Execução Fiscal 0000712-36.2013.8.25.0010 - TJSE | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/08/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Campo do Brito

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

10/11/2022, 12:22

Trânsito em julgado

10/11/2022, 12:20

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/08/2022, 02:14

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/08/2022, 08:54

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Acolhimento de Embargos de Declaração

08/08/2022, 07:32

Conclusão

23/06/2022, 12:42

Juntada >> Documento

23/06/2022, 12:04

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

21/06/2022, 02:39

Juntada >> Petição

20/06/2022, 08:13

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

08/06/2022, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - [...]Isto posto, diante do decurso de lapso temporal superior ao proclamado pelo art. 174 do Código Tributário Nacional, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, e uma vez que já foi ouvida a Fazenda Pública, de ofício, reconheço a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato, quanto ao crédito executado, e EXTINGO o processo nos moldes dos arts. 487, II, e 783, todos do Código de Processo Civil, e art. 40, § 4º da Lei de Execução Fiscal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Custas pelo exequente.

03/06/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

01/06/2022, 08:22

Conclusão

27/04/2022, 16:26

Juntada >> Petição

27/04/2022, 16:24

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/04/2022, 02:08

Todas as movimentações(156)

Arquivamento >> Definitivo

10/11/2022, 12:22

Trânsito em julgado

10/11/2022, 12:20

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/08/2022, 02:14

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/08/2022, 08:54

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Acolhimento de Embargos de Declaração

08/08/2022, 07:32

Conclusão

23/06/2022, 12:42

Juntada >> Documento

23/06/2022, 12:04

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

21/06/2022, 02:39

Juntada >> Petição

20/06/2022, 08:13

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

08/06/2022, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - [...]Isto posto, diante do decurso de lapso temporal superior ao proclamado pelo art. 174 do Código Tributário Nacional, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, e uma vez que já foi ouvida a Fazenda Pública, de ofício, reconheço a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato, quanto ao crédito executado, e EXTINGO o processo nos moldes dos arts. 487, II, e 783, todos do Código de Processo Civil, e art. 40, § 4º da Lei de Execução Fiscal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Custas pelo exequente.

03/06/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

01/06/2022, 08:22

Conclusão

27/04/2022, 16:26

Juntada >> Petição

27/04/2022, 16:24

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/04/2022, 02:08

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

07/04/2022, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO A diligência requerida já foi deferida às fls.220. No mais, considerando os termos do decidido pelo STJ no Resp 1.340.553 e na jurisprudência pátria no sentido de que: 1) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; 3) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Intime-se a Fazenda Pública para falar sobre eventual ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 10 (dez) dias. Após conclusos.

28/03/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

24/03/2022, 13:27

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

26/02/2022, 02:12

Conclusão

25/02/2022, 08:37

Juntada >> Petição

24/02/2022, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimar a procuradoria da Fazenda Nacional para se manifestar sobre a certidão de fls. 354

17/02/2022, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

15/02/2022, 15:22

Ato Ordinatório

15/02/2022, 15:21

Juntada >> Documento

15/02/2022, 15:19

Despacho >> Mero Expediente

25/11/2021, 15:45

Conclusão

20/10/2021, 14:32

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

12/10/2021, 02:03

Juntada >> Petição

08/10/2021, 08:24

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

30/09/2021, 19:14

Ato Ordinatório

30/09/2021, 19:13

Juntada >> Documento

29/09/2021, 22:21

Juntada >> Documento

14/07/2021, 12:06

Juntada >> Documento

14/07/2021, 10:45

Juntada >> Documento

06/07/2021, 14:38

Juntada >> Documento

06/07/2021, 14:16

Despacho >> Mero Expediente

25/06/2021, 12:30

Conclusão

23/06/2021, 13:11

Juntada >> Petição

21/06/2021, 16:40

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

18/05/2021, 01:44

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

07/05/2021, 10:17

Despacho >> Mero Expediente

07/04/2021, 11:35

Conclusão

11/03/2021, 13:50

Decurso de Prazo

11/03/2021, 13:50

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

26/01/2021, 01:31

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/12/2020, 10:34

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

06/11/2020, 01:16

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

26/10/2020, 16:10

Ato Ordinatório

26/10/2020, 16:09

Juntada >> Documento

26/10/2020, 16:07

Reativação

27/08/2019, 08:15

Juntada >> Documento

27/08/2019, 08:15

Expedição de Documento >> Informações

21/08/2019, 02:00

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

20/08/2019, 12:35

Conclusão

11/06/2019, 13:52

Reativação

11/06/2019, 13:51

Juntada >> Documento

11/06/2019, 13:51

Expedição de Documento >> Informações

11/06/2019, 13:50

Juntada >> Petição

20/06/2018, 09:32

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/06/2018, 03:17

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

22/05/2018, 11:09

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

21/05/2018, 17:05

Conclusão

06/03/2018, 16:47

Juntada >> Petição

02/03/2018, 09:51

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

27/02/2018, 02:12

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/02/2018, 10:06

Despacho >> Mero Expediente

25/01/2018, 11:13

Conclusão

05/12/2017, 10:20

Juntada >> Documento

10/11/2017, 09:07

Juntada >> Documento

09/11/2017, 08:57

Despacho >> Mero Expediente

26/10/2017, 18:35

Conclusão

10/07/2017, 10:57

Juntada >> Petição

10/07/2017, 08:55

Outras Informações

07/07/2017, 07:30

Intimação Eletrônica

03/07/2017, 12:42

Despacho >> Mero Expediente

27/06/2017, 20:12

Conclusão

29/05/2017, 11:33

Juntada >> Documento

29/05/2017, 11:31

Certidão

22/05/2017, 10:46

Juntada >> Petição

05/05/2017, 10:27

Juntada >> Petição

27/04/2017, 16:24

Outras Informações

25/04/2017, 05:03

Expedição de documento

11/04/2017, 16:37

Intimação Eletrônica

11/04/2017, 15:37

Certidão

11/04/2017, 15:36

Despacho >> Mero Expediente

03/04/2017, 15:26

Conclusão

30/01/2017, 10:05

Juntada >> Petição

27/01/2017, 13:44

Outras Informações

26/01/2017, 11:40

Intimação Eletrônica

24/01/2017, 12:38

Despacho >> Mero Expediente

17/01/2017, 10:47

Conclusão

09/01/2017, 10:44

Ato Ordinatório

23/12/2016, 09:40

Certidão

23/12/2016, 09:06

Certidão

23/12/2016, 09:06

Juntada >> Documento

15/12/2016, 15:52

Recebimento

15/12/2016, 11:07

Entrega em carga/vista

05/12/2016, 12:01

Juntada >> Documento

29/11/2016, 13:25

Devolução de Mandado ao Cartório

22/11/2016, 11:32

Juntada >> Documento

08/11/2016, 14:49

Certidão

27/10/2016, 14:25

Expedição de documento

25/10/2016, 10:37

Expedição de documento

24/10/2016, 14:07

Despacho >> Mero Expediente

19/10/2016, 14:32

Conclusão

17/10/2016, 08:53

Recebimento

10/10/2016, 13:26

Entrega em carga/vista

05/09/2016, 11:14

Despacho >> Mero Expediente

05/08/2016, 13:29

Conclusão

11/07/2016, 17:15

Juntada >> Documento

11/07/2016, 14:00

Juntada >> Documento

23/06/2016, 11:30

Devolução de Mandado ao Cartório

21/06/2016, 15:06

Expedição de documento

02/06/2016, 10:55

Despacho >> Mero Expediente

25/05/2016, 08:58

Conclusão

22/02/2016, 15:01

Recebimento

17/02/2016, 14:27

Entrega em carga/vista

20/01/2016, 14:04

Recebimento

24/11/2015, 10:35

Entrega em carga/vista

24/11/2015, 10:22

Certidão

20/11/2015, 09:46

Reativação

28/10/2015, 15:39

Decisão ou Despacho >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

24/04/2015, 09:01

Conclusão

13/04/2015, 10:30

Recebimento

20/03/2015, 07:49

Entrega em carga/vista

21/01/2015, 13:12

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

14/01/2015, 10:30

Conclusão

07/01/2015, 18:51

Juntada >> Documento

16/12/2014, 09:36

Juntada >> Documento

16/12/2014, 09:30

Certidão

15/12/2014, 09:49

Expedição de Documento

04/12/2014, 11:36

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

01/12/2014, 10:49

Conclusão

24/11/2014, 11:38

Recebimento

20/11/2014, 11:43

Entrega em carga/vista

18/09/2014, 10:52

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

10/09/2014, 11:53

Conclusão

26/08/2014, 12:11

Ato Ordinatório

25/08/2014, 15:05

Recebimento

21/08/2014, 13:49

Entrega em carga/vista

16/07/2014, 13:51

Certidão

13/05/2014, 12:50

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

16/01/2014, 08:24

Conclusão

13/01/2014, 15:03

Recebimento

13/01/2014, 14:34

Entrega em carga/vista

12/11/2013, 09:50

Juntada >> Documento

17/10/2013, 11:23

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

09/10/2013, 09:48

Conclusão

30/09/2013, 18:13

Juntada >> Documento

27/09/2013, 12:07

Certidão

24/09/2013, 11:27

Expedição de Documento

21/08/2013, 14:05

Certidão

20/08/2013, 11:25

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

19/08/2013, 10:50

Conclusão

12/08/2013, 18:33

Distribuição

09/08/2013, 15:06

Documentos

Sentença

•08/08/2022, 07:32

Sentença

•08/08/2022, 00:00

Sentença

•01/06/2022, 08:22

Sentença

•01/06/2022, 00:00

Despacho

•24/03/2022, 13:27

Decisão ou Despacho

•24/03/2022, 00:00

Despacho

•25/11/2021, 15:45

Decisão ou Despacho

•25/11/2021, 00:00

Despacho

•25/06/2021, 12:30

Decisão ou Despacho

•25/06/2021, 00:00

Despacho

•07/04/2021, 11:35

Decisão ou Despacho

•07/04/2021, 00:00

Decisão

•20/08/2019, 12:35

Decisão ou Despacho

•20/08/2019, 00:00

Despacho

•21/05/2018, 17:05

Todos os documentos(34)

Sentença

•08/08/2022, 07:32

Sentença

•08/08/2022, 00:00

Sentença

•01/06/2022, 08:22

Sentença

•01/06/2022, 00:00

Despacho

•24/03/2022, 13:27

Decisão ou Despacho

•24/03/2022, 00:00

Despacho

•25/11/2021, 15:45

Decisão ou Despacho

•25/11/2021, 00:00

Despacho

•25/06/2021, 12:30

Decisão ou Despacho

•25/06/2021, 00:00

Despacho

•07/04/2021, 11:35

Decisão ou Despacho

•07/04/2021, 00:00

Decisão

•20/08/2019, 12:35

Decisão ou Despacho

•20/08/2019, 00:00

Despacho

•21/05/2018, 17:05

Sentença

•21/05/2018, 00:00

Outros documentos

•25/01/2018, 11:13

Despacho

•25/01/2018, 11:13

Decisão ou Despacho

•25/01/2018, 00:00

Despacho

•26/10/2017, 18:35

Decisão ou Despacho

•26/10/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•27/06/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•03/04/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•17/01/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•19/10/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•05/08/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•25/05/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•24/04/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•14/01/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•01/12/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•10/09/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•16/01/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•09/10/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•19/08/2013, 00:00