Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 65313/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400861052 NÚMERO ÚNICO: 0001774-62.2015.8.25.0036 PROCESSO ORIGEM....201571001726 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA GRUPO..............: II RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (EDIVALDO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - TATIANA PASSOS DE ARRUDA - OAB: 2953/SE APELADO - MÁRCIO SILVA SANTANA ADVOGADO - MARCIO CAVALHEIRO ALVES - OAB: 3272/SE APELADO - MM SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADO - MARCIO CAVALHEIRO ALVES - OAB: 3272/SE APELADO - FERNANDA ARAUJO DE OLIVEIRA SANTANA ADVOGADO - MARCIO CAVALHEIRO ALVES - OAB: 3272/SE EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA ( NÃO É O CASO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE). TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS-GERENTES. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA E EXTINÇÃO DO CRÉDITO FISCAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1- TRANSCORRIDO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 05 (CINCO) ANOS ENTRE O DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS RESPONSÁVEIS, OPERA-SE, EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA DO CRÉDITO FISCAL INCLUSIVE PARA OS CO-RESPONSÁVEIS;2- TAL PRAZO É ESTIPULADO COMO MEDIDA DE PACIFICAÇÃO SOCIAL E SEGURANÇA JURÍDICA, COM VISTAS A ESTABILIZAR A RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE AS PARTES COM O DECURSO DO TEMPO, SOB PENA DE TORNAR O CRÉDITO FISCAL IMPRESCRITÍVEL;3- IN CASU, ENTRE A EFETIVA CITAÇÃO DA EMPRESA DEMANDADA E O PLEITO DE REDIRECIONAMENTO DECORRERAM MAIS DE CINCO ANOS, DE TAL SORTE QUE DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DO CRÉDITO FISCAL EM DEBATE;4- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. POR UNANIMIDADE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO II, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.