Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 61659/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401151794 NÚMERO ÚNICO: 0001799-91.2023.8.25.0037 PROCESSO ORIGEM....202371101900 PROCEDÊNCIA........SALGADO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - AMANDA MONTALVÃO FONSECA ADVOGADO - ELIZABETE CRISTINA BISPO SANTOS - OAB: 11412/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE SALGADO PROCURADOR MUNICIPAL - LUCIANA VIEIRA FLORESTA - OAB: 7563/SE ADVOGADO - RAINARA VIEIRA ARAUJO - OAB: 14506/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE SALGADO. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. PORTARIA 1350/GM DE 2022. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELA PORTARIA N.º 648/GM DE MARÇO/2006. DISPOSIÇÕES POSTERIORES INDICAM QUE TAIS VERBAS SÃO REPASSADAS AOS MUNICÍPIOS PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS COM OS FUNDOS DE SAÚDE OU COM O PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, E NÃO DIRETAMENTE AOS AGENTES. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL PARA RECEBIMENTO DO ADICIONAL. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO TJ/SE E DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1.RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO, SENDO A RECORRENTE/AUTORA DISPENSADA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEU FAVOR.2. O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL IMPÕE AO RECORRENTE O ÔNUS DE EVIDENCIAR OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO SUFICIENTES À REFORMA DA DECISÃO OBJURGADA, TRAZENDO À BAILA NOVAS ARGUMENTAÇÕES CAPAZES DE INFIRMAR TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM QUE SE PRETENDE MODIFICAR, A FIM DE PERMITIR AO ÓRGÃO COLEGIADO COTEJAR OS FUNDAMENTOS LANÇADOS NA DECISÃO JUDICIAL COM AS RAZÕES CONTIDAS NO RECURSO, SOB PENA DE VÊ-LO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NO CASO, A PARTE RECORRENTE CONTRASTA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COM AS RAZÕES DE SUA IMPUGNAÇÃO RECURSAL, PERMITINDO O COERENTE E RACIONAL DIÁLOGO PROCESSUAL. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA.3.A VEXATA QUAESTIO DA CONTROVÉRSIA ESTÁ EM PERQUIRIR SE A AUTORA/ RECORRENTE, ENQUANTO AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE, POSSUI DIREITO À PERCEPÇÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL .4. A RECORRENTE PRETENDE O RECEBIMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE INCENTIVO, NO VALOR DE R$ 8.526,84 (OITO MIL QUINHENTOS E VINTE E SEIS REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS), SOB O ARGUMENTO DE QUE, POR MEIO DA PORTARIA N.º 674/GM, O MINISTÉRIO DA SAÚDE DETERMINOU QUE OS MUNICÍPIOS IMPLANTASSEM INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL A SER PAGO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.5. NÃO OBSTANTE A RETÓRICA TECIDA PELO RECORRENTE EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, O CERTO É QUE SUA PRETENSÃO NÃO MERECE ACOLHIMENTO, CONFORME SE PASSA A EXPOR NAS LINHAS SEGUINTES.6. DE INÍCIO, INSTA DESTACAR QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ARTIGO 198, §5º, ESTABELECEU A NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE UMA LEI FEDERAL PARA REGULAMENTAR O REGIME JURÍDICO, O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, AS DIRETRIZES PARA OS PLANOS DE CARREIRA E AS ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, COMPETINDO À UNIÃO PRESTAR ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS, PARA O CUMPRIMENTO DO REFERIDO PISO SALARIAL.7. NESSA SENDA, EM ÂMBITO FEDERAL, FOI ELABORADA A LEI N.º 12.994/2014 PARA INSTITUIR PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL E DIRETRIZES PARA O PLANO DE CARREIRA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, A QUAL, EM SEUS ARTIGOS 9º-A E 9º-C, §4º, ESTABELECEU O PISO SALARIAL DAS CITADAS CARREIRAS, BEM ASSIM TROUXE PREVISÃO QUANTO À OBRIGATORIEDADE DA UNIÃO PRESTAR ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS PARA O CUMPRIMENTO DAQUELE VENCIMENTO MÍNIMO INICIAL. DEMAIS DISSO, DETERMINOU QUE A MENCIONADA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR SERIA DIVIDIDA EM 12 (DOZE) PARCELAS CONSECUTIVAS EM CADA EXERCÍCIO E 1 (UMA) PARCELA ADICIONAL NO ÚLTIMO TRIMESTRE.8. ENTREMENTES, O REFERIDO INCENTIVO FINANCEIRO FORA REGULAMENTADO PELA PORTARIA N.º 1350/2002, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, QUE TRATOU DO INCENTIVO ADICIONAL A SER TRANSFERIDO, EM PARCELA ÚNICA, DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE PARA OS FUNDOS DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS PARTICIPANTES, NO ÚLTIMO TRIMESTRE DE CADA ANO, A SER CALCULADO COM BASE NO NÚMERO DE AGENTES. DORAVANTE, POR MEIO DA PORTARIA N.º 674/GM, DE 03 DE JUNHO DE 2003, HOUVE A REVISÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NAQUELA, DIFERENCIANDO O INCENTIVO FINANCEIRO VINCULADO À ATUAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, INTEGRANTES DE EQUIPES DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE OU DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, EM INCENTIVO DE CUSTEIO E INCENTIVO ADICIONAL.9. A VALER, O ARTIGO 3º, §2º DA PORTARIA N.º 674/GM, ESPECIFICADAMENTE SOBRE O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL ORA DISCUTIDO, OBTEMPEROU QUE SEU VALOR SERÁ TRANSFERIDO DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE PARA OS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE OU, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, PARA OS FUNDOS ESTADUAIS DE SAÚDE, EM UMA ÚNICA PARCELA, NO ÚLTIMO TRIMESTRE DE CADA ANO. NESTE PONTO, INSTA DESTACAR QUE A PORTARIA EM REFERÊNCIA FORA ATUALIZADA PELAS PORTARIAS DE NÚMEROS 648/2006, 204/2007, 2.488/2011 E 1.243/2015, AS QUAIS ESTABELECEM PARÂMETROS DE PAGAMENTO PARA AQUELA VERBA, MAS SEMPRE NO SENTIDO DE QUE ELA SERÁ FUNDADA, PRIMORDIALMENTE, NO CUSTEIO DE TODAS DAS DESPESAS LIGADAS AO PROGRAMA, SEM QUALQUER INDICAÇÃO IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO DE DETERMINADO VALOR DIRETAMENTE AO SERVIDOR.10. COM EFEITO, A PARTIR DA EXEGESE DAS NORMAS SUPRACITADAS E, POR CERTO, SEM DEMANDAR MÉTODOS INTERPRETATIVOS COMPLEXOS, SENDO SUFICIENTE A OBSERVAÇÃO DO SENTIDO LITERAL DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NAQUELAS, EXTRAI-SE QUE, DE FATO, A UNIÃO PRESTARÁ UMA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA AOS DEMAIS ENTES PÚBLICOS, PORÉM, EM MOMENTO ALGUM, AQUELAS PREVEEM O REPASSE DIRETO DAQUELES RECURSOS PÚBLICOS AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE POR MEIO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA.11. É DIZER: A PARCELA EM QUESTÃO NÃO É CARACTERIZADA COMO BENEFÍCIO PESSOAL DO AGENTE COMUNITÁRIO. EM VERDADE, ELA POSSUI A FINALIDADE DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA AOS MUNICÍPIOS PARA O CUMPRIMENTO E PROMOÇÃO DAS DIRETRIZES RELATIVAS AOS PROGRAMAS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, PODENDO SER UTILIZADA, DENTRE OUTRAS FINALIDADES, PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E/OU EQUIPAMENTOS, SEM QUE HAJA QUALQUER VINCULAÇÃO À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR OU REPASSE DIRECIONADO COMO VANTAGEM PECUNIÁRIA A SER CONCEDIDA EM FAVOR DAQUELE.12. COM EFEITO, A PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, QUE INSTITUIU A VERBA DENOMINADA INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL, E DETERMINOU SEU REPASSE AOS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE, NÃO CRIOU VANTAGEM PECUNIÁRIA PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. NESSE ÍNTERIM, EVIDENTE QUE A TESE AUTORAL DE DEVER MUNICIPAL DE PAGAMENTO DE VERBA MENSAL DE INCENTIVO ADICIONAL EM SEU FAVOR FALECE DE RAZOABILIDADE, ANTE A INEXISTÊNCIA LEI NESSE SENTIDO E, ESTANDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA VINCULADA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, EVIDENTE QUE SUA ATUAÇÃO É IMPOSSÍVEL QUANDO AUSENTE NORMA DISCIPLINADORA E COGENTE PARA TANTO.13. DE MAIS A MAIS, A TÍTULO ARGUMENTATIVO, A FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DEPENDE DE PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, X, DA CF. ALÉM DISSO, AS VERBAS QUE LHES SÃO DEVIDAS SÃO AQUELAS CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDAS NO ART. 39, §3º, DA CARTA MAIOR, ACRESCIDAS DAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO LOCAL. E, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, COMO BEM APONTADO PELO MAGISTRADO, NÃO EXISTE PREVISÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL QUE AUTORIZE O PAGAMENTO DA VERBA DENOMINADA INCENTIVO ADICIONAL , RECEBIDA COMO REPASSE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, MOTIVO PELO QUAL NÃO ESTÁ O MUNICÍPIO OBRIGADO A PAGAR, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONFORME DISPOSTO NO ART. 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 14. NESSE SENTIDO, A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR CONSIDERA QUE, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 37, X, 61, II, A, E 169, TODOS DA CF, A CONCESSÃO DE QUALQUER VANTAGEM OU AUMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS SOMENTE PODERÁ OCORRER MEDIANTE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA CONFERIDA POR LEI ESPECÍFICA, SENDO NECESSÁRIO, PARA TANTO, A OBSERVÂNCIA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E OS LIMITES PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.15. POR CERTO, A CONCESSÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA AOS SERVIDORES DA MUNICIPALIDADE, POR ORDEM DE PORTARIA DE NORMATIVA FEDERAL, VILIPENDIARIA A ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E, CONSECTARIAMENTE, VIOLARIA O PRINCÍPIO DO FEDERATIVO (AUTONOMIA DOS ENTES FEDERATIVOS), SUBVERTENDO AS COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS/MATERIAIS PREVISTAS CONSTITUCIONALMENTE. PORTANTO, TEM-SE QUE O DIREITO VINDICADO NA ORIGEM ENCONTRA OBSTÁCULO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE NÃO PERMITE A INTERPRETAÇÃO DAS PORTARIAS OBJETO DA PRESENTE DISCUSSÃO COMO FONTES FORMAIS DE DIREITO, CAPAZES DE CRIAR REMUNERAÇÃO PARA SERVIDORES PÚBLICOS, DE QUALQUER ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.16. DESSE MODO, SENDO IMPRESCINDÍVEL A EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL PARA A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INCENTIVO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DA MUNICIPALIDADE E, COMO DITO, INEXISTINDO TAL REGRAMENTO EM ÂMBITO LOCAL, NÃO HÁ COMO SUBSISTIR A PRETENSÃO AUTORAL, DEVENDO SER MANTIDA A SENTENÇA FUSTIGADA EM SUA INTEGRALIDADE, MORMENTE PORQUE A RETÓRICA ARGUMENTATIVA CONTIDA NA MEDIDA RECURSAL É INIDÔNEA A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA MAGISTRADA SENTENCIANTE. PRECEDENTE DO TJ/SE: APELAÇÃO CÍVEL Nº 202000830571 Nº ÚNICO 0056834-86.2019.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): ALBERTO ROMEU GOUVEIA LEITE JULGADO EM 26/02/2021. NO MESMO SENTIDO, OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL EM CASOS SEMELHANTES: RECURSO INOMINADO Nº 202101002114 Nº ÚNICO 0002127-39.2021.8.25.9010 - TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO - JULGADO EM 31/07/2021; E RECURSO INOMINADO Nº 202101006521 Nº ÚNICO 0000905-15.2020.8.25.0072 - TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): LIVIA SANTOS RIBEIRO - JULGADO EM 16/09/2021. OUTROSSIM, O STJ TAMBÉM COMUNGA DO MESMO ENTENDIMENTO: STJ, MINISTRA REGINA HELENA COSTA, 27/08/2021.17. CITO, AINDA, ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO ACERCA DA MATÉRIA:RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ARACAJU. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. PORTARIA 1350/GM DE 2022. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELA PORTARIA N.º 648/GM DE MARÇO/2006. DISPOSIÇÕES POSTERIORES INDICAM QUE TAIS VERBAS SÃO REPASSADAS AOS MUNICÍPIOS PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS COM OS FUNDOS DE SAÚDE OU COM O PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, E NÃO DIRETAMENTE AOS AGENTES. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL PARA RECEBIMENTO DO ADICIONAL. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO TJ/SE E DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO Nº 202101006453 Nº ÚNICO: 0014639-18.2021.8.25.0001 - 1ª TURMA RECURSAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): LIVIA SANTOS RIBEIRO - JULGADO EM 22/03/2023)18. PELO EXPOSTO, O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO DEVE SER CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 46, PARTE FINAL, DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009.19. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESSES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. TODAVIA, FICA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DESSAS VERBAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, §3º DO CPC.20. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS.ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS JUÍZES INTEGRANTES DA 2º TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.