Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
REQUERENTE: CLAUDIONOR DA CONCEICAO ADV.: ANA PAULA CARVALHO SANTOS - OAB: 16604-SE
REQUERIDO: MIQUELINE MENEZES DA CONCEIÇÃO ADV.: VICTOR SILVA SANTOS - OAB: 6461-SE
REQUERIDO: MIRTES ROSE MENEZES DA CONCEICAO
REQUERIDO: MICHELE MENEZES DA CONCEIÇÃO SANTOS
REQUERIDO: MIRLA VANESSA MENEZES DA CONCEICAO ADV.: VICTOR SILVA SANTOS - OAB: 6461-SE
REQUERIDO: BRENO LUIZ MENEZES DA CONCEICAO DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA
REQUERIDO: KAROLINA CHRISTIAN SANTOS DA CONCEICAO
REQUERIDO: SUYANE OLIVEIRA DE RESENDE CONCEIÇÃO
REQUERIDO: CAMILLY VITORIA SANTOS ALVES DA CONCEIÇÃO ADV.: PALOMA DE JESUS SANTOS - OAB: 15412-SE
REQUERIDO: VITOR LEANDERSON SANTOS ALVES DA CONCEIÇÃO ADV.: PALOMA DE JESUS SANTOS - OAB: 15412-SE
REQUERIDO: WENDERSON SANTOS ALVES CONCEIÇÃO ADV.: PALOMA DE JESUS SANTOS - OAB: 15412-SE
REQUERIDO: PAULA REGINA DOS SANTOS CONCEIÇÃO
REQUERIDO: ANA CLÁUDIA SANTOS DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA DECISÃO....:
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202412701014 NÚMERO ÚNICO: 0005231-43.2024.8.25.0083
TRATA-SE DE PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO APRAZADA PARA O DIA 27/11/2025, FORMULADO PELA REQUERIDA MIRLA VANESSA MENEZES DA CONCEIÇÃO, POR INTERMÉDIO DE SEU PATRONO, PROTOCOLADO EM 26/11/2025. A PARTE ALEGA A IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO EM VIRTUDE DE UMA CONSULTA PSIQUIÁTRICA AGENDADA PELO PLANO DE SAÚDE IPES PARA A MESMA DATA, ÀS 07:00 HORAS. ANALISANDO O PLEITO, OBSERVO QUE A AUDIÊNCIA EM QUESTÃO FOI REDESIGNADA POR ESTE JUÍZO EM DESPACHO DATADO DE 14/11/2025, EM VIRTUDE DE READEQUAÇÃO DE PAUTA. EMBORA O INTERREGNO ENTRE A DESIGNAÇÃO E A DATA DO ATO SEJA MENOR DO QUE O ANTERIORMENTE CONSIDERADO, VERIFICO QUE O PEDIDO DE ADIAMENTO NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POR NÃO RESTAR CONFIGURADO O JUSTO IMPEDIMENTO PREVISTO NO ART. 362, II, DO CPC. O INDEFERIMENTO BASEIA-SE, PRIMORDIALMENTE, NA AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS QUE INVIABILIZE A PARTICIPAÇÃO DA REQUERIDA NA SOLENIDADE. CONFORME DOCUMENTO APRESENTADO PELA DEFESA, A CONSULTA MÉDICA ESTÁ AGENDADA PARA AS 07:00 HORAS, AO PASSO QUE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO TERÁ INÍCIO SOMENTE ÀS 10:00 HORAS. EXISTE, PORTANTO, UM INTERVALO DE TRÊS HORAS ENTRE OS COMPROMISSOS, LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL E SUFICIENTE PARA QUE A PARTE COMPAREÇA AO ATENDIMENTO MÉDICO E, SUBSEQUENTEMENTE, SE DESLOQUE AO FÓRUM PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. ADEMAIS, CUMPRE OBSERVAR QUE, EMBORA A AUDIÊNCIA TENHA SIDO REDESIGNADA EM 14/11/2025, O PEDIDO DE ADIAMENTO FOI PROTOCOLADO APENAS NA VÉSPERA DO ATO (26/11/2025). SENDO A CONSULTA UM COMPROMISSO PRÉVIO, SERIA PRUDENTE A COMUNICAÇÃO AO JUÍZO COM MAIOR ANTECEDÊNCIA PARA MELHOR ORGANIZAÇÃO DA PAUTA. DE TODO MODO, REITERA-SE QUE A SIMPLES EXISTÊNCIA DE COMPROMISSO NO INÍCIO DA MANHÃ NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, FORÇA MAIOR OU OBSTÁCULO INTRANSPONÍVEL À PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL AGENDADO PARA HORÁRIO POSTERIOR.
ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO. MANTENHA-SE A AUDIÊNCIA INALTERADA PARA O DIA 27/11/2025, ÀS 10:00 HORAS. INTIMEM-SE AS PARTES. CUMPRA-SE.