Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: MILTON GOMES ADV.: PÉRICLES CARVALHO OLIVEIRA - OAB: 13774-SE
REQUERIDO: UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS SENTENÇA....: (...)
Julgamento - PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202464003170 NÚMERO ÚNICO: 0003139-08.2024.8.25.0014
ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, RESOLVENDO O MÉRITO NA FORMA DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA OUTRORA DEFERIDA, TORNANDO-A DEFINITIVA; B) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES REFERENTE AO SERVIÇO OU FILIAÇÃO QUE ORIGINOU AS COBRANÇAS SOB A RUBRICA CONTRIB. UNASPUB SAC 08005040128, BEM COMO A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS A ELE VINCULADOS; C) CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR A ESTE TÍTULO, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE CADA DESEMBOLSO (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC) E JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC (DEDUZIDO O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA) A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 406, §1º DO CC); D) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OUTROSSIM, DEIXO DE CONDENAR O AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REFERENTES AO PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE, UMA VEZ QUE O PROCESSO TRAMITOU À REVELIA DA PARTE RÉ. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E CUMPRIDAS AS CAUTELAS DE PRAXE, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS RESPECTIVAS BAIXAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.