Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: JOSE MANOEL CARLOS DOS SANTOS ADV.: ALISSON ANTÔNIO MIRANDA DE SOUZA - OAB: 9398-SE
REQUERENTE: ANTONIO ROCHA DOS SANTOS ADV.: ALISSON ANTÔNIO MIRANDA DE SOUZA - OAB: 9398-SE
REQUERENTE: ANDRÉ ARISTÓTELES SANTOS BATISTA ADV.: ALISSON ANTÔNIO MIRANDA DE SOUZA - OAB: 9398-SE
REQUERENTE: ALTANIR DE GOIS DOS ANJOS ADV.: ALISSON ANTÔNIO MIRANDA DE SOUZA - OAB: 9398-SE
REQUERENTE: MARICLEIDE LISBOA ROCHA DOS SANTOS ADV.: ALISSON ANTÔNIO MIRANDA DE SOUZA - OAB: 9398-SE
REQUERENTE: BENIZIO SANTANA LUZ ADV.: ALISSON ANTÔNIO MIRANDA DE SOUZA - OAB: 9398-SE
REQUERENTE: GRACIELLE MENEZES FALCÃO ADV.: ALISSON ANTÔNIO MIRANDA DE SOUZA - OAB: 9398-SE
REQUERENTE: WHATYSON ALMEIDA FRANCA ADV.: ALISSON ANTÔNIO MIRANDA DE SOUZA - OAB: 9398-SE
REQUERENTE: QUEZIA RAYANE MARTINS DE OLIVEIRA ADV.: ALISSON ANTÔNIO MIRANDA DE SOUZA - OAB: 9398-SE
REQUERENTE: MANAURA ALVES SILVA FRANÇA ADV.: ALISSON ANTÔNIO MIRANDA DE SOUZA - OAB: 9398-SE SENTENÇA....: ANTÔNIO ROCHA DOS SANTOS, MARICLEIDE LISBOA ROCHA DOS SANTOS, MANAURA ALVES SILVA FRANÇA, WHATYSON ALMEIDA FRANÇA, QUEZIA RAYANE MARTINS DE OLIVEIRA, GRACIELLE MENEZES FALCÃO, JOSÉ MANOEL CARLOS DOS SANTOS, BENIZIO SANTANA LUZ, ANDRÉ ARISTÓTELES SANTOS BATISTA, ALTANIR DE GOIS DOS ANJOS, QUALIFICADOS NOS AUTOS, INGRESSARAM COM AÇÃO DE SUSPENSÃO DE SÍNDICO CUMULADA COM SUSPENSÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL EM SEDE LIMINAR CAUTELAR EM FACE DO CONDOMINIO RECANTO DOS COQUEIROS RESIDENCIAL CLUB, ORA QUALIFICADO. A PARTE AUTORA FOI OPORTUNIZADA, POR 3 VEZES, A REGULARIZAR A COMPROVAÇÃO DAS GRATUIDADE OU COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, CONFORME MOVIMENTAÇÕES DE 24/10/2024, 19/12/2024 E 22/01/2025, NESTA ÚLTIMA JÁ SENDO INDEFERIDO O BENEFÍCIO. DECIDO. A PARTE AUTORA NÃO ATENDEU À DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA OU RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NO PRAZO CONCEDIDO, SENDO, PORTANTO, APLICÁVEL O DISPOSTO NO ARTIGO 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ART. 290. SERÁ CANCELADO O REGISTRO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO SE A PARTE AUTORA, INSTADA A RECOLHER AS CUSTAS, NÃO O FIZER NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. DIANTE DISSO, IMPÕE-SE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO, EXTINGUINDO-SE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC. NO TOCANTE AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM 19/02/2025, VERIFICA-SE A SUA MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE, UMA VEZ QUE FORAM PROTOCOLADOS MUITO APÓS O PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS ÚTEIS PREVISTO NO ARTIGO 1.023 DO CPC, NÃO SENDO CONHECIDO O RECURSO. A DECISÃO EMBARGADA FOI PROFERIDA EM 22/01/2025 E DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO EM 24/01/2025, CONSIDERANDO-SE PUBLICADA EM 27/01/2025 (PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE). DESSA FORMA, O PRAZO RECURSAL TRANSCORREU DE 28/01/2025 A 03/02/2025. ENTRETANTO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORAM PROTOCOLADOS APENAS EM 19/02/2025, OU SEJA, FORA DO PRAZO LEGAL, SENDO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVOS. O DIREITO NÃO SOCORRE ÀQUELES QUE DORMEM. VERIFICA-SE QUE, AO INVÉS DE CUMPRIR AS DETERMINAÇÕES DO JUÍZO E PROCEDER À REGULARIZAÇÃO E EMENDA CONFORME ORDENADO, A PARTE AUTORA LIMITOU-SE A APRESENTAR MANIFESTAÇÕES QUE APENAS AUMENTARAM A CONFUSÃO PROCESSUAL, SEM JAMAIS ATENDER AO COMANDO JUDICIAL. ASSIM, NÃO HÁ COMO ACOLHER SUA PRETENSÃO. ADEMAIS, A PARTE EMBARGANTE FORMULOU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM 24/01/2025, O QUAL FOI APRECIADO E INDEFERIDO EM 11/02/2025. CONTUDO, É PACÍFICO O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO TEM A NATUREZA DE RECURSO E NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE PRAZOS PROCESSUAIS. ASSIM, A CONTAGEM DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS SEGUIU NORMALMENTE, INDEPENDENTEMENTE DO RESULTADO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. ASSIM, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MAIS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, IV, DO CPC, PELA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
Julgamento - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE PROC.: 202490301431 NÚMERO ÚNICO: 0005238-66.2024.8.25.0008 INTIME-SE. APÓS O TRÂNSITO EM