Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
08/06/2026, 08:47
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2026, 00:34
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: AQUILES NEREU DA SILVA LIMA
EXECUTADO: EDGE SERVIÇOS LTDA - EPP DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA ADV.: ALEX NASCIMENTO DE OLIVEIRA - OAB: 20736-B-MT DECISÃO/DESPACHO....:
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201712201379 NÚMERO ÚNICO: 0039615-31.2017.8.25.0001 INTIME-SE O ENTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA EM 12/05/2026.
01/06/2026, 00:00
Mero expediente
28/05/2026, 19:58
Confirmada
17/05/2026, 03:03
Documento (Outros documentos)
15/05/2026, 15:28
Conclusão (para despacho)
12/05/2026, 11:34
Petição (Petição (outras))
12/05/2026, 11:34
Expedida/certificada
06/05/2026, 12:02
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: AQUILES NEREU DA SILVA LIMA
EXECUTADO: EDGE SERVIÇOS LTDA - EPP DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA ADV.: ALEX NASCIMENTO DE OLIVEIRA - OAB: 20736-B-MT DECISÃO/DESPACHO....:
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201712201379 NÚMERO ÚNICO: 0039615-31.2017.8.25.0001 INTIME-SE O ENTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA EM 12/05/2026.
01/06/2026, 00:00
Mero expediente
28/05/2026, 19:58
Confirmada
17/05/2026, 03:03
Documento (Outros documentos)
15/05/2026, 15:28
Conclusão (para despacho)
12/05/2026, 11:34
Petição (Petição (outras))
12/05/2026, 11:34
Expedida/certificada
06/05/2026, 12:02
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
06/05/2026, 11:39
Ato ordinatório
06/05/2026, 11:38
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2026, 00:34
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: AQUILES NEREU DA SILVA LIMA
EXECUTADO: EDGE SERVIÇOS LTDA - EPP DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO....: INICIALMENTE, TENHO QUE O REDIRECIONAMENTO É A UTILIZAÇÃO DA VIA EXECUTIVA PARA ATINGIR BENS DE TERCEIRAS PESSOAS QUE NÃO FORAM INICIALMENTE INDICADAS COMO RÉUS. ASSIM, CONSIDERANDO QUE A DEMANDA EXECUTIVA FOI PROPOSTA CONTRA A PESSOA JURÍDICA E CONTRA OS CORRESPONSÁVEIS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REDIRECIONAMENTO DO FEITO, MAS SIM EM CITAÇÃO DOS SÓCIOS CONSTANTES NA CDA, EM RAZÃO DASUA PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA, O QUE IMPLICA TRANSFERIR AO SÓCIO, NELA INCLUÍDO, O ÔNUS DE DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DESSE MODO,
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201712201379 NÚMERO ÚNICO: 0039615-31.2017.8.25.0001 DEFIRO O PLEITO RETRO E DETERMINO O PROSSEGUIMENTO NOS SEGUINTES TERMOS: I - CITAR OS SÓCIOS CONSTANTE NA CDA, NA FORMA DO ART. 8º DA LEF; [...]
31/03/2026, 00:00
Outras Decisões
27/03/2026, 13:19
Documento (Outros documentos)
25/03/2026, 12:22
Confirmada
15/03/2026, 00:49
Petição (Petição (outras))
12/03/2026, 20:48
Conclusão (para despacho)
12/03/2026, 09:12
Documento (Outros documentos)
11/03/2026, 22:05
Expedida/certificada
04/03/2026, 11:37
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
04/03/2026, 11:25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2026, 00:34
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: AQUILES NEREU DA SILVA LIMA
EXECUTADO: EDGE SERVIÇOS LTDA - EPP DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....:
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201712201379 NÚMERO ÚNICO: 0039615-31.2017.8.25.0001 INDEFIRO O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFICIO A CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB), CONSIDERANDO QUE TAL MEDIDA POSSUI CARÁTER EXCEPCIONAL E DEVE SER PRECEDIDA DE DILIGÊNCIAS DA FAZENDA PÚBLICA, AS QUAIS DEVEM INCLUIR, OBRIGATORIAMENTE, AS RESPOSTAS DOS REGISTROS DE IMÓVEIS DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO SOBRE A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO EM SEU NOME. ASSIM, DEVERÁ O EXEQUENTE IMPRIMIR ESFORÇOS PARA OBTENÇÃO DA RESPOSTA JUNTO AOS CARTÓRIOS DE REGISTROS PÚBLICOS PARA QUE SEJA POSSÍVEL ANALISAR A INDISPONIBILIDADE DE BENS REQUERIDA. INTIME-SE.
04/02/2026, 00:00
Mero expediente
02/02/2026, 08:37
Conclusão (para despacho)
26/01/2026, 08:43
Confirmada
25/01/2026, 01:30
Confirmada
25/01/2026, 00:40
Documento (Outros documentos)
24/01/2026, 18:40
Expedida/certificada
14/01/2026, 09:20
Expedida/certificada
14/01/2026, 09:05
Outras Decisões
16/12/2025, 16:00
Conclusão (para despacho)
05/12/2025, 11:50
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
05/12/2025, 11:50
Confirmada
18/10/2025, 00:48
Documento (Outros documentos)
14/10/2025, 09:48
Expedida/certificada
07/10/2025, 09:46
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
07/10/2025, 09:44
Ato ordinatório
07/10/2025, 09:43
Documento (Outros documentos)
26/09/2025, 10:36
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
09/09/2025, 06:47
Outras Decisões
28/07/2025, 14:59
Confirmada
27/07/2025, 00:31
Conclusão (para despacho)
23/07/2025, 08:10
Documento (Outros documentos)
21/07/2025, 09:09
Expedida/certificada
16/07/2025, 08:31
Reforma de decisão anterior
26/06/2025, 10:20
Conclusão (para despacho)
27/05/2025, 08:45
Petição (Petição (outras))
20/05/2025, 17:53
Confirmada
16/05/2025, 01:26
Expedida/certificada
05/05/2025, 12:31
Confirmada
15/04/2025, 00:29
Documento (Outros documentos)
07/04/2025, 21:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025, 00:33
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: AQUILES NEREU DA SILVA LIMA
EXECUTADO: EDGE SERVIÇOS LTDA - EPP DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR AS PARTES PARA QUE SE MANIFESTEM ACERCA DA DESCIDA DOS AUTOS, EM 5 (CINCO) DIAS {VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE Nº 202500382}
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201712201379 NÚMERO ÚNICO: 0039615-31.2017.8.25.0001
04/04/2025, 00:00
Expedida/certificada
02/04/2025, 10:44
Ato ordinatório
02/04/2025, 10:43
Recebimento
06/03/2025, 10:22
Expedição de documento (Informações)
06/03/2025, 10:22
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 64375/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400861024 NÚMERO ÚNICO: 0039615-31.2017.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201712201379 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) CONVOCADO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) CONVOCADO - G-23 (EDIVALDO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA - OAB: 547-A-/SE APELADO - EDGE SERVIÇOS LTDA - EPP DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RECURSO DO EXEQUENTE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF, NO JULGAMENTO DO RE 1.355.208/SC (TEMA 1184), NO SENTIDO DE SER LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. RESOLUÇÃO Nº 547/2024, DO CNJ QUE ESTABELECE O LIMITE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) COMO VALOR ÍNFIMO. PORTARIA Nº 43/2024, DO TJSE. ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.809/2009, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 5.202/2019. IRDR 202000124607. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07, DO TJSE. VALOR DA DÍVIDA ORIGINÁRIA QUE ALCANÇA VALOR SUPERIOR AO TETO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO, A FIM DE QUE SEJA DADO REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO VII, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR MAIORIA DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DOS VOTOS CONSTANTES DOS AUTOS.
05/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202400861024 NÚMERO ÚNICO: 0039615-31.2017.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) DATA DIST........: 18/10/2024 PROCESSO ORIGEM..: 201712201379 PROCEDÊNCIA......: 22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA - OAB: 547-A-/SE APELADO - EDGE SERVIÇOS LTDA - EPP DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 15/11/2024 ÀS 00:00