Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 34248/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600837549 NÚMERO ÚNICO: 0041771-79.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202411800489 PROCEDÊNCIA........18ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) APELANTE - BANESE S.A. ADVOGADO - SERVIO TULIO DE BARCELOS - OAB: 897-A-/SE APELADO - JOANETE DA SILVA SANTOS DIAS PINA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALTERAÇÃO POSTERIOR DE DIRETORIA DA PESSOA JURÍDICA OUTORGANTE. MANUTENÇÃO DA VALIDADE DO MANDATO. DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL EM COMBATE À SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO NÃO ATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO LEGAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE. O APELANTE PEDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A PROCURAÇÃO APRESENTADA COM A INICIAL GOZA DE PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ E DE VERACIDADE, ALÉM DE NÃO POSSUIR VÍCIO DE VALIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO REPRESENTANTE DE UMA PESSOA JURÍDICA PERDE A VALIDADE OU A EFICÁCIA COM A ALTERAÇÃO POSTERIOR DO OCUPANTE DO CARGO DE REPRESENTAÇÃO LEGAL, E SE É OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTEMPORÂNEOS COMPROBATÓRIOS DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO REPRESENTANTE DE UMA PESSOA JURÍDICA CONSERVA VALIDADE E EFICÁCIA MESMO APÓS A ALTERAÇÃO POSTERIOR DO OCUPANTE DO CARGO DE REPRESENTAÇÃO LEGAL. OS PODERES DE MANDATO DERIVAM DA PRÓPRIA PESSOA JURÍDICA REPRESENTADA, E NÃO DA PESSOA FÍSICA DO GESTOR QUE ASSINA O DOCUMENTO. OS ATOS PRATICADOS PELOS PROCURADORES JUDICIAIS CONSTITUÍDOS PERMANECEM VÁLIDOS ATÉ QUE OCORRA EVENTUAL E EXPRESSA REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 4. O BANCO EXEQUENTE DEMONSTROU A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL AO JUNTAR A PROCURAÇÃO ASSINADA PELO ENTÃO PRESIDENTE DA INSTITUIÇÃO E O ESTATUTO SOCIAL QUE CONFERE AO OCUPANTE DO CARGO OS PODERES PARA CONSTITUIR PROCURADORES. EXIGIR A CONTEMPORANEIDADE DA PROCURAÇÃO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE QUE ATESTE A PERMANÊNCIA DO MESMO PRESIDENTE NO CARGO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NÃO ENCONTRA RESPALDO LEGAL, POIS AS PROCURAÇÕES PRODUZEM EFEITOS ATÉ A REVOGAÇÃO.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO III DA 2ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO A SEGUIR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.