Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 68050/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401160843 NÚMERO ÚNICO: 0002570-82.2024.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....202401145947 PROCEDÊNCIA........GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202401145947 EMBARGANTE - EDVALDA GARCIA SILVA ANDRADE ADVOGADO - JOEL DIEGO SANTOS MOREIRA - OAB: 10539/SE EMBARGADO - BANCO BMG ADVOGADO - JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA - OAB: 1047-A-/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES DEPOSITADOS EM FAVOR DA AUTORA E O RESSARCIMENTO DEVIDO PELO BANCO. PRESCRIÇÃO DESCONSIDERADA. CONTRATO ORIGINALMENTE INVÁLIDO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO AO ESTADO ANTERIOR. ART. 182 DO CÓDIGO CIVIL. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO MÚTUA E EFEITOS EX TUNC DA ANULAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA AFASTAR DO ACÓRDÃO IMPUGNADO A REFERÊNCIA À PRESCRIÇÃO SOBRE O DIREITO DE RESTITUIR/COMPENSAR QUALQUER PARCELA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL, À UNANIMIDADE, EM CONHECER OS ACLARATÓRIOS, MAS, POR MAIORIA, ACOLHÊ-LOS. VENCIDO O JUIZ RELATOR SENDO DESIGNADA PARA LAVRAR O VOTO VENCEDOR A JUÍZA MEMBRO ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA.