Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0058903-18.2024.8.25.0001 - TJSE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0058903-18.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/12/2025, 23:59

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2025, 14:43

Definitivo

23/10/2025, 11:29

Desarquivamento

23/10/2025, 11:28

Expedição de documento (Informações)

01/10/2025, 10:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE CARLOS RAMOS BISPO ADV.: GUILHERME SOBRAL SANTOS - OAB: 3058-SE EXECUTADO: ESTADO DE SERGIPE DECISÃO/DESPACHO....: VISLUMBRO QUE O ATO DO JUÍZO DE EXECUÇÃO FINDOU-SE COM A DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO ACIMA MENCIONADO. AS DELIBERAÇÕES POSTERIORES DECORRENTES DAS ADEQUAÇÕES INSTAURADAS NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO DE PRECATÓRIO DESTE TRIBUNAL, EM RAZÃO DAS DETERMINAÇÕES DO CNJ, SÃO INERENTES A MEROS ATOS EXECUTÓRIOS DE FORMALIZAÇÃO DO PAGAMENTO EM CUMPRIMENTO A RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CNJ, QUE “DISPÕE SOBRE A GESTÃO DOS PRECATÓRIOS E RESPECTIVOS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO”. SENDO ASSIM, APÓS DEFINIDO NOS AUTOS O VALOR DEVIDO, CABE AO JUÍZO EXPEDIR OS OFÍCIOS COM OS DADOS E DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS, CONFORME MENCIONADA RESOLUÇÃO, FICANDO POSTERIORES DETERMINAÇÕES A CARGO DO DEPARTAMENTO DE PRECATÓRIOS DO TJ/SE. DESSA MANEIRA, EM CASO DE INSURGÊNCIA QUANTO AO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TOTAL DAS PARCELAS EXECUTADAS, COMPETE AO EXEQUENTE INGRESSAR COM AÇÃO AUTÔNOMA A FIM DE DISCUTIR TAL INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. ENCAMINHEM-SE OS OFÍCIOS REQUISITÓRIOS COMPETENTES. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. CUMPRA-SE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202440904541 NÚMERO ÚNICO: 0058903-18.2024.8.25.0001

01/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

30/09/2025, 10:31

Mero expediente

29/09/2025, 07:48

Conclusão (para despacho)

23/09/2025, 09:57

Confirmada

13/09/2025, 06:01

Confirmada

13/09/2025, 03:15

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 17:51

Documento (Outros documentos)

03/09/2025, 21:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 00:37

Documentos

Despacho

•01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 19890/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501114348 NÚMERO ÚNICO: 0058903-18.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202440904541 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - ESTADO DE SERGIPE RECORRIDO - JOSE CARLOS RAMOS BISPO ADVOGADO - GUILHERME SOBRAL SANTOS - OAB: 3058/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE ESTADUAL. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. IMPUGNAÇÃO DO CÁLCULO DO MONTANTE EXEQUENDO INDICADO PELA PARTE RECORRIDA. INSUBSISTÊNCIA. BÔNUS DE EFICIÊNCIA DO SERVIDOR FAZENDÁRIO FINATE/BESF. PARCELA RETROATIVA QUE É DEVIDA NO PERÍODO DE SETEMBRO/2023 A AGOSTO/2024. GARANTIA DA COISA JULGADA (ART. 5º, XXXVI, DA CF/88). ADSTRIÇÃO AOS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. MONTANTE EXEQUENDO ESCORREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE ADMITIDA, DESPROVIDO.1.RECURSO CONHECIDO PORQUE ADEQUADO, TEMPESTIVO, SENDO O PREPARO DISPENSADO, POR SE TRATAR DE RECORRENTE FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.007, § 1º DO CPC.2. DA PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. É CEDIÇO QUE, QUANDO A PARTE RECORRENTE TRAZ À BAILA UMA NOVA TESE PARA FUNDAMENTAR O SEU PLEITO, NAS RAZÕES DE RECURSO, HAVERÁ INOVAÇÃO RECURSAL, EM MANIFESTA AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, RESSALVADA A HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 1.014 DO CPC, PORQUANTO OS LIMITES DA LIDE SÃO FIRMADOS NA FASE POSTULATÓRIA DO FEITO. 3. NA HIPÓTESE, HÁ INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DA INSERÇÃO DA PARCELA VENCIDA NO MÊS DE SETEMBRO/2023, POIS TAL PONTO NÃO FOI DEBATIDO NA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA, TAMPOUCO EM MOMENTO ANTERIOR NO FEITO ORIGINÁRIO, SENDO QUESTIONADA APENAS NESTA INSTÂNCIA RECURSAL, O QUE REVELA NÍTIDA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DESSE MODO, UMA VEZ QUE A REFERIDA TESE NÃO FOI DEBATIDA NO FEITO ORIGINÁRIO, RESTA EVIDENCIADA A INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL EM RELAÇÃO À MATÉRIA RETROMENCIONADA, RAZÃO PELA QUAL DEIXO DE CONHECER DA MEDIDA RECURSAL EM TAL PONTO. PRELIMINAR ACOLHIDA.4. O PONTO NODAL DA INSURGÊNCIA RECURSAL CONSISTE EM EXAMINAR SE HÁ EXCESSO DE EXECUÇÃO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE RECORRIDA/EXEQUENTE, ESSES REFERENTES AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR, RECONHECIDA NO PROCESSO DE N.º 202440901530, NO QUE TOCA À PARCELA DENOMINADA BÔNUS DE EFICIÊNCIA DO SERVIDOR FAZENDÁRIO FINATE/BESF. 5. COM EFEITO, A PARTE RECORRENTE ADUZIU QUE O VALOR EXEQUENDO DEVIDO PERFAZ O MONTANTE DE R$ 25.354,43 (VINTE E CINCO MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS), E NÃO O TOTAL DE R$ 27.064,51 (VINTE E SETE MIL, SESSENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS), OPORTUNIDADE EM QUE DEFENDEU QUE HOUVERA A INSERÇÃO ERRÔNEA DE UMA PARCELA A MAIS DO BÔNUS DE EFICIÊNCIA DO SERVIDOR FAZENDÁRIO FINATE/BESF, SENDO ESSA A QUE SE REFERE AO MÊS DE AGOSTO/2024. OUTROSSIM, DEFENDEU QUE, INDEPENDENTEMENTE DAS DATAS INDICADAS NA PLANILHA DE CÁLCULOS DO EXEQUENTE, REFERIREM-SE AO VENCIMENTO OU AO MÊS DE COMPETÊNCIA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINATE/BESF, HAVERÁ, EM AMBOS OS CASOS, UMA PARCELA EXCEDENTE DO FINATE/BESF, SEJA A PARCELA DATADA DE 15/09/2023 (CONSIDERANDO O VENCIMENTO) OU A PARCELA DATADA DE 15/09/2024 (CONSIDERANDO A COMPETÊNCIA)..6. NÃO OBSTANTE, ANALISANDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO NO FEITO ORIGINÁRIO (PROCESSO N.º 202440901530), NOTA-SE QUE A DECISÃO QUE LHE É CONDUTORA POSSUI O SEGUINTE DISPOSITIVO: (&) ANTE O EXPENDIDO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CPC, PARA, EM CONSEQUÊNCIA, CONDENAR O ESTADO DE SERGIPE A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER DE IMPLEMENTAR A VANTAGEM PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 9.243/2023 E DENOMINADA DE BÔNUS DE EFICIÊNCIA DO SERVIDOR FAZENDÁRIO FINATE/BESF, EM SEU PERCENTUAL DE 100%, NO VALOR ATUAL DE R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS) NA REMUNERAÇÃO DA PARTE AUTORA, BEM COMO NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR A VERBA RETROATIVA A PARTIR DE 09/2023, EM MONTANTE A SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELO INPC (ART. 41-A DA LEI 8213/91 E STF, RE 870.947/SE) DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA ATÉ A CITAÇÃO E, A PARTIR DE ENTÃO, INCIDINDO UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, O ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS, A TEOR DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113 /2021, FICANDO, CONTUDO, LIMITADA A VERBA RETROATIVA AO TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. (...).7. POR OPORTUNO, EMBORA O CAPÍTULO RECURSAL RELATIVO À INSERÇÃO DA PARCELA DE SETEMBRO/2023 NÃO TENHA SIDO OBJETO DE ADMISSÃO POR ESTE JUÍZO, APENAS PARA MELHOR ACAUTELAR A DECISÃO ORA PROLATADA, PASSO A TECER CONSIDERAÇÕES SOBRE A DITA COBRANÇA. NESSA LINHA, A PARTIR DO DISPOSITIVO SUPRACITADO, TEM-SE QUE O RECORRENTE FORA CONDENADO AO PAGAMENTO RETROATIVO DA PARCELA DENOMINADA BÔNUS DE EFICIÊNCIA DO SERVIDOR FAZENDÁRIO BESF A PARTIR DE SETEMBRO/2023, DE MODO QUE, EVIDENTEMENTE, O JUÍZO SENTENCIANTE RECONHECEU QUE TAL PARCELA DEVERIA SER CREDITADA NA REMUNERAÇÃO DA PARTE RECORRIDA DESDE AQUELE MÊS, AINDA QUE ELA TENHA POR REFERÊNCIA A COMPETÊNCIA DE AGOSTO/2023. 8. TANTO É ASSIM QUE, NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, A RECORRIDA PLEITEOU O PAGAMENTO DE TAL VERBA DESDE SETEMBRO/2023, TENDO EM VISTA QUE A LEI N.º 9.243/2023, QUE ALTEROU O ART. 6º DA LEI N.º 2.730/89 (NORMA INSTITUIDORA DO BENEFÍCIO OBJETO DA LIDE), ENTROU EM VIGOR EM 24/07/2023, SENDO REGULAMENTADA PELO DECRETO ESTADUAL N.º 391/2023, ESSE QUE ENTROU EM VIGÊNCIA EM AGOSTO/2023, DE SORTE QUE A PRIMEIRA PARCELA DO BÔNUS DE EFICIÊNCIA DO SERVIDOR FAZENDÁRIO BESF JÁ SERIA PAGA À EXEQUENTE NO MÊS SEGUINTE (SETEMBRO/2023), TERMO INICIAL ESSE FIXADO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PARA O PAGAMENTO DAQUELA VANTAGEM PECUNIÁRIA. DESSE MODO, ESCORREITA A COBRANÇA DO BESF, PELA RECORRIDA, DESDE SETEMBRO/2023. 9. POR OPORTUNO, CITO TRECHO DA SENTENÇA FUSTIGADA: TAL CONJECTURA, COMO SE PODE DENOTAR, REPETIU-SE NOS MESES POSTERIORES, PORQUANTO, NÃO OBSTANTE OPAGAMENTO CORRETO EFETIVADO PELO ENTE PÚBLICO QUANDO DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NO PROCESSO Nº 202440904057 (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CORRELACIONADO), ESTE (CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER) OCORRERA NA DATA DE 7/10/2024 TOMANDO POR BASE O MÊS DE SETEMBRODE 2024, ISTO É, O BESF DE SETEMBRO FORA PAGO EM OUTUBRO, SENDO QUE EM SETEMBRO A PARTE RECEBERA O DE AGOSTO, E ASSIM SUCESSIVAMENTE (CONFORME INDICADO NA PLANILHA DE CÁLCULO ANEXA A INICIAL FL. 8)..10. POR CERTO, O RECORRENTE CONFUNDE OS CRITÉRIOS DE COMPETÊNCIA E VENCIMENTO DA VERBA DEVIDA, SENDO QUE O TERMO INICIAL FIXADO NA DECISÃO FUSTIGADA (SETEMBRO/2023) NÃO SE REFERE AO PRIMEIRO CONCEITO, MAS SIM AO SEGUNDO, INTERPRETAÇÃO ESSA QUE SE COADUNA COM A VIGÊNCIA LEGAL DA NORMA REGULAMENTADORA DO BENEFÍCIO VINDICADO, ASSIM COMO COM O PEDIDO AUTORAL DEDUZIDO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, A QUAL O JUÍZO SENTENCIANTE ESTÁ INEGAVELMENTE VINCULADO, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA (ARTIGO 492 DO CPC). 11. OUTROSSIM, ENTENDER QUE A PRIMEIRA PARCELA DO BÔNUS DE EFICIÊNCIA DO SERVIDOR FAZENDÁRIO BESF SOMENTE SERIA DEVIDA A PARTIR DE OUTUBRO/2023 CONSISTIRIA EM VULNERAÇÃO DA PRECLUSÃO MÁXIMA FORMADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO DE N.º 202440900946, ATUANDO ESTE JUÍZO EM DESCONFORMIDADE AO TÍTULO EXEQUENDO ORA DISCUTIDO, BEM COMO EM NÍTIDA VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA (ART. 5º, XXXVI, DA CF/88 E ARTS. 502 E SS. DO CPC).12. DESSE MODO, CONSIDERANDO QUE SOMENTE EM SETEMBRO/2024 HOUVE O PAGAMENTO ESCORREITO DO BÔNUS SUPRACITADO, É DEVIDA A COBRANÇA DE TAL PARCELA DURANTE O PERÍODO DE SETEMBRO/2023 A AGOSTO/2024, DE SORTE QUE, EM SENTIDO CONTRÁRIO AO QUE DEFENDE O RECORRENTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXCESSO DE EXECUÇÃO, DEVENDO SER MANTIDA A SENTENÇA FUSTIGADA. 13. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA INALTERADA. DEVIDO, PELO RECORRENTE, O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESSES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO, CONSOANTE ART. 55, 2ª PARTE, DA LEI N.º 9.099/95, SUBSIDIARIAMENTE APLICADO AO RITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA, POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI N.º 12.153/2009.14. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS.ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

06/05/2025, 00:00

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