Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 25319/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501118398 NÚMERO ÚNICO: 0002388-40.2024.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202454000725 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - ROSANGELA SILVA VASCONCELOS ADVOGADO - ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138/SE RECORRIDO - MUNICÍPIO DE LAGARTO PROCURADOR MUNICIPAL - MARÍLIA DE ALMEIDA MENEZES - OAB: 5319/SE PROCURADOR DE JUSTIÇA - RODRIGO MACEDO DANTAS - OAB: 6067/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LAGARTO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-TRANSPORTE. MUNICÍPIO DE LAGARTO. LEIS MUNICIPAL N.º 299/2009 E N.º 390/2011. BENEFÍCIO DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. INSURGENGIA RECURSAL EM FACE DA IMPROCEDENCIA DO PLEITO EM RELAÇÃO AO AUXILIO-TRANSPORTE. SUSPENSÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. VERBAS RETROATIVAS. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO, SENDO A RECORRENTE DISPENSADA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, EM RAZÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA ORA DEFERIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 98 DO CPC.2.
TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO MANEJADO PELA AUTORA EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O SEU PLEITO NO TOCANTE AO RESTABELECIMENTO E RECEBIMENTO RETROATIVO DO AUXÍLIO-TRANSPORTE, SUSPENSOS INDEVIDAMENTE DESDE SETEMBRO DE 2023.3. ALEGA A PARTE AUTORA QUE É ENFERMEIRA DO QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO DESDE 16 DE JUNHO DE 2003 E, EM QUE PESE TER RECEBIDO POR VÁRIOS ANOS O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DO AUXÍLIO-TRANSPORTE, O RECORRIDO DEIXOU DE EFETUAR O PAGAMENTO DOS REFERIDOS AUXÍLIOS DEDE DE SETEMBRO DE 2023. A MAGISTRADA FUNDAMENTOU A IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO AUXÍLIO-TRANSPORTE NA AUSÊNCIA DE PROVA DO REQUERIMENTO JUNTO AO MUNICÍPIO.4. COM A DEVIDA VÊNIA, OBSERVO QUE O JUÍZO DE ORIGEM NÃO APRECIOU OS FATOS COM PERFEITA APLICAÇÃO DO DIREITO SUPLICADO, EXPLICO.5. NO CASO EM COMENTO, RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE A AUTORA É SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA, OCUPANTE DO CARGO DE ENFERMEIRA, DESDE 16.06.2003, E QUE EM JANEIRO DE 2019 PASSOU A RECEBER O AUXÍLIO-TRANSPORTE GARANTIDOS PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 299/2009 E Nº 390/2011, O QUE PERDUROU ATÉ O MÊS DE AGOSTO DE 2023, QUANDO HOUVE A SUPRESSÃO DE TAL VERBA DE MANEIRA ABRUPTA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO, SEM A OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.5. EM QUE PESE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POSSUIR O PODER DE AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA, A DESCONSTITUIÇÃO DE QUALQUER ATO ADMINISTRATIVO QUE REPERCUTA NA ESFERA INDIVIDUAL DOS SERVIDORES OU ADMINISTRADOS DEVE SER PRECEDIDA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO EM QUE SE OBSERVEM AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.6.DESTARTE, AFIGURA-SE COMPLETAMENTE DESCABIDO QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A PRETEXTO DE CORRIGIR EVENTUAL SITUAÇÃO IRREGULAR, ADOTE PROCEDIMENTO UNILATERAL, DESPREZANDO-SE CONTORNOS PRÓPRIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, COMO OCORREU NO CASO DA RECORRENTE, QUE TEVE SUSPENSO O PAGAMENTO DAS VERBAS DE FORMA ABRUPTA E UNILATERAL.7. DESSA FORMA, COMPROVADA A PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-TRANSPORTE E SUA POSTERIOR SUPRESSÃO SEM O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO, DEVE SER ASSEGURADA À AUTORA/RECORRENTE O RESTABELECIMENTO DA CITADA VERBA BEM COMO O PAGAMENTO RETROATIVO, CONTADO DA DATA DA SUSPENSÃO, QUAL SEJA, SETEMBRO DE 2023.8. PELO EXPOSTO, O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO DEVE SER CONHECIDO E PROVIDO, REFORMANDO A SENTENÇA PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE LAGARTO AO RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-TRANSPORTE NO CONTRACHEQUE DA AUTORA E AO PAGAMENTO RETROATIVO DAS REFERIDAS VERBAS DESDE SETEMBRO DE 2023.9.EM OBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS ESTABELECIDOS PELO STF (RE 870.947) E STJ (RESP 1.495.146/MG - TEMA 905), OS VALORES DO MONTANTE CONDENATÓRIO DEVEM SER ATUALIZADOS, COM A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, DESDE A DATA DE VENCIMENTO DE CADA PARCELA E JUROS DE MORA COM BASE NA REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 240, CAPUT, DO CPC), NOS MOLDES DO ARTIGO 1.º-F DA LEI N.º 9.494/97, COM A REDAÇÃO QUE LHE ATRIBUIU A LEI N.º 11.960/2009.10. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 9.099/95, SUBSIDIARIAMENTE APLICADO AO RITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA, POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI 12.153/2009 C/C ART. 85, §3º, INCISO I, DO CPC.11. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS.ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS JUÍZES INTEGRANTES DA 2º TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.