Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: RUTH MARIA VIEIRA DE ALMEIDA ADV.: DANIELLE FEITOSA CORREIA - OAB: 7813-SE ADV.: JOCILENE SANTOS DE ALMEIDA - OAB: 8406-SE
REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE
REQUERIDO: DETRAN/SE ADV.: RENATO DE CASTRO ARAÚJO - OAB: 8097-SE
REQUERIDO: MOTO POP ADV.: ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484-SE SENTENÇA....:..
Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202340903701 NÚMERO ÚNICO: 0044561-36.2023.8.25.0001
ANTE O EXPOSTO, JULGO, COM FULCRO NOS ARTS. ART. 27 DA LEI N. 12.153/09 E 487, I, CPC, PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, PARA (1) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE DO(A) REQUERENTE EM RELAÇÃO AO VEÍCULO PLACA HZW 6144, DESDE A ALIENAÇÃO A TERCEIRO OCORRIDA NO ANO DE 2005; (2) DETERMINAR AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SERGIPE QUE PROMOVA A BAIXA DO NOME DA PARTE AUTORA NO REGISTRO DO VEÍCULO PLACA HZW 6144, OU, NÃO SENDO POSSÍVEL, DADA A INEXISTÊNCIA DE UM TERCEIRO PARA QUE POSSA HAVER A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE, A BAIXA PROPRIAMENTE DO REGISTRO DO VEÍCULO; (3) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS RELACIONADOS À PROPRIEDADE DO VEÍCULO PLACA HZW 6144 EM RELAÇÃO À PARTE AUTORA; (4) DETERMINAR AO ESTADO DE SERGIPE QUE PROMOVA A EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE REQUERENTE DE QUAISQUER CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO EM RELAÇÃO À DÍVIDAS RELACIONADAS AO VEÍCULO PLACA HZW 6144. SEM CUSTAS OU HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 27 DA LEI N. 12.153/09 C/C ART. 55, CAPUT, DA LEI N. 9.099/95. PUBLICADA EM AUDIÊNCIA. PRESENTES INTIMADOS. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, MANDOU O MM. JUIZ LAVRAR O PRESENTE TERMO QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, SEGUE POR TODOS DEVIDAMENTE ASSINADO.