Ação Penal - Procedimento Sumário 0000716-35.2022.8.25.0050 - TJSE

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000716-35.2022.8.25.0050 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 60514/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202400353397 NÚMERO ÚNICO: 0000716-35.2022.8.25.0050 PROCESSO ORIGEM....202276300308 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DAS DORES RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) REVISOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) APELANTE - MONALISA CARDOSO DOS SANTOS DEFENSOR DATIVO - ANDERSON LIMA BARRETO - OAB: 8253/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) APELO EXCLUSIVO DA DEFESA.- ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SENTENÇA QUE FIXA O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E SUFICIENTE PARA DEMONSTRAÇÃO DO DELITO PROVA ORAL SUFICIENTE E DOCUMENTOS SATISFATÓRIOS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA COM ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO PARA O CRIME DE FURTO IMPOSSIBILIDADE VIOLÊNCIA EMPREGADA PELA RÉ PARA GARANTIR A SUBTRAÇÃO DO BEM. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO LAUDO PERICIAL REALIZADO EM INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL LAUDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA SEM QUE HOUVESSE QUALQUER INSURGÊNCIA DA DEFESA MATÉRIA PRECLUSA CONDENAÇÃO MANTIDA. - RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, DECIDEM OS MEMBROS QUE COMPÕEM A CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER EM PARTE DO APELO, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, INTEGRANTES DESTE JULGADO.

14/11/2024, 00:00

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