Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 61905/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500863902 NÚMERO ÚNICO: 0013443-13.2021.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202112002110 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) CONVOCADO - G-24 (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) CONVOCADO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - ANA EMILIA ALMEIDA PIRES LEAL - OAB: 1393/SE APELADO - DEVAILTON LIMA SILVA APELADO - FINA MODA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DE OFÍCIO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CRITÉRIO ESTABELECIDO EM LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU CONTRA SENTENÇA QUE, EM EXECUÇÃO FISCAL DE COBRANÇA DE DÍVIDA NO VALOR DE R$ 5.423,68 (CINCO MIL, QUATROCENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS) EM 2024, EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE OFÍCIO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM OBSERVÂNCIA À RESOLUÇÃO N? 547/2024 DO CNJ.O MUNICÍPIO ALEGA QUE A EXTINÇÃO É ILEGÍTIMA, POIS O VALOR DA DÍVIDA É SUPERIOR AO LIMITE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) FIXADO EM SUA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA PARA O VALOR ANTIECONÔMICO DA EXECUÇÃO FISCAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A EXTINÇÃO DE OFÍCIO DA EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DO BAIXO VALOR (TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO CNJ N? 547/2024) PODE SER AFASTADA QUANDO O VALOR EXECUTADO, EMBORA INFERIOR AO TETO DE R$ 10.000,00 DA RESOLUÇÃO CNJ N? 547/2024, É SUPERIOR AO LIMITE DE VALOR ANTIECONÔMICO FIXADO EM LEI ESPECÍFICA DO ENTE MUNICIPAL.III. RAZÕES DE DECIDIR4. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, DESDE QUE RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO (TEMA 1184/STF).5. COMPETE AO MUNICÍPIO, EM RAZÃO DE SUA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PARA DISPOR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL (ART. 30, I, DA CF/1988), DEFINIR, POR MEIO DE LEI ESPECÍFICA, O QUE SERIA VALOR ÍNFIMO OU ANTIECONÔMICO PARA FINS DE EXECUÇÃO FISCAL.6. A RESOLUÇÃO CNJ N? 547/2024 E A SÚMULA N? 7 DESTA CORTE (QUE ESTABELECE LIMITE DE R$ 3.000,00 COM BASE EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL) INCIDEM APENAS QUANDO O VALOR DA DÍVIDA É IGUAL OU INFERIOR AO TETO ESTABELECIDO EM LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA.7. O VALOR EXECUTADO (R$ 5.423,68) É SUPERIOR AO LIMITE DE R$ 3.000,00 PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA CONSIDERADA VÁLIDA POR ESTA CORTE ESTADUAL APÓS O EFEITO REPRISTINATÓRIO DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO IRDR N? 202000124607.IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO FISCAL. CONHECIMENTO, POR UNANIMIDADE, E PROVIDO, POR MAIORIA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA, POR MAIORIA, LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.