Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400860872 NÚMERO ÚNICO: 0017600-27.2024.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202400850041 PROCEDÊNCIA........G-23 GRUPO..............: VI RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-23)) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) DIST. VINCULADO AO.: 202400850041 EMBARGANTE - SENOR CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÕES LTDA ADVOGADO - ADRIANA DOS SANTOS SOUZA - OAB: 4612/SE EMBARGADO - ALCANCE ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS LTDA ME ADVOGADO - MARCOS BARBOSA LEITE - OAB: 3644/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO E ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSIÇÃO DE MULTA - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM INSTRUMENTO RECURSAL DE NATUREZA INTEGRATIVA, DESTINADO A DESFAZER OBSCURIDADE, DISSIPAR CONTRADIÇÃO OU SUPRIR OMISSÃO - O INTERESSE RECURSAL PRESSUPÕE QUE A DECISÃO JUDICIAL CONTRA A QUAL FOI INTERPOSTO O RECURSO SEJA, DE ALGUMA FORMA, GRAVOSA PARA O RECORRENTE E QUE, POR CONSEGUINTE, A SUA ALTERAÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO PROPICIE ALGUM BENEFÍCIO JURÍDICO OU ECONÔMICO PARA A PARTE - A INSURGÊNCIA CONTRA RECURSO QUE, NÃO FOI CONHECIDO, E NÃO AGRAVOU A SITUAÇÃO DO EMBARGANTE, CONFIGURA A FALTA DE INTERESSE RECURSAL, CARACTERIZA PROTELAÇÃO DA RESOLUÇÃO DEFINITIVA DA DEMANDA E O ABUSO DO DIREITO DE RECORRER, IMPONDO-SE A CONDENAÇÃO DA PARTE AO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO VI, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NÃO CONHECER DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.