Divórcio Litigioso 0059124-98.2024.8.25.0001 - TJSE

Divórcio Litigioso 0059124-98.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: SÉRGIO MURILO MATOS DOS SANTOS ADV.: GILMARCIO MONTEIRO SANTOS - OAB: 7306-SE REQUERIDO: CLAUDIA REGINA MATOS DOS SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: DIVÓRCIO LITIGIOSO PROC.: 202412501662 NÚMERO ÚNICO: 0059124-98.2024.8.25.0001 INTIME-SE A PARTE AUTORA, POR SEU ADVOGADO PARA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, A FIM DE ESCLARECER SUA FONTE DE RENDA, UMA VEZ QUE INEXISTE NOS AUTOS DOCUMENTO QUE COMPROVE A SUPOSTA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA, PROVANDO-A NOS SEGUINTES TERMOS: A) CASO TRABALHE COM CARTEIRA ASSINADA, JUNTAR OS 03 (TRÊS) ÚLTIMOS CONTRACHEQUES OU DOCUMENTO SIMILAR; B) CASO RECEBA AUXÍLIO DO GOVERNO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ACOSTAR OS 03 (TRÊS) ÚLTIMOS EXTRATOS DE PAGAMENTO; C) CASO ESTEJA DESEMPREGADA OU TRABALHE NA INFORMALIDADE, JUNTAR COMPROVANTE DE CONTEMPORANEIDADE DE GOZO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DESEMPREGO OU AS 03 (TRÊS) ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA OU DE QUE NÃO POSSUIU RENDA SUFICIENTE PARA DECLARAR NOS ÚLTIMOS 3 ANOS (EMITIDA PELO SITE DA RECEITA FEDERAL); EXTRATOS BANCÁRIOS DOS ÚLTIMOS TRÊS MESES DE TODAS AS CONTAS VINCULADAS AO CPF DO REQUERENTE; E CERTIDÕES NEGATIVAS DE IMÓVEIS E VEÍCULOS. D) CASO DEPENDA FINANCEIRAMENTE DE ALGUÉM, ACOSTAR COMPROVANTE DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO NÚCLEO FAMILIAR INFORMO, DESDE JÁ, QUE NÃO SE PRESTAM AOS FINS DO ITEM 1 OS SEGUINTES DOCUMENTOS: FATURA DE ENERGIA SEM A INCLUSÃO DA TARIFA SOCIAL, CTPS EM BRANCO, EXTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DO PROGRAMA DE GOVERNO “BOLSA FAMÍLIA” DESACOMPANHADO DE COMPROVANTES ATUAIS (DOS ÚLTIMOS TRÊS MESES) RELATIVOS AO SAQUE. ADVIRTO QUE A NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, MEDIANTE A JUNTADA DOS DOCUMENTOS ACIMA OU O PAGAMENTO DAS DEVIDAS CUSTAS PROCESSUAIS, EM IGUAL PRAZO, IMPLICARÁ NO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSCORRIDO O PRAZO, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM-ME CONCLUSOS. DECORRIDO O LAPSO SUPRA, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM CONCLUSOS.

29/10/2024, 00:00

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Definitivo

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Documento (Outros documentos)

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Expedição de documento (Mandado)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

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Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Homologação de Transação

Expedição de documento (Informações)

Conclusão (para julgamento)

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