Procedimento Comum Cível 0000849-64.2020.8.25.0077 - TJSE

Procedimento Comum Cível 0000849-64.2020.8.25.0077 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/03/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOSEFA BATISTA DOS SANTOS ADV.: ARIVALDO JOSE DE SANTANA JUNIOR - OAB: 6662-SE REQUERIDO: BANCO PAN S.A. ADV.: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255-PE DECISÃO/DESPACHO....: EM QUE PESE O ALEGADO PELA PARTE AUTORA, É MISTER PONTUAR QUE DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO PELA PARTE REQUERENTE É DECORRENTE DO VALOR DE EMPRÉSTIMO EFETUADO PELA PARTE REQUERIDA, DE MODO QUE A COMPENSAÇÃO DETERMINADA FORA EM VIRTUDE DO MONTANTE ANTERIORMENTE CITADO, ADEMAIS, É NECESSÁRIO ELUCIDAR QUE AS QUESTÕES REFERENTES AO ADIMPLEMENTO DEVEM SER TRATADAS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202087100858 NÚMERO ÚNICO: 0000849-64.2020.8.25.0077

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Informações)

23/03/2026, 07:34

Expedição de documento (Informações)

23/03/2026, 07:34

Mero expediente

20/03/2026, 16:37

Conclusão (para despacho)

15/01/2026, 10:27

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 17:31

Petição (Petição (outras))

20/11/2025, 13:52

Definitivo

16/05/2025, 12:28

Trânsito em julgado

16/05/2025, 12:27

Decurso de Prazo

16/05/2025, 12:27

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 15:41

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

07/03/2025, 11:52

Documentos

Despacho

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Citação Eletrônica - Citação Eletrônica enviada à Empresa Privada - BANCO PAN S.A. Preleciona o art. 335, inciso III, do CPC que o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será, de acordo com o modo como foi feita a citação, na forma prevista no art. 231 do CPC. Assim, depreende-se da simples leitura do dispositivo acima transcrito que a regra no procedimento comum é que a contestação seja apresentada por escrito e dentro do prazo legal, o que claramente não foi obedecido pelo Requerido no caso em apreço, sendo necessária a decretação de sua revelia. Entretanto, em que pese a ocorrência de revelia, observo que a narrativa autoral não converge com as provas constantes nos autos, ora juntadas pelo Requerido, mais notadamente no que pertine ao instrumento contratual, o que enseja a relativização dos efeitos do referido instituto, na forma do art. 345, IV do CPC. Explico. Apesar de Autora afirmar que desconhece a contratação, o Requerido coaduna documentação supostamente assinada pela Requerente, o que põe o direito autoral em conflito com as provas constantes nos autos. É neste sentido que entende o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe: Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais. Sentença parcialmente procedente. Contrato juntado aos autos pelo réu com assinatura duvidosa e comprovante de TED para conta bancária cuja titularidade não foi comprovada nos autos. Sentença que se baseou apenas nas alegações unilaterais do requerente de inexistência de contratação, as quais estão em contradição com a prova dos autos, que sequer foi analisada pelo Juízo sentenciante em razão da revelia. A revelia não produz seus efeitos quando as alegações de fato formuladas pelo autor estiverem em contradição com prova constante dos autos, como ocorre no presente caso. O revel ingressa no processo no estado em que se encontra, admitindo-se a prova documental enquanto não encerrada a instrução, nos moldes do artigo 349 do CPC/2015.Necessidade de realização de perícia grafotécnica e oficiamento do Banco para comprovação da titularidade da conta bancária de destino do TED. Provas essenciais ao esclarecimento da existência do contrato. Anulação da sentença. Recurso conhecido e provido. (Apelação Cível Nº 202100710900 Nº único: 0001536-07.2019.8.25.0035 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Iolanda Santos Guimarães - Julgado em 21/05/2021) Ante o exposto, relativizo os efeitos da revelia. No mais, havendo a apresentação de contestação, bem como de documentos, mais notadamente o suposto contrato de empréstimo consignado, intime-se a parte Autora para apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 dias. Na oportunidade, deve indicar eventual prova que pretenda produzir. Após, venham os autos conclusos para análise.

07/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Preleciona o art. 335, inciso III, do CPC que o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será, de acordo com o modo como foi feita a citação, na forma prevista no art. 231 do CPC. Assim, depreende-se da simples leitura do dispositivo acima transcrito que a regra no procedimento comum é que a contestação seja apresentada por escrito e dentro do prazo legal, o que claramente não foi obedecido pelo Requerido no caso em apreço, sendo necessária a decretação de sua revelia. Entretanto, em que pese a ocorrência de revelia, observo que a narrativa autoral não converge com as provas constantes nos autos, ora juntadas pelo Requerido, mais notadamente no que pertine ao instrumento contratual, o que enseja a relativização dos efeitos do referido instituto, na forma do art. 345, IV do CPC. Explico. Apesar de Autora afirmar que desconhece a contratação, o Requerido coaduna documentação supostamente assinada pela Requerente, o que põe o direito autoral em conflito com as provas constantes nos autos. É neste sentido que entende o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe: Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais. Sentença parcialmente procedente. Contrato juntado aos autos pelo réu com assinatura duvidosa e comprovante de TED para conta bancária cuja titularidade não foi comprovada nos autos. Sentença que se baseou apenas nas alegações unilaterais do requerente de inexistência de contratação, as quais estão em contradição com a prova dos autos, que sequer foi analisada pelo Juízo sentenciante em razão da revelia. A revelia não produz seus efeitos quando as alegações de fato formuladas pelo autor estiverem em contradição com prova constante dos autos, como ocorre no presente caso. O revel ingressa no processo no estado em que se encontra, admitindo-se a prova documental enquanto não encerrada a instrução, nos moldes do artigo 349 do CPC/2015.Necessidade de realização de perícia grafotécnica e oficiamento do Banco para comprovação da titularidade da conta bancária de destino do TED. Provas essenciais ao esclarecimento da existência do contrato. Anulação da sentença. Recurso conhecido e provido. (Apelação Cível Nº 202100710900 Nº único: 0001536-07.2019.8.25.0035 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Iolanda Santos Guimarães - Julgado em 21/05/2021) Ante o exposto, relativizo os efeitos da revelia. No mais, havendo a apresentação de contestação, bem como de documentos, mais notadamente o suposto contrato de empréstimo consignado, intime-se a parte Autora para apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 dias. Na oportunidade, deve indicar eventual prova que pretenda produzir. Após, venham os autos conclusos para análise.

10/05/2022, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Informações)

Expedição de documento (Informações)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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