, nos termos do art. 698 do CPC.

25/05/2022, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

23/05/2022, 13:55

Despacho >> Mero Expediente

23/05/2022, 10:21

Juntada >> Documento

09/05/2022, 16:03

Juntada >> Petição

06/05/2022, 23:28

Juntada >> Petição

05/05/2022, 07:38

Conclusão

20/04/2022, 11:28

Juntada >> Petição

18/04/2022, 18:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora via DJE, para apresentar manifestação em face da impugnação retro, no prazo da lei.

13/04/2022, 00:00

Expedição de documento

12/04/2022, 11:29

Ato Ordinatório

11/04/2022, 13:59

Juntada >> Documento

11/04/2022, 13:58

Juntada >> Petição

05/04/2022, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Acolho a cota Ministerial de pág. 383. Expeça-se mandado de intimação, a fim de que o devedor quite o saldo remanescente do débito alimentar, a saber, R$ 6.380,40, no prazo de 03 (três) dias, observando o endereço fornecido em 23/10/2021, sob pena de decretação de prisão civil. Na oportunidade poderá, ainda, provar que adimpliu ou justificar a impossibilidade de quitá-los, tudo em conformidade com o art. 528 do CPC. Oficie-se à fonte pagadora do executado, ALIANÇA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E TUR

17/02/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

15/02/2022, 13:23

Conclusão

27/01/2022, 11:09

Juntada >> Documento

27/01/2022, 11:08

Juntada >> Petição

26/01/2022, 11:10

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

21/01/2022, 06:24

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

15/12/2021, 11:33

Despacho >> Mero Expediente

30/11/2021, 14:40

Conclusão

25/10/2021, 08:33

Juntada >> Documento

25/10/2021, 08:33

Juntada >> Petição

23/10/2021, 00:26

Ato Ordinatório

20/10/2021, 07:31

Juntada >> Documento

12/10/2021, 05:32

Despacho >> Mero Expediente

20/09/2021, 07:27

Conclusão

26/08/2021, 14:25

Juntada >> Petição

26/08/2021, 11:10

Juntada >> Documento

23/08/2021, 08:50

Juntada >> Documento

23/08/2021, 07:18

Juntada >> Documento

20/08/2021, 10:13

Juntada >> Documento

19/08/2021, 08:58

Juntada >> Documento

10/08/2021, 10:08

Juntada >> Documento

10/08/2021, 09:17

Despacho >> Mero Expediente

30/07/2021, 09:43

Conclusão

13/07/2021, 09:51

Juntada >> Documento

13/07/2021, 09:49

Juntada >> Petição

12/07/2021, 16:02

Juntada >> Documento

01/07/2021, 11:19

Despacho >> Mero Expediente

29/06/2021, 09:39

Conclusão

11/06/2021, 13:36

Juntada >> Documento

11/06/2021, 13:36

Juntada >> Petição

28/05/2021, 22:21

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

28/05/2021, 02:47

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/05/2021, 10:37

Juntada >> Documento

19/04/2021, 14:34

Despacho >> Mero Expediente

09/02/2021, 11:30

Juntada >> Petição

25/01/2021, 08:31

Conclusão

19/01/2021, 07:40

Juntada >> Documento

16/12/2020, 21:49

Juntada >> Petição

16/12/2020, 16:37

Juntada >> Documento

26/10/2020, 06:30

Juntada >> Petição

15/10/2020, 23:17

Juntada >> Documento

15/10/2020, 14:23

Juntada >> Documento

15/10/2020, 13:56

Juntada >> Documento

13/10/2020, 05:59

Despacho >> Mero Expediente

08/10/2020, 22:19

Conclusão

08/10/2020, 21:48

Juntada >> Documento

08/10/2020, 21:47

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/10/2020, 09:10

Juntada >> Petição

02/10/2020, 21:32

Juntada >> Documento

29/09/2020, 09:44

Juntada >> Documento

29/09/2020, 08:55

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

29/09/2020, 08:53

Despacho >> Mero Expediente

25/09/2020, 15:19

Conclusão

25/09/2020, 09:04

Juntada >> Documento

25/09/2020, 08:59

Ato Ordinatório

03/09/2020, 14:34

Juntada >> Documento

05/06/2020, 09:15

Juntada >> Documento

19/05/2020, 12:01

Juntada >> Documento

18/05/2020, 23:43

Juntada >> Documento

25/03/2020, 11:55

Ato Ordinatório

29/01/2020, 12:03

Juntada >> Petição

18/11/2019, 20:12

Juntada >> Documento

12/11/2019, 13:30

Juntada >> Documento

29/05/2019, 08:49

Juntada >> Documento

28/05/2019, 13:50

Despacho >> Mero Expediente

23/04/2019, 12:41

Conclusão

16/04/2019, 21:00

Juntada >> Documento

16/04/2019, 21:00

Juntada >> Petição

13/04/2019, 10:00

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

11/04/2019, 15:39

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/04/2019, 13:20

Despacho >> Mero Expediente

02/04/2019, 09:44

Conclusão

29/03/2019, 19:43

Juntada >> Documento

29/03/2019, 19:43

Juntada >> Petição

27/03/2019, 11:17

Ato Ordinatório

19/02/2019, 20:31

Juntada >> Petição

19/02/2019, 09:19

Juntada >> Documento

19/02/2019, 08:34

Juntada >> Petição

18/02/2019, 20:27

Juntada >> Documento

28/01/2019, 09:57

Expedição de Documento >> Informações

18/01/2019, 12:31

Expedição de Documento >> Informações

18/01/2019, 12:31

Juntada >> Documento

16/01/2019, 15:52

Juntada >> Documento

09/01/2019, 23:54

Juntada >> Documento

09/01/2019, 11:42

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

30/10/2018, 01:37

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/10/2018, 09:01

Juntada >> Documento

18/10/2018, 08:57

Juntada >> Documento

11/10/2018, 09:06

Decisão >> Decretação de Prisão Civil >> Alimentos

05/09/2018, 13:11

Conclusão

05/09/2018, 10:28

Juntada >> Petição

18/08/2018, 11:21

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

18/08/2018, 11:20

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/08/2018, 02:56

Juntada >> Documento

16/08/2018, 02:55

Despacho >> Mero Expediente

31/07/2018, 11:51

Conclusão

30/07/2018, 15:31

Juntada >> Documento

30/07/2018, 12:09

Expedição de Documento >> Informações

24/07/2018, 12:52

Juntada >> Petição

19/07/2018, 13:53

Juntada >> Documento

12/07/2018, 09:13

Juntada >> Documento

08/06/2018, 09:45

Juntada >> Documento

07/06/2018, 11:50

Despacho >> Mero Expediente

27/03/2018, 14:22

Conclusão

26/03/2018, 10:47

Expedição de Documento >> Informações

25/03/2018, 15:56

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/03/2018, 01:43

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

12/03/2018, 20:24

Despacho >> Mero Expediente

28/02/2018, 23:50

Conclusão

27/02/2018, 13:51

Juntada >> Petição

27/02/2018, 12:52

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

27/02/2018, 12:51

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

27/02/2018, 12:25

Despacho >> Mero Expediente

08/02/2018, 12:29

Conclusão

08/02/2018, 11:50

Expedição de Documento >> Informações

07/02/2018, 21:09

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

06/02/2018, 01:42

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

25/01/2018, 12:57

Juntada >> Documento

13/12/2017, 08:45

Juntada >> Documento

10/12/2017, 07:06

Expedição de documento

06/12/2017, 13:10

Certidão

06/12/2017, 13:05

Expedição de documento

25/10/2017, 13:15

Certidão

25/10/2017, 12:43

Despacho >> Mero Expediente

05/10/2017, 16:05

Conclusão

05/10/2017, 08:19

Juntada >> Petição

04/10/2017, 11:19

Expedição de documento

02/10/2017, 08:11

Certidão

28/09/2017, 15:45

Despacho >> Mero Expediente

28/09/2017, 09:35

Conclusão

21/09/2017, 09:23

Juntada >> Petição

21/09/2017, 00:45

Outras Informações

21/09/2017, 00:39

Juntada >> Documento

20/09/2017, 10:22

Intimação Eletrônica

15/09/2017, 14:14

Despacho >> Mero Expediente

15/09/2017, 11:28

Conclusão

13/09/2017, 13:44

Outras Informações

10/09/2017, 21:02

Outras Informações

18/08/2017, 02:56

Intimação Eletrônica

07/08/2017, 10:15

Despacho >> Mero Expediente

05/08/2017, 15:40

Conclusão

31/07/2017, 11:37

Juntada >> Petição

27/07/2017, 13:44

Outras Informações

25/07/2017, 14:14

Intimação Eletrônica

25/07/2017, 11:31

Despacho >> Mero Expediente

13/07/2017, 17:21

Conclusão

13/07/2017, 09:49

Juntada >> Petição

13/07/2017, 07:27

Expedição de documento

24/04/2017, 08:07

Certidão

20/04/2017, 12:42

Despacho >> Mero Expediente

21/03/2017, 10:29

Conclusão

20/03/2017, 09:00

Outras Informações

19/03/2017, 14:14

Outras Informações

19/03/2017, 14:12

Intimação Eletrônica

14/03/2017, 13:12

Despacho >> Mero Expediente

19/02/2017, 21:04

Conclusão

16/02/2017, 08:29

Juntada >> Petição

13/02/2017, 16:35

Despacho >> Mero Expediente

05/02/2017, 19:17

Conclusão

02/02/2017, 10:03

Outras Informações

28/01/2017, 12:15

Outras Informações

28/01/2017, 12:13

Intimação Eletrônica

24/01/2017, 10:32

Despacho >> Mero Expediente

21/11/2016, 18:56

Conclusão

21/11/2016, 10:28

Outras Informações

03/11/2016, 20:08

Outras Informações

03/11/2016, 20:07

Intimação Eletrônica

17/10/2016, 13:22

Despacho >> Mero Expediente

14/10/2016, 21:26

Conclusão

14/10/2016, 08:49

Juntada >> Petição

13/10/2016, 20:50

Certidão

07/10/2016, 12:00

Despacho >> Mero Expediente

05/10/2016, 14:57

Conclusão

04/10/2016, 10:04

Juntada >> Petição

03/10/2016, 17:52

Despacho >> Mero Expediente

27/09/2016, 19:33

Conclusão

23/09/2016, 08:39

Juntada >> Petição

12/07/2016, 10:57

Certidão

12/07/2016, 09:54

Certidão

12/07/2016, 09:35

Expedição de documento

23/06/2016, 13:18

Certidão

22/06/2016, 09:36

Despacho >> Mero Expediente

21/06/2016, 22:00

Conclusão

31/05/2016, 08:03

Distribuição

30/05/2016, 11:49

Documentos

Sentença

•05/07/2022, 16:38

Sentença

•05/07/2022, 00:00

Despacho

•23/05/2022, 10:21

Decisão ou Despacho

•23/05/2022, 00:00

Petição

•05/04/2022, 11:24

Despacho

•15/02/2022, 13:23

Decisão ou Despacho

•15/02/2022, 00:00

Despacho

•30/11/2021, 14:40

Decisão ou Despacho

•30/11/2021, 00:00

Despacho

•20/09/2021, 07:27

Decisão ou Despacho

•20/09/2021, 00:00

Despacho

•30/07/2021, 09:43

Decisão ou Despacho

•30/07/2021, 00:00

Despacho

•29/06/2021, 09:39

Decisão ou Despacho

•29/06/2021, 00:00

Todos os documentos(52)

Sentença

•05/07/2022, 16:38

Sentença

•05/07/2022, 00:00

Despacho

•23/05/2022, 10:21

Decisão ou Despacho

•23/05/2022, 00:00

Petição

•05/04/2022, 11:24

Despacho

•15/02/2022, 13:23

Decisão ou Despacho

•15/02/2022, 00:00

Despacho

•30/11/2021, 14:40

Decisão ou Despacho

•30/11/2021, 00:00

Despacho

•20/09/2021, 07:27

Decisão ou Despacho

•20/09/2021, 00:00

Despacho

•30/07/2021, 09:43

Decisão ou Despacho

•30/07/2021, 00:00

Despacho

•29/06/2021, 09:39

Decisão ou Despacho

•29/06/2021, 00:00

Despacho

•09/02/2021, 11:30

Decisão ou Despacho

•09/02/2021, 00:00

Despacho

•08/10/2020, 22:19

Decisão ou Despacho

•08/10/2020, 00:00

Despacho

•25/09/2020, 15:19

Decisão ou Despacho

•25/09/2020, 00:00

Despacho

•23/04/2019, 12:41

Decisão ou Despacho

•23/04/2019, 00:00

Despacho

•02/04/2019, 09:44

Decisão ou Despacho

•02/04/2019, 00:00

Despacho

•19/02/2019, 09:19

Decisão

•05/09/2018, 13:11

Decisão ou Despacho

•05/09/2018, 00:00

Despacho

•31/07/2018, 11:51

Decisão ou Despacho

•31/07/2018, 00:00

Despacho

•27/03/2018, 14:22

Decisão ou Despacho

•27/03/2018, 00:00

Despacho

•28/02/2018, 23:50

Decisão ou Despacho

•28/02/2018, 00:00

Despacho

•08/02/2018, 12:29

Decisão ou Despacho

•08/02/2018, 00:00

Despacho

•05/10/2017, 16:05

Decisão ou Despacho

•05/10/2017, 00:00

Despacho

•28/09/2017, 09:35

Decisão ou Despacho

•28/09/2017, 00:00

Despacho

•15/09/2017, 11:28

Decisão ou Despacho

•15/09/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•05/08/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•13/07/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•21/03/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•19/02/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•05/02/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•21/11/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•14/10/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•05/10/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•27/09/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•21/06/2016, 00:00