Execução de Título Extrajudicial 0041339-65.2020.8.25.0001 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0041339-65.2020.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS BIZCAPITAL ADV.: CARLOS ALBERTO BAIÃO - OAB: 956-A-SE EXECUTADO: ERONILDES TEIXEIRA DOS SANTOS EXECUTADO: SERMAN SERVICOS E MANUTENCAO LTDA EXECUTADO: WALDEMAR TEXEIRA DOS SANTOS DECISÃO....: ISTO POSTO, CERTIFIQUE A CPE SE O MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO(A) A(O) EXECUTADO(A) SERMAN (FL. 495) FOI EMITIDO NO MESMO ENDEREÇO CONTIDO NA CITAÇÃO (FL. 229) E AINDA SE NO CURSO DO PRESENTE FEITO EXECUTIVO HOUVE ALTERAÇÃO POR PARTE DO EXECUTADO DE SEU ENDEREÇO. APÓS, RETORNEM PARA DELIBERAÇÃO ACERCA DA LIBERAÇÃO/TRANSFERÊNCIA DO REFERIDO VALOR CONSTRITO VIA SISBAJUD (PROTOCOLO 20240005778248). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202011501192 NÚMERO ÚNICO: 0041339-65.2020.8.25.0001

12/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/05/2026, 15:00

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

08/05/2026, 15:00

Outras Decisões

08/05/2026, 12:45

Conclusão (para decisão)

14/02/2026, 08:10

Decurso de Prazo

14/02/2026, 08:09

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 14:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS BIZCAPITAL ADV.: CARLOS ALBERTO BAIÃO - OAB: 956-A-SE EXECUTADO: ERONILDES TEIXEIRA DOS SANTOS EXECUTADO: SERMAN SERVICOS E MANUTENCAO LTDA EXECUTADO: WALDEMAR TEXEIRA DOS SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: MANIFESTEM-SE AS PARTES, NA FORMA DO ART. 10 DO CPC, SOBRE A EVENTUAL CONSUMAÇÃO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NOS TERMOS DOS §§ 4º, 4º-A, ART. 921, DO CPC NO PRAZO DE 10 DIAS, CONSIDERANDO QUE DA PRIMEIRA DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA E CIÊNCIA DO EXEQUENTE DA RESPECTIVA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL. APÓS VOLTEM. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202011501192 NÚMERO ÚNICO: 0041339-65.2020.8.25.0001

16/01/2026, 00:00

Mero expediente

14/01/2026, 19:45

Conclusão (para decisão)

30/11/2025, 13:18

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 11:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS BIZCAPITAL ADV.: CARLOS ALBERTO BAIÃO - OAB: 956-A-SE EXECUTADO: ERONILDES TEIXEIRA DOS SANTOS EXECUTADO: SERMAN SERVICOS E MANUTENCAO LTDA EXECUTADO: WALDEMAR TEXEIRA DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO....: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202011501192 NÚMERO ÚNICO: 0041339-65.2020.8.25.0001 INTIME-SE A PARTE REQUERENTE/EXEQUENTE, EM DEZ DIAS, PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO.

07/11/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS BIZCAPITAL ADV.: CARLOS ALBERTO BAIÃO - OAB: 956-A-SE EXECUTADO: ERONILDES TEIXEIRA DOS SANTOS EXECUTADO: SERMAN SERVICOS E MANUTENCAO LTDA EXECUTADO: WALDEMAR TEXEIRA DOS SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: DIANTE DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DA PARTE DEVEDORA O FEITO FOI SUSPENSO EM 11/09/2024. O EXEQUENTE TENTA RESTAURAR A TRAMITAÇÃO DO FEITO SUSPENSO, PELA PROVIDÊNCIA DO ART. 921, III, DO CPC, SEM DEMONSTRAR JUSTA CAUSA A SUA TRAMITAÇÃO, QUAL SEJA A DEMONSTRAÇÃO DE QUE EXISTEM UM MÍNIMO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, ÔNUS DO EXEQUENTE EXCLUSIVAMENTE INTERESSADO, REALIZANDO PEDIDOS CIRCULARES DE DILIGÊNCIAS EM CONVÊNIO, PARA TRANSFERIR AO JUÍZO TAL DILIGÊNCIA O STJ JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE DEVE O EXEQUENTE DEMONSTRAR MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO, PARA PERMITIR A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. NESSE SENTIDO: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. BACENJUD. REITERAÇÃO DA DILIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. AGRAVA-SE DE DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA UNIÃO, COM FUNDAMENTO NAS ALÍNEAS A E C DO ART. 105, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO QUAL SE INSURGE CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELO EGRÉGIO TRF DA 3A. REGIÃO, ASSIM EMENTADO: AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. REQUERIMENTO DE NOVA PESQUISA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A DECISÃO AGRAVADA FOI PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO C. STJ E. TRIBUNAIS, COM SUPEDÂNEO NO ART. 557, DO ANTIGO CPC, INEXISTINDO QUALQUER ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 2. CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, SÓ SE ADMITE NOVA ORDEM DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS SE DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE QUALQUER FATO NOVO A MODIFICAR A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE EXECUTADA. 3. O CREDOR DEVE DEMONSTRAR INDÍCIOS DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO PARA JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DE UMA NOVA PESQUISA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD, PRINCIPALMENTE PARA NÃO TRANSFERIR PARA O JUDICIÁRIO OS ÔNUS E AS DILIGÊNCIAS QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE (RESP 1.137.041-AC, REI. MIN. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJE DE 28.06.10). 4. AGRAVO IMPROVIDO (FLS. 307). 2. NAS RAZÕES DO APELO NOBRE, A PARTE RECORRENTE APONTA, ALÉM DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, VIOLAÇÃO DO ART. 655-A DO CPC/73 (ATUAL ART. 854 DO CPC/2015). SUSTENTA, EM SÍNTESE, O SEGUINTE: COM ESSE FITO, REQUER A UNIÃO A RENOVAÇÃO DA TENTATIVA DE BLOQUEIO DE VALORES POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD, A UMA, PORQUE, COMO ACIMA EXPOSTO, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202011501192 NÚMERO ÚNICO: 0041339-65.2020.8.25.0001 TRATA-SE DE BUSCA PARA RECUPERAR MONTANTE DESVIADO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, A QUAL DEVE SER LEVADA ATÉ AS ÚLTIMAS POSSIBILIDADES, ATÉ MESMO COM UM CUNHO REPRESSIVO-PEDAGÓGICO. A DUAS, PORQUE O PRÓPRIO ORDENAMENTO JURÍDICO ELENCA COMO MEIO PRINCIPAL DE SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO O DINHEIRO, EM ESPÉCIE OU EM DEPÓSITO OU APLICAÇÃO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 655, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973; ART. 835, I, DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), SENDO DE TODO CONSOANTE QUE SE VALHA A UNIÃO DA ABERTURA QUE LHE OFERECE A LEI PARA A CHAMADA PENHORA ON UNE. E A TRÊS, PORQUE FOI A ÚNICA TENTATIVA DE BLOQUEIO DE VALORES POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD REALIZADA NA DATA DE 11/07/2012 (FLS. 142/142V), SENDO PERFEITAMENTE FACTÍVEL QUE, NESSE INTERREGNO DE QUATRO ANOS, TENHA SE MODIFICADO A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR, HAVENDO POR CONSEGUINTE VALORES QUE PENHORAR EM SUA CONTA BANCÁRIA (FLS. 333). 3. É O RELATÓRIO. DECIDO. 4. A IRRESIGNAÇÃO MERECE PROSPERAR. 5. SOBRE A UTILIZAÇÃO DO BACENJUD, A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ENTENDE NÃO SER ABUSIVA A REITERAÇÃO DA MEDIDA QUANDO DECORRIDO TEMPO SUFICIENTE, SEM QUE TENHAM SIDO LOCALIZADOS BENS SUFICIENTES PARA SALDAR O DÉBITO DA EMPRESA (RESP. 1.488.836/SC, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 5.12.2014). A PROPÓSITO: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACENJUD. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES: RESP. 1.488.836/SC; AGRG NO RESP. 1.408.333/SC E AGRG NO ARESP. 147.499/AC. AGRAVO REGIMENTAL DE INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO A UE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A REITERAÇÃO DO PEDIDO DE PENHORA ELETRÔNICA, VIA SISTEMA BACENJUD, NÃO ATENDE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE QUANDO SE DEIXA DE DEMONSTRAR MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO EXECUTADO. 2. TAMBÉM SE ADMITE NOVA CONSULTA QUANDO, EMBORA NÃO DEMONSTRADA ESTRITAMENTE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO EXECUTADO, CONSTATA-SE O TRANSCURSO DE PRAZO RAZOÁVEL, HAJA VISTA QUE, COM O DECURSO DO TEMPO, AFIGURA-SE LEGÍTIMO INDAGAR SOBRE MODIFICAÇÕES NA SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES: RESP. 1.488.836/SC, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 5.12.2014; AGRG NO RESP. 1.408.333/SC, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, DJE 17.12.2013; E AGRG NO ARESP. 147.499/AC, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 23.5.2012. 4. AGRAVO REGIMENTAL DE INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO A QUE SE NEGA PROVIMENTO (AGRG NO ARESP. 558.232/RS, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE 16.11.2015). 6. NO CASO, A PRIMEIRA CONSULTA AO BACENJUD FOI REALIZADA HÁ MAIS DE 3 ANOS, PELO QUE NÃO SE MOSTRA DESARRAZOADA A REITERAÇÃO DA PENHORA ON-LINE. EM REFORÇO: PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. BACENJUD. REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. INTERVALO DE DOIS ANOS. ÚLTIMO REQUERIMENTO. 1. CONSTATO QUE NÃO SE CONFIGUROU A OFENSA AO ART. 535, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, UMA VEZ QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM JULGOU INTEGRALMENTE A LIDE E SOLUCIONOU A CONTROVÉRSIA, TAL COMO LHE FOI APRESENTADA. 2. A UTILIZAÇÃO DO BACENJUD, QUANTO À REITERAÇÃO DA DILIGÊNCIA, DEVE OBEDECER AO CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE. NÃO É O PODER JUDICIÁRIO OBRIGADO A, DIARIAMENTE, CONSULTAR O REFERIDO PROGRAMA INFORMATIZADO. CONTUDO, NÃO VEJO ABUSO NA REITERAÇÃO DA MEDIDA QUANDO DECORRIDO O PRAZO DE DOIS ANOS, SEM QUE TENHAM SIDO LOCALIZADOS BENS SUFICIENTES PARA SALDAR O DÉBITO DA MPRESA. PORTANTO, É RAZOÁVEL O PEDIDO DE SE REITERAR O BLOQUEIO DE BENS VIA BACENJUD. PRECEDENTES: AGRG NO RESP 1.471.065/PA, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJE 28/10/2014; RESP 1.328.067/RS, REL. MINISTRA ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJE 18/4/2013 E AGRG NO RESP 1.408.333/SC, REL. MINISTRO SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJE 17/12/2013. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO (RESP. 1.486.002/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 5.12.2014). 7. DIANTE DO EXPOSTO, CONHECE-SE DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL E AUTORIZAR NOVA CONSULTA AO SISTEMA BACENJUD. 8. PUBLIQUE-SE. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. BRASÍLIA (DF), 14 DE NOVEMBRO DE 2017. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR (MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 27/11/2017) DESSE MODO, PRETENDE O EXEQUENTE TRANSFERIR EXCLUSIVAMENTE AO JUDICIÁRIO O ÔNUS DE REALIZAR DILIGÊNCIAS SOBRE A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO, SEM JUSTIFICAR MINIMAMENTE A ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO QUE DECORREU A SUSPENSÃO DO FEITO, NA FORMA DO ART. 921, III, DO CPC ASSIM, NÃO HAVENDO PLAUSIBILIDADE A JUSTIFICAR A RESTAURAÇÃO DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, INDEFIRO NOVO PEDIDO DE DILIGÊNCIAS. MANTENHA-SE O FEITO SUSPENSO. INTIMEM-SE.

22/10/2024, 00:00

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Outras Decisões

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