Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0000259-52.2024.8.25.0011 - TJSE

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0000259-52.2024.8.25.0011 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/06/2025, 11:14

Trânsito em julgado

13/06/2025, 11:14

Documento (Outros documentos)

07/05/2025, 14:16

Confirmada

07/05/2025, 14:15

Expedida/certificada

07/05/2025, 10:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AUTORIDADE POLICIAL RÉU: DOMICIO DA SILVA ADV.: JOSE RODRIGUES DOS SANTOS - OAB: 2750-SE VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} ADV.: LUZIANE HONORINA GONCALVES DA SILVA - OAB: 14039-SE DECISÃO....: CONSIDERANDO A MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA, MANTENHO AS MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS NA DECISÃO DE 12/03/2024 PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ADEMAIS, REGISTRE-SE QUE SOBRE O PRAZO DA MEDIDA, FICA INDETERMINADO, CONFORME JÁ DECIDIU A TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), NO JULGAMENTO DO TEMA 1.249 DOS RECURSOS REPETITIVOS, QUE ESTABELECEU QUE AS MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NA LEI 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) DEVEM SER APLICADAS ENQUANTO HOUVER RISCO À MULHER, SEM A FIXAÇÃO DE PRAZO CERTO DE VALIDADE. AINDA SEGUNDO O COLEGIADO, AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA TÊM NATUREZA DE TUTELA INIBITÓRIA E NÃO SE VINCULAM À EXISTÊNCIA DE INSTRUMENTOS COMO INQUÉRITO POLICIAL OU AÇÃO PENAL. NÃO MAIS HAVENDO, ARQUIVE-SE. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202463300268 NÚMERO ÚNICO: 0000259-52.2024.8.25.0011

03/04/2025, 00:00

Outras Decisões

01/04/2025, 22:18

Conclusão (para despacho)

19/12/2024, 12:18

Documento (Outros documentos)

19/12/2024, 11:23

Confirmada

19/12/2024, 11:23

Expedida/certificada

17/12/2024, 12:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2024, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AUTORIDADE POLICIAL RÉU: DOMICIO DA SILVA ADV.: JOSE RODRIGUES DOS SANTOS - OAB: 2750-SE VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} ADV.: LUZIANE HONORINA GONCALVES DA SILVA - OAB: 14039-SE DECISÃO/DESPACHO....: APÓS, RETORNEM OS AUTOS COM VISTAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202463300268 NÚMERO ÚNICO: 0000259-52.2024.8.25.0011

21/10/2024, 00:00

Mero expediente

17/10/2024, 10:39

Documentos

Decisão

•03/04/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Todas as movimentações(51)