Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0049563-50.2024.8.25.0001 - TJSE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0049563-50.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/02/2025, 15:02

Trânsito em julgado

19/02/2025, 14:59

Confirmada

01/02/2025, 01:48

Expedida/certificada

15/01/2025, 12:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/01/2025, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: AVILETE SILVA CRUZ ADV.: MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXECUTADO: AJUPREV - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE ARACAJU ADV.: GABRIELA ANETE DE OLIVEIRA BRASIL - OAB: 646-B-SE SENTENÇA....: Julgamento - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202441103546 NÚMERO ÚNICO: 0049563-50.2024.8.25.0001 TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM QUE A PARTE EXEQUENTE PRETENDE O CUMPRIMENTO DO COMANDO EXARADO NO BOJO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. INTIMADA, A PARTE EXECUTADA INFORMOU O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. POR SUA VEZ, A EXEQUENTE, INTIMADO, CONFIRMOU A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. DESSA FORMA, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, ANTE A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 924, II, DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

08/01/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/12/2024, 07:30

Conclusão (para decisão)

09/12/2024, 09:58

Petição (Petição (outras))

09/12/2024, 09:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2024, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: AVILETE SILVA CRUZ ADV.: MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXECUTADO: AJUPREV - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE ARACAJU ADV.: GABRIELA ANETE DE OLIVEIRA BRASIL - OAB: 646-B-SE ATO ORDINATÓRIO....: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202441103546 NÚMERO ÚNICO: 0049563-50.2024.8.25.0001 INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, PELA IMPRENSA, PARA, EM 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A PETIÇÃO RETRO, COM A CIÊNCIA DE QUE A INÉRCIA SERÁ REPUTADA COMO QUITAÇÃO.

09/12/2024, 00:00

Ato ordinatório

05/12/2024, 10:52

Petição (Petição (outras))

04/12/2024, 12:51

Documento (Certidão)

04/12/2024, 10:53

Expedição de documento (Mandado)

19/11/2024, 12:23

Documentos

Julgamento

•08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AVILETE SILVA CRUZ ADV.: MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXECUTADO: AJUPREV - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE ARACAJU ADV.: GABRIELA ANETE DE OLIVEIRA BRASIL - OAB: 646-B-SE DECISÃO....: O EXECUTADO AJUPREV FOI INTIMADO PARA, EM 10 (DEZ) DIAS, COMPROVAR O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PERSEGUIDA NA EXORDIAL, SOB PENA DA ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, APRESENTANDO MANIFESTAÇÃO EM 16/10/2024, INFORMANDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. OCORRE, CONTUDO, QUE A PARTE EXEQUENTE APRESENTOU MANIFESTAÇÃO INFORMANDO QUE A OBRIGAÇÃO NÃO FORA CUMPRIDA EM SUA INTEGRALIDADE, CONSIDERANDO QUE A TABELA DA LEI COMPLEMENTAR 177/2022 FOI ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 195/2023. VERIFICO QUE, O TÍTULO JUDICIAL OBJETO DESTE CUMPRIMENTO CONDENOU O EXECUTADO “A INCORPORAR AOS PROVENTOS DA PARTE AUTORA A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE (GEA) PAGO AOS OCUPANTES DO CARGO DE MAGISTÉRIO DA ATIVA, RESPEITADO O ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR APOSENTADO DE ACORDO COM A TABELA DO ANEXO ÚNICO DA LCM Nº 177/2022”. ASSIM, ENTENDO QUE A LEI COMPLEMENTAR 195/2023 APENAS ESTIPULOU NOVOS VALORES A TABELA ESPECIFICADA NA SENTENÇA, NÃO HAVENDO ALTERAÇÃO NO CONTEXTO JURÍDICO, BEM COMO NÃO SOFRENDO MODIFICAÇÕES DE ORDEM FÁTICA E JURÍDICA NO TEMPO. ASSIM, A FIM DE DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO COM O CUMPRIMENTO DO DECISUM E, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO PELO EXECUTADO, ENTENDO QUE A FIXAÇÃO DE MULTA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA SE MOSTRA NECESSÁRIA COM O INTUITO DE ESTIMULAR O CUMPRIMENTO PELA RÉ DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FOCO. PREVÊ O ART. 497 DO CPC/2015 QUE “NA AÇÃO QUE TENHA POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER, O JUIZ, SE PROCEDENTE O PEDIDO, CONCEDERÁ A TUTELA ESPECÍFICA OU DETERMINARÁ PROVIDÊNCIAS QUE ASSEGUREM A OBTENÇÃO DE TUTELA PELO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE”. ASSIM, FIXO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO SUPRACITADA, CABENDO AO EXECUTADO DEMONSTRAR A INCORPORAÇÃO “AOS PROVENTOS DA PARTE AUTORA A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE (GEA) PAGO AOS OCUPANTES DO CARGO DE MAGISTÉRIO DA ATIVA, RESPEITADO O ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR APOSENTADO DE ACORDO COM A TABELA DO ANEXO ÚNICO DA LCM Nº 177/2022”, FINDO O PRAZO, DEVERÁ INCIDIR MULTA DE R$ 100,00 (CEM REAIS) POR DIA, ATÉ O LIMITE DE 30 VEZES ESSE VALOR, DE MODO A GARANTIR A EFICÁCIA DA MEDIDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202441103546 NÚMERO ÚNICO: 0049563-50.2024.8.25.0001 INTIME-SE, PESSOALMENTE, A PARTE EXECUTADA DESTA DECISÃO. ESCLAREÇO QUE SOBREVINDO NOS AUTOS NOTÍCIA DE RECALCITRÂNCIA NO DESCUMPRIMENTO, ESTE JUÍZO PODERÁ ELEGER OUTRA TÉCNICA COERCITIVA TENDENTE A EFETIVAÇÃO DA MEDIDA JUDICIAL.

18/11/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

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