Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: RONALDO QUEIROZ GURGEL ADV.: JOSÉ TAMBONE JUNIOR - OAB: 30550-BA
EXECUTADO: WILLIS VIEIRA SANTOS SENTENÇA....: DISPENSADO O RELATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 38, CAPUT, DA LEI 9099/95. OBSERVO QUE A PARTE EXEQUENTE INDICOU A PENHORA DE BENS DO EXECUTADO INERENTE AOS ITENS “PROJETOR” DAS MARCAS EPSON POWERLITE S27270 E ACER X1223H. NÃO OBSTANTE, VÊ-SE QUE TAIS BENS MÓVEIS JÁ FORAM LEVADOS A HASTA PÚBLICA SEM QUALQUER ÊXITO, NÃO HAVENDO ARREMATANTES, TENDO SIDO REFUTADA A POSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO. NO CASO EM APREÇO, FORAM PROMOVIDAS DIVERSAS TENTATIVAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS EM NOME DO DEVEDOR, TODAVIA, NENHUMA DAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS LOGROU ÊXITO (SISBAJUD, RENAJUD, MANDADO DE PENHORA). OUTROSSIM, O PROCESSO TRAMITA DESDE 2020 SEM QUALQUER SUCESSO NO PAGAMENTO DA DÍVIDA, TENDO ESTE JUÍZO SEMPRE SE EMPENHADO EM BUSCAR BENS DO EXECUTADO PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. LOGO, NÃO CUMPRIU O EXEQUENTE SEU ÔNUS PROCESSUAL EM TRAZER BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, TENDO SUGERIDO BENS QUE JÁ FORAM A HASTA PÚBLICA. A EXTINÇÃO DE UM PROCESSO DE EXECUÇÃO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL OCORRE QUANDO NÃO SÃO ENCONTRADOS BENS DO DEVEDOR QUE POSSAM SER APREENDIDOS PARA PAGAR A DÍVIDA, O QUE É O CASO EM APREÇO. FRISE-SE QUE AO CASO NÃO HÁ DE SE APLICAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO, POSTO QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DO RITO ESPECIAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ASSIM, PATENTE A INVIABILIDADE DO PROCEDIMENTO, IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DO §4º DO ART. 53 DA LEI 9099/95, O QUAL DETERMINA A IMEDIATA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ACERCA DO TEMA EM TELA, CONFIRA-SE A JURISPRUDÊNCIA: RECURSO INOMINADO AUTORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS EM NOME DA EMPRESA EXECUTADA. REALIZAÇÃO DE DIVERSAS DILIGÊNCIAS PELO JUÍZO A QUO OBJETIVANDO A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. OBJETIVO NÃO ATINGIDO. INVIABILIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO. ART. 53, §4º, DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DE NOVA EXECUÇÃO NA HIPÓTESE DE CONHECIMENTO DE NOVO BEM EM NOME DA EMPRESA DEVEDORA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO Nº 202101001969 Nº ÚNICO0001982-80.2021.8.25.9010 - TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO - JULGADO EM 17/06 /2021) RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. MANUTENÇÃO DA AÇÃO POR LONGO TEMPO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. NARRA A PARTE AUTORA QUE É CREDORA DO RÉU NA IMPORTÂNCIA DE R$ 720,00 POR CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS E QUE NÃO OBTEVE O PAGAMENTO APÓS TENTATIVAS EXTRAJUDICIAIS. PUGNA PELA CONDENAÇÃO DO REQUERIDO A QUITAR A DÍVIDA, ACRESCIDA DE JUROS, QUE TOTALIZA O VALOR DE R$ 1.616,72. 2. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO DIANTE DA AUSÊNCIA DA APRESENTAÇÃO, COM DEVIDA INTIMAÇÃO, DA
Julgamento - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202040201929 NÚMERO ÚNICO: 0010680-18.2020.8.25.0084