Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 7624/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600703080 NÚMERO ÚNICO: 0000045-57.1998.8.25.0016 PROCESSO ORIGEM....199862110030 PROCEDÊNCIA........MURIBECA GRUPO..............: III RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202000716343 APELANTE - COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S/A ADVOGADO - MATHEUS LEMOS DOS SANTOS - OAB: 380710/SP ADVOGADO - RODRIGO LOPES FERREIRA - OAB: 326603/SP APELADO - POSTO AMIGO DA ESTRADA E MARTIN CECATTO APELADO - MARTIN CECATTO E ESPOSA GELCI SANTANA CARRARO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO APÓS MAIS DE VINTE E SEIS ANOS DE TRAMITAÇÃO SEM SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. APLICAÇÃO DO ART. 921 DO CPC COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 14.195/21. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DECLAROU EXTINTA A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM TRÂMITE HÁ MAIS DE VINTE E SEIS ANOS, FUNDAMENTADA NO ART. 487, II, E ART. 924, V, DO CPC/15. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE FOI CORRETA A APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUE TRAMITA HÁ MAIS DE VINTE E SEIS ANOS, CONSIDERANDO AS DILIGÊNCIAS EMPREENDIDAS PELA EXEQUENTE E AS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS PROMOVIDAS PELA LEI 14.195/21. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FOI AJUIZADA EM 20/05/1998 E, DURANTE MAIS DE DUAS DÉCADAS, NÃO LOGROU ÊXITO EM SATISFAZER O CRÉDITO EXECUTADO, MESMO COM DIVERSAS DILIGÊNCIAS EMPREENDIDAS PELA EXEQUENTE. 4. O MAGISTRADO SINGULAR APLICOU CORRETAMENTE AS DISPOSIÇÕES DO ART. 921 DO CPC, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 14.195/21, ESTABELECENDO COMO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A DATA DE 16/03/2016, CONFORME REGRA TRANSITÓRIA DO ART. 1.056. 5. O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, BASEADO NO ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL, C/C SÚMULA 150 DO STF, CONSUMOU-SE EM 16/03/2021, SENDO ADEQUADO AO CASO DE EXECUÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. 6. AS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS E A EXISTÊNCIA DE BENS FORMALMENTE PENHORADOS NÃO TÊM O CONDÃO DE INTERROMPER OU SUSPENDER O PRAZO PRESCRICIONAL QUANDO SE REVELAM INSUFICIENTES PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. 7. A LEI 14.195/21 TEVE A FINALIDADE DE EVITAR A ETERNIZAÇÃO DOS PROCESSOS EXECUTIVOS, ESTABELECENDO MARCOS OBJETIVOS PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: CONFIGURA-SE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUE TRAMITA POR MAIS DE DUAS DÉCADAS SEM SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, APLICANDO-SE O ART. 921 DO CPC COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 14.195/21, SENDO IRRELEVANTES AS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS EMPREENDIDAS PELA EXEQUENTE QUANDO NÃO RESULTAM NA EFETIVA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III DA 1ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.