Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
AUTOR: MUNICIPIO DE TELHA ADV.: FABIO SOBRINHO MELLO - OAB: 3110-SE ADV.: GENILSON ROCHA - OAB: 9623-SE
RÉU: DOMINGOS DOS SANTOS NETO ADV.: JOSÉ OSMÁRIO DE ARAÚJO SANTOS FILHO - OAB: 12552-SE ATO ORDINATÓRIO....:
AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROC.: 201866400162 NÚMERO ÚNICO: 0000146-72.2018.8.25.0023 INTIME-SE O REQUERIDO PARA PAGAR O DÉBITO REFERENTE AS DESPESAS PROCESSUAIS DISCRIMINADAS NA GUIA Nº 202511100161. O NÃO ATENDIMENTO A ESTA INTIMAÇÃO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO RECEBIMENTO DESTA INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 12 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10/2016, ACARRETARÁ A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA ESTADUAL E A INCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DECORRIDO ESTE PRAZO, O SUJEITO PASSIVO E OS CO RESPONSÁVEIS SERÃO INCLUÍDOS NO CADASTRO INFORMATIVO DOS CRÉDITOS NÃO QUITADOS COM O ESTADO DE SERGIPE - CADIN ESTADUAL E O VALOR DO DÉBITO SERÁ ENVIADO À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE PARA PROTESTO E COBRANÇA JUDICIAL.