Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0024036-96.2024.8.25.0001 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0024036-96.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo (Petição (outras))

26/11/2024, 08:48

Definitivo

14/11/2024, 07:47

Trânsito em julgado

14/11/2024, 07:47

Confirmada

01/11/2024, 01:35

Confirmada

21/10/2024, 10:57

Expedida/certificada

21/10/2024, 09:01

Expedida/certificada

21/10/2024, 09:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2024, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE BOMFIM DOS SANTOS ADV.: ABDIAS MATHEUS RODRIGUES FERREIRA - OAB: 11629-SE REQUERENTE: ROMÁRIO OLIVEIRA DOS SANTOS ADV.: ABDIAS MATHEUS RODRIGUES FERREIRA - OAB: 11629-SE REQUERIDO: DETRAN/SE REQUERIDO: D.E.R. - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: (...) Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202440901668 NÚMERO ÚNICO: 0024036-96.2024.8.25.0001 ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, A TEOR DO ART. 487, I, CPC PARA ANULAR O AUTO DE INFRAÇÃO D700810830. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95. DEIXO DE APRECIAR EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL COMPETENTE PARA APRECIÁ-LO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. INTERPOSTO O RECURSO, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE RECORRIDA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

21/10/2024, 00:00

Procedência

17/10/2024, 07:23

Conclusão (para julgamento)

10/07/2024, 07:10

Petição (Replica)

09/07/2024, 16:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2024, 13:01

Ato ordinatório

25/06/2024, 09:47

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

25/06/2024, 09:45

Documentos

Julgamento

•21/10/2024, 02:00

—

Definitivo (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Replica)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

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