Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Julgamento - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202400751551 NÚMERO ÚNICO: 0033357-73.2015.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-14 (IOLANDA SANTOS GUIMARÃES) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-13 (ELBE MARIA F. DO P. DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A RUY PINHEIRO DA SILVA) DATA DIST........: 05/09/2024 PROCESSO ORIGEM..: 201512201664 PROCEDÊNCIA......: 22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA - OAB: 547-A-/SE APELADO - T CAMPOS S/A
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU, VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 22ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 201512201664, MOVIDA EM FACE DE T CAMPOS S/A, EM QUE O SENTENCIANTE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO E EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO, CONFORME OS PRINCIPAIS EXCERTOS A SEGUIR TRANSCRITOS: “(...)COM EFEITO, NO CASO DOS AUTOS, VERIFICO QUE INICIOU O TRANSCURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO COM LASTRO NO ART. 40 DA LEF EM 22/03/2018, CONFORME REQUEREU O ENTE EXEQUENTE. DECERTO QUE, APÓS O PRAZO DE 01 (UM) ANO (22/03/2019), INICIOU-SE O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 40, § 2º, DA LEF E DA SÚMULA 314 DO STJ, CONSUMANDO-SE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM 22/03/2024. VALE PONTUAR QUE, SEGUINDO A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL, A FAZENDA PÚBLICA FORA DEVIDAMENTE INTIMADA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO E/OU DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, DA ORDEM JUDICIAL DE SUSPENSÃO, BEM COMO PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. E, DIVERSAMENTE DO ALEGADO PELA FAZENDA PÚBLICA, NÃO HÁ QUALQUER VIOLAÇÃO AO ART. 25 DA LEF, UMA VEZ QUE REALIZADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR MUNICIPAL ACERCA DO DEFERIMENTO AO PEDIDO DE SUSPENSÃO, EM 25/04/2018. ADEMAIS, TRANSCORRIDO O PRAZO DE UM ANO DE SUSPENSÃO, O ARQUIVAMENTO É AUTOMÁTICO E DECORRE DE DETERMINAÇÃO LEGAL, INICIANDO-SE, ENTÃO, A CONTAGEM DO PRAZO QUINQUENAL PARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, FORTE NO DISPOSTO NO ART. 40, §§ 1º, 2º E 4º DA LEF.
ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, INDEFIRO O PLEITO RETRO E, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 174 DO CTN C/C O §4º DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80 E O ART. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, LEVANTE-SE O ARRESTO OU PENHORA, ACASO EXISTENTE, BEM COMO EVENTUAL CADASTRO DE INDISPONIBILIDADE JUNTO AO CNIB EM NOME DA PARTE EXECUTADA, ACOSTANDO AOS AUTOS OS RESPECTIVOS ESPELHOS, QUANDO FOR O CASO. SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS.” (SIC) INSATISFEITO, O ENTE MUNICIPAL INTERPÔS APELO EM 02.07.2024, EM SUMA, SOB A TESE DE QUE A PRESCRIÇÃO NÃO SE CONFIGUROU, PONTUANDO OS SEGUINTES TERMOS: “PERCEBE-SE, PORTANTO, QUE NÃO OCORREU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, JÁ QUE NÃO HOUVE, NOS AUTOS, O ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE PENHORA DO BEM SOBRE O QUAL RECAI O DÉBITO EXEQUENDO, TENDO EM VISTA QUE A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE ENSEJOU O PLEITO EXECUTIVO É DE NATUREZA PROPTER REM – OU SEJA, HÁ BEM PENHORÁVEL NA PRESENTE DEMANDA, O QUE EXCLUI, DE PLANO, A APLICAÇÃO DO ARTIGO 40 DA LEI 6830/80 SEM O ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE PENHORA DO PRÓPRIO IMÓVEL. ALÉM DISSO, NÃO SE PODE OLVIDAR QUE A NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECORRENTE DO NÃO PAGAMENTO DE IPTU É CORROBORADA PELO ARTIGO 2º, INCISO IV, DA LEI 8009/90, O QUAL TRAZ O INADIMPLEMENTO DE IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE O BEM DE FAMÍLIA COMO UMA DAS EXCEÇÕES DA REGRA GERAL DA IMPENHORAB