Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: MARINA RODRIGUES DA CRUZ ALMEIDA ADV.: HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPO DO BRITO ADV.: GABRIEL LISBOA REIS - OAB: 14800-SE SENTENÇA....: (...) ASSIM É QUE,
Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202363001399 NÚMERO ÚNICO: 0001374-48.2023.8.25.0010 DIANTE DO EXPOSTO E DE TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE CAMPO DO BRITO À: A) OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA CONCESSÃO MENSAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A QUE FAZ JUS A AUTORA, NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) DE SEU VENCIMENTO EFETIVO; B) OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS VALORES REFERENTES AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NO PATAMAR ACIMA DETERMINADO, RETROATIVOS À DATA DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO, COM OS RESPECTIVOS REFLEXOS LEGAIS, TAIS COMO FÉRIAS MAIS UM TERÇO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TRIÊNIO, ADICIONAL/GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO, HORAS EXTRAS, DESCANSO SEMANAL REMUNERADO ETC., TUDO COM BASE NOS FUNDAMENTOS ACIMA DECLINADOS, OS QUAIS INTEGRO A ESTE DISPOSITIVO COMO SE AQUI ESTIVESSEM TRANSCRITOS. (...)