Monitória 0051687-11.2021.8.25.0001 - TJSE

Monitória 0051687-11.2021.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202600837188 NÚMERO ÚNICO: 0051687-11.2021.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DATA DIST........: 25/05/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202111801692 PROCEDÊNCIA......: 18ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A ADVOGADO - RODRIGO DE MELO SILVA - OAB: 4934/SE APELADO - WALDSON FERREIRA DOS SANTOS APELADO - SILVANIA FERREIRA DOS SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - SILVANIA FERREIRA DOS SANTOS E CIA LTDA-ME PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 03/07/2026 ÀS 00:00

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202600837188 (0051687-11.2021.8.25.0001) - APELAÇÃO CÍVEL (198) - G-21

27/05/2026, 00:00

Definitivo

25/05/2026, 23:59

Expedição de documento (Informações)

25/05/2026, 11:40

Remessa (em grau de recurso)

25/05/2026, 09:11

Decurso de Prazo

25/05/2026, 09:10

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 09:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A ADV.: NADJA NARA RIBEIRO REBOUÇAS CALASANS - OAB: 2187-SE ADV.: RODRIGO DE MELO SILVA - OAB: 4934-SE RÉU: WALDSON FERREIRA DOS SANTOS RÉU: SILVANIA FERREIRA DOS SANTOS DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA RÉU: SILVANIA FERREIRA DOS SANTOS E CIA LTDA-ME ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR OS REQUERIDOS PARA CONTRARRAZOAR O APELO DO AUTOR, NO PRAZO DE LEI. MONITÓRIA PROC.: 202111801692 NÚMERO ÚNICO: 0051687-11.2021.8.25.0001

05/02/2026, 00:00

Petição (Contra-razões)

03/02/2026, 20:31

Confirmada

03/02/2026, 20:04

Expedida/certificada

03/02/2026, 08:16

Ato ordinatório

03/02/2026, 08:16

Decurso de Prazo

03/02/2026, 08:15

Petição (Apelação)

10/11/2025, 12:01

Documentos

Inclusão do processo para julgamento eletrônico

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A ADV.: NADJA NARA RIBEIRO REBOUÇAS CALASANS - OAB: 2187-SE ADV.: RODRIGO DE MELO SILVA - OAB: 4934-SE RÉU: WALDSON FERREIRA DOS SANTOS RÉU: SILVANIA FERREIRA DOS SANTOS DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA RÉU: SILVANIA FERREIRA DOS SANTOS E CIA LTDA-ME SENTENÇA....: PROCESSO Nº: 202111801692 CLASSE: MONITÓRIA REQUERENTE: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A REQUERIDO: WALDSON FERREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: SILVANIA FERREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: SILVANIA FERREIRA DOS SANTOS E CIA LTDA-ME SENTENÇA I – RELATÓRIO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A PROPÔS AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DE SILVANIA FERREIRA DOS SANTOS & CIA LTDA – ME E SEUS COOBRIGADOS, WALDSON FERREIRA DOS SANTOS E SILVANIA FERREIRA DOS SANTOS, INFORMANDO QUE É CREDOR DA PARTE REQUERIDA NO IMPORTE DE R$ 86.481,46 (OITENTA E SEIS MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E UM REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS), ATUALIZADOS ATÉ 05/10/2021, COM LASTRO NO CONTRATO FIN-15/088737-8, NO VALOR ORIGINÁRIO DE R$ 10.055,60; COM A INICIAL, VIERAM OS DOCUMENTOS COLACIONADOS ÀS FLS. 10/45. CITADA, A PARTE DEMANDADA SILVANA FERREIRA DOS SANTOS APRESENTOU EMBARGOS MONITÓRIOS EM 16/04/2024 (FLS. 225/228), ADUZINDO A ILEGALIDADE DO EXCESSO DE JUROS COBRADOS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, REQUERENDO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIARIA. JUNTOU DOCUMENTOS DE FLS. 229/230. SEM EMBARGOS MONITÓRIOS PELOS DEMAIS DEMANDADOS VIDE CERTIDÃO DE 14/05/2024 (FL. 238). INSTADO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS, O DEMANDANTE PERMANECEU INERTE, VIDE CERTIDÃO DE 11/06/2024 (FLS. 241). DEFERIDA A GRATUIDADE JUDICIAL EM 01/07/2024 (FLS. 245/246). HOUVE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM 04/06/2025 (FL. 380), SEM ÊXITO. INTIMADAS AS PARTES SOBRE A POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NÃO MANIFESTARAM OPOSIÇÃO. OS AUTOS VIERAM, ENTÃO, CONCLUSOS. EIS O BREVE RELATO. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO ANTES DE ADENTRAR NO MÉRITO, IMPORTA RESSALTAR QUE O PROCESSO TEVE SUA REGULAR TRAMITAÇÃO, SEM QUALQUER IRREGULARIDADE OU NULIDADE VISLUMBRADA, SENDO ASSEGURADOS, NA FORMA DA LEI, OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE QUESTÕES PRELIMINARES, PASSO A ANÁLISE DO MÉRITO. 2. DO MÉRITO INICIALMENTE, INSTA SALIENTAR QUE AO JULGADOR É DADA A POSSIBILIDADE DE ANALISAR A PRETENSÃO AUTORAL COM BASE NAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS, EXERCENDO SEU LIVRE CONVENCIMENTO RACIONAL. 2.1. DA APLICAÇÃO DO CDC A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA É INDISCUTÍVEL NA SITUAÇÃO QUERELADA, POSTO QUE A PARTE REQUERIDA, PELA SUA NATUREZA JURÍDICA, CARACTERIZA-SE COMO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, APLICANDO-SE, POIS, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 3º DO CDC), ENCONTRANDO-SE OS CONTRATOS BANCÁRIOS SUBSUMIDOS AO CDC. POR SEU TURNO, CURIAL QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, COMO PRESTADORAS DE SERVIÇOS, ENCONTRAM-SE ESPECIALMENTE CONTEMPLADAS NO SEU ART. 3º, § 2º. NESTE DIAPASÃO, TEM-SE QUE A RELAÇÃO VERSADA NOS AUTOS É DE CONSUMO, EIS QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGADA/REQUERENTE DISPONIBILIZOU MONTANTE EM DINHEIRO ÀS EMBARGANTES/REQUERIDAS/CONSUMIDORAS MEDIANTE PAGAMENTOS MENSAIS DO VALOR DISPONIBILIZADO. PORTANTO, AO JUDICIÁRIO É FACULTADO O CONTROLE DAS CLÁUSULAS EXISTENTES NO CONTRATO, NOS TERMO DO Julgamento - MONITÓRIA PROC.: 202111801692 NÚMERO ÚNICO: 0051687-11.2021.8.25.0001 E CIA LTDA-ME SENTENÇA I – RELATÓRIO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A PROPÔS AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DE SILVANIA FERREIRA DOS SANTOS & CIA LTDA – ME E SEUS COOBRIGADOS, WALDSON FERREIRA DOS SANTOS E SILVANIA FERREIRA DOS SANTOS, INFORMANDO QUE É CREDOR DA PARTE REQUERIDA NO IMPORTE DE R$ 86.481,46 (OITENTA E SEIS MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E UM REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS), ATUALIZADOS ATÉ 05/10/2021, COM LASTRO NO CONTRATO FIN-15/088737-8, NO VALOR ORIGINÁRIO DE R$ 10.055,60; COM A INICIAL, VIERAM OS DOCUMENTOS COLACIONADOS ÀS FLS. 10/45. CITADA, A PARTE DEMANDADA SILVANA FERREIRA DOS SANTOS APRESENTOU EMBARGOS MONITÓRIOS EM 16/04/2024 (FLS. 225/228), ADUZINDO A ILEGALIDADE DO EXCESSO DE JUROS COBRADOS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, REQUERENDO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIARIA. JUNTOU DOCUMENTOS DE FLS. 229/230. SEM EMBARGOS MONITÓRIOS PELOS DEMAIS DEMANDADOS VIDE CERTIDÃO DE 14/05/2024 (FL. 238). INSTADO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS, O DEMANDANTE PERMANECEU INERTE, VIDE CERTIDÃO DE 11/06/2024 (FLS. 241). DEFERIDA A GRATUIDADE JUDICIAL EM 01/07/2024 (FLS. 245/246). HOUVE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM 04/06/2025 (FL. 380), SEM ÊXITO. INTIMADAS AS PARTES SOBRE A POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NÃO MANIFESTARAM OPOSIÇÃO. OS AUTOS VIERAM, ENTÃO, CONCLUSOS. EIS O BREVE RELATO. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO ANTES DE ADENTRAR NO MÉRITO, IMPORTA RESSALTAR QUE O PROCESSO TEVE SUA REGULAR TRAMITAÇÃO, SEM QUALQUER IRREGULARIDADE OU NULIDADE VISLUMBRADA, SENDO ASSEGURADOS, NA FORMA DA LEI, OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE QUESTÕES PRELIMINARES, PASSO A ANÁLISE DO MÉRITO. 2. DO MÉRITO INICIALMENTE, INSTA SALIENTAR QUE AO JULGADOR É DADA A POSSIBILIDADE DE ANALISAR A PRETENSÃO AUTORAL COM BASE NAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS, EXERCENDO SEU LIVRE CONVENCIMENTO RACIONAL. 2.1. DA APLICAÇÃO DO CDC A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA É INDISCUTÍVEL NA SITUAÇÃO QUERELADA, POSTO QUE A PARTE REQUERIDA, PELA SUA NATUREZA JURÍDICA, CARACTERIZA-SE COMO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, APLICANDO-SE, POIS, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 3º DO CDC), ENCONTRANDO-SE OS CONTRATOS BANCÁRIOS SUBSUMIDOS AO CDC. POR SEU TURNO, CURIAL QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, COMO PRESTADORAS DE SERVIÇOS, ENCONTRAM-SE ESPECIALMENTE CONTEMPLADAS NO SEU ART. 3º, § 2º. NESTE DIAPASÃO, TEM-SE QUE A RELAÇÃO VERSADA NOS AUTOS É DE CONSUMO, EIS QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGADA/REQUERENTE DISPONIBILIZOU MONTANTE EM DINHEIRO ÀS EMBARGANTES/REQUERIDAS/CONSUMIDORAS MEDIANTE PAGAMENTOS MENSAIS DO VALOR DISPONIBILIZADO. PORTANTO, AO JUDICIÁRIO É FACULTADO O CONTROLE DAS CLÁUSULAS EXISTENTES NO CONTRATO, NOS TERMO DO

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A ADV.: NADJA NARA RIBEIRO REBOUÇAS CALASANS - OAB: 2187-SE RÉU: WALDSON FERREIRA DOS SANTOS RÉU: SILVANIA FERREIRA DOS SANTOS DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA RÉU: SILVANIA FERREIRA DOS SANTOS E CIA LTDA-ME DECISÃO....: PROCESSO Nº 202111801692 (JV) R. HOJE. HÁ MUITO, E ESPECIALMENTE COM A MUDANÇA LEGISLATIVA RECENTE, O SISTEMA PROCESSUAL BRASILEIRO CAMINHA EM DIREÇÃO A UMA SITUAÇÃO INTERMEDIÁRIA ENTRE OS MODELOS DIDÁTICOS DE SISTEMA INQUISITORIALTÍPICO DA TRADIÇÃO DO CIVIL LAW E O SISTEMA ADVERSARIAL CARACTERÍSTICO DA COMMON LAW – UM MODELO DE COOPERAÇÃO. O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO FOI CONSAGRADO DE FORMA EXPRESSA PELO NCPC, EM SEU ART. 6º, AO ENUNCIAR QUE “TODOS OS SUJEITOS DO PROCESSO DEVEM COOPERAR ENTRE SI PARA QUE SE OBTENHA, EM TEMPO RAZOÁVEL, DECISÃO DE MÉRITO JUSTA E EFETIVA”. COMO EXPLICAM FREDIE DIDIER JR., RAFAEL ALEXANDRIA DE OLIVEIRA E PAULA SARNO BRAGA: “O CONTRADITÓRIO É REVALORIZADO COMO INSTRUMENTO INDISPENSÁVEL AO APRIMORAMENTO DA DECISÃO JUDICIAL, E NÃO APENAS COMO UMA REGRA FORMAL QUE DEVERIA SER OBSERVADA PARA QUE A DECISÃO FOSSE VÁLIDA. A CONDUÇÃO DO PROCESSO DEIXA DE SER DETERMINADA PELA VONTADE DAS PARTES (MARCA DO PROCESSO LIBERAL DISPOSITIVO). TAMBÉM NÃO SE PODE AFIRMAR QUE HÁ UMA CONDUÇÃO INQUISITORIAL DO PROCESSO PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL, EM POSIÇÃO ASSIMÉTRICA EM RELAÇÃO ÀS PARTES. BUSCA-SE UMA CONDUÇÃO COOPERATIVA DO PROCESSO, SEM DESTAQUE PARA QUALQUER DOS SUJEITOS PROCESSUAIS – OU COM DESTAQUE PARA TODOS ELES.”1 HÁ DE SE OBSERVAR QUE SE TEM UMA NOÇÃO DE COOPERAÇÃO LIGADA DIRETAMENTE AOS CONCEITOS DE EFETIVIDADE E TEMPO RAZOÁVEL DO PROCESSO. NESSE SENTIDO, CABE TRAZER À BAILA A RESSALVA DE CASSIO SCARPINELLA BUENO DE QUE NÃO SE TRATA DE COLABORAÇÃO APENAS REFERENTE À IDENTIFICAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO NECESSÁRIAS AO JUSTO JULGAMENTO MERITÓRIO, MAS TAMBÉM DE ABSTER-SE DE PROVOCAR INCIDENTES DESNECESSÁRIOS E PROCRASTINATÓRIOS2. ASSIM, CABE AO ÓRGÃO JULGADOR SOPESAR O IMPULSO PROBATÓRIO DE INICIATIVA DAS PARTES, DEFERINDO OU NEGANDO OS PEDIDOS DE ACORDO COM A NECESSIDADE PRÁTICA DE CADA CASO EM EXAME. CONFORME ENSINAMENTOS DOUTRINÁRIOS, MONITÓRIA PROC.: 202111801692 NÚMERO ÚNICO: 0051687-11.2021.8.25.0001 TRATA-SE DE RELAÇÃO DÚPLICE: PARITÁRIA NA CONDUÇÃO DO PROCESSO, MAS ASSIMÉTRICA NO MOMENTO DA DECISÃO. VEJAMOS: “[...] NÃO HÁ PARIDADE NO MOMENTO DA DECISÃO; AS PARTES NÃO DECIDEM COM O JUIZ; TRATA-SE DE FUNÇÃO QUE LHE É EXCLUSIVA. PODE-SE DIZER QUE A DECISÃO JUDICIAL É FRUTO DA ATIVIDADE PROCESSUAL EM COOPERAÇÃO, É RESULTADO DAS DISCUSSÕES TRAVADAS AO LONGO DE TODO O ARCO DO PROCEDIMENTO; A ATIVIDADE COGNITIVA É COMPARTILHADA, MAS A DECISÃO É MANIFESTAÇÃO DO PODER, QUE É EXCLUSIVO DO ÓRGÃO JURISDICIONAL, E NÃO PODE SER MINIMIZADO. NESTE MOMENTO, REVELA-SE A NECESSÁRIA ASSIMETRIA ENTRE AS POSIÇÕES DAS PARTES E A DO ÓRGÃO JURISDICIONAL: A DECISÃO JURISDICIONAL É ESSENCIALMENTE UM ATO DE PODER. [ ] ASSIMETRIA, AQUI, NÃO SIGNIFICA QUE O ÓRGÃO JURISDICIONAL ESTÁ EM UMA POSIÇÃO PROCESSUAL COMPOSTA APENAS POR PODERES PROCESSUAIS [ ], SIGNIFICA APENAS QUE O ÓRGÃO JURISDICIONAL TEM UMA FUNÇÃO QUE LHE É PRÓPRIA E QUE É CONTEÚDO DE UM PODER, QUE LHE É EXCLUSIVO.” DESSA FORMA, ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE PROVA PERICIAL, VISTO QUE AS PROVAS DOS AUTOS E OS

22/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202600837188 (0051687-11.2021.8.25.0001) - APELAÇÃO CÍVEL (198) - G-21

Definitivo

Expedição de documento (Informações)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

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Todos os documentos(18)