Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
REQUERENTE: JANILSON TAVARES ROMAO ADV.: ANDERSON LUIZ TOBIAS DE MATOS - OAB: 16095-SE
REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A ADV.: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985-SC DECISÃO....: SANEADOR JANILSON TAVARES ROMÃO, JÁ CONHECIDO NOS AUTOS, POR INTERMÉDIO DE PROCURADOR LEGALMENTE HABILITADO, INGRESSOU COM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA EM FACE DE BANCO DO BRASIL S/A, AMBAS DEVIDAMENTE QUALIFICADAS NOS AUTOS. ALEGA O AUTOR QUE, AO TENTAR ADQUIRIR UM CARTÃO DE CRÉDITO EM MEADOS DE 2024, FOI SURPREENDIDO COM A NEGATIVA DA TRANSAÇÃO EM RAZÃO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA INDEVIDAMENTE REGISTRADA EM SEU NOME. SUSTENTA QUE JAMAIS CONTRATOU COM A EMPRESA DEMANDADA, DESCONHECENDO OS DÉBITOS E CONTRATOS QUE LHE FORAM IMPUTADOS, OS QUAIS TOTALIZAM VALORES EXPRESSIVOS E VENCIMENTOS DIVERSOS. AFIRMA QUE NÃO RECEBEU QUALQUER COBRANÇA OU NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E QUE, AO BUSCAR ATENDIMENTO ADMINISTRATIVO, NÃO OBTEVE ÊXITO EM CONTATO TELEFÔNICO. DEFENDE QUE A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA LHE CAUSOU CONSTRANGIMENTO PÚBLICO, IMPEDINDO-O DE REALIZAR ATOS BANCÁRIOS E COMERCIAIS COTIDIANOS, ALÉM DE LHE GERAR VERGONHA E VEXAME. ARGUMENTA QUE A CONDUTA DA RÉ É NEGLIGENTE E ILÍCITA, POR ATRIBUIR A PESSOA CUMPRIDORA DE SUAS OBRIGAÇÕES A CONDIÇÃO DE INADIMPLENTE. REQUER, ASSIM, A IMEDIATA RETIRADA DE SEU NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS, O CANCELAMENTO DOS DÉBITOS E CONTRATOS QUESTIONADOS E A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. COM A INICIAL, JUNTOU DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DO FEITO. DECISÃO DE FLS. 41/44 DEFERIU O PEDIDO LIMINAR, ASSIM COM DEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. DEVIDAMENTE CITADA, A PARTE REQUERIDA APRESENTOU CONTESTAÇÃO ÀS FLS.56/249, ALEGANDO, PRELIMINARMENTE, ILEGITIMIDADE PASSIVA; IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA; AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA; EIMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. NO MÉRITO, PUGNOU PELA TOTAL IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RÉPLICA À CONTESTAÇÃO APRESENTADA ÀS FLS. 252/293, RATIFICANDO OS TERMOS DA EXORDIAL. TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO À FL.295 QUE RESTOU INFRUTÍFERA. INSTADAS A SE MANIFESTAREM ACERCA DO INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS, A PARTE AUTORA PUGNOU PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, ENQUANTO QUE A PARTE RÉ PUGNOU PELA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. VOLVERAM OS AUTOS CONCLUSOS. EIS A HISTÓRIA RELEVANTE. É O QUE IMPORTA RELATAR. DECIDO. PASSO A ANÁLISE DAS PRELIMINARES ARGUIDAS: DA ALEGAÇÃO DE “ADVOCACIA AGRESSORA” E AJUIZAMENTO EM MASSA SUSTENTA A PARTE RÉ QUE O PATRONO DA AUTORA ESTARIA PROMOVENDO O AJUIZAMENTO DE DEMANDAS MASSIFICADAS, COM PEÇAS PADRONIZADAS E ALEGAÇÕES GENÉRICAS, CARACTERIZANDO USO PREDATÓRIO DO SISTEMA DE JUSTIÇA. A PRELIMINAR NÃO MERECE ACOLHIMENTO. O SIMPLES FATO DE EXISTIREM MÚLTIPLAS DEMANDAS COM CAUSAS DE PEDIR SEMELHANTES — ESPECIALMENTE EM MATÉRIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES — NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, LITIGÂNCIA ABUSIVA OU EXERCÍCIO IRREGULAR DA ADVOCACIA. A PADRONIZAÇÃO DE PEÇAS PROCESSUAIS É PRÁTICA COMUM E LÍCITA, NOTADAMENTE EM DEMANDAS DE MASSA,
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202488001253 NÚMERO ÚNICO: 0005121-37.2024.8.25.0053 DESIGNO O DIA 08/04/2026 ÀS 12H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.