Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 31405/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601126819 NÚMERO ÚNICO: 0007044-79.2024.8.25.0027 PROCESSO ORIGEM....202450101562 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202401139071 RECORRENTE - MUNICIPIO DE ESTANCIA ADVOGADO - JOSE EDUARDO HABIB MENDONÇA DOS SANTOS - OAB: 6368/SE ADVOGADO - GUTEMBERG ALVES DE ARAÚJO - OAB: 8671/SE RECORRIDO - ANTONIO NERY DO NASCIMENTO JUNIOR ADVOGADO - ANTONIO NERY DO NASCIMENTO JUNIOR - OAB: 1592/SE RECORRIDO - ERONILDES LIMA ADVOGADO - ANTONIO NERY DO NASCIMENTO JUNIOR - OAB: 1592/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO. RESOLUÇÃO CNJ Nº 455/2022 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DE LEITURA PELO ENTE PÚBLICO. CITAÇÃO/INTIMAÇÃO AUTOMÁTICA PELO DECURSO DO PRAZO. TEMA 549/STF. CONSONÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FALHA NO SISTEMA JUDICIAL. PRECLUSÃO DO DIREITO DE IMPUGNAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO, INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO, INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA PARTE RECORRENTE NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 55, 2ª PARTE, DA LEI Nº 9.099/95.