Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0010399-58.2024.8.25.0040 - TJSE

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0010399-58.2024.8.25.0040 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Informações)

22/01/2026, 00:53

Documento (Outros documentos)

25/07/2025, 20:32

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

23/07/2025, 08:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202455000970 NÚMERO ÚNICO: 0010399-58.2024.8.25.0040 AUTOR: AUTORIDADE POLICIAL RÉU: ROMILDO DE OLIVEIRA VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO....: CAUSA: INICIAL DATA LIMITE: 21/01/2026 ----... PORTANTO, DEIXO DE FIXAR PRAZO DE VIGÊNCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE CONCEDIDAS, AO PASSO EM QUE DETERMINO O SEU CADASTRO NO BNMP, ANOTANDO-SE O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS NO REFERIDO SISTEMA APENAS PARA FINS DE VIABILIZAÇÃO DO CADASTRO, DEVENDO A SECRETARIA RENOVAR AUTOMATICAMENTE APÓS A EXPIRAÇÃO, SEM NECESSIDADE DE NOVA CONCLUSÃO. POR FIM, CASO O REPRESENTADO APRESENTE REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS OU A VÍTIMA COMPAREÇA EM JUÍZO SOLICITANDO A SUA RETIRADA, INTIME-SE ELETRONICAMENTE O MP, RETORNANDO OS AUTOS CONCLUSOS PARA DECISÃO. SEM PREJUÍZO DAS DETERMINAÇÕES ACIMA, PROCEDO AINDA COM A MOVIMENTAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 6 MESES PARA FINS DE NÃO GERAR IMPACTOS NA SECRETARIA EM RELAÇÃO AOS PROCESSOS QUE ESTÃO EFETIVAMENTE EM ANDAMENTO E QUE AINDA NÃO FORAM JULGADOS. VENCIDO O PRAZO DA SUSPENSÃO E NÃO HAVENDO REGISTRO DE VIOLAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS, FAÇAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA ANÁLISE QUANTO A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS.

23/07/2025, 00:00

Por decisão judicial

21/07/2025, 20:08

Conclusão (para decisão)

02/04/2025, 12:40

Documento (Outros documentos)

02/04/2025, 10:42

Confirmada

02/04/2025, 09:14

Expedida/certificada

02/04/2025, 08:32

Documento (Outros documentos)

01/04/2025, 17:22

Documento (Outros documentos)

25/03/2025, 10:45

Confirmada

25/03/2025, 10:41

Expedida/certificada

25/03/2025, 10:38

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

25/03/2025, 10:37

Documentos

Decisão

•23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AUTORIDADE POLICIAL RÉU: ROMILDO DE OLIVEIRA VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO/DESPACHO....: QUANTO AO PRAZO DE VIGÊNCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS FIXADAS POR MEIO DESTE DECISÃO, É IMPORTANTE QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS AUTOS DO RESP Nº 2070717/MG FIXOU PRECEDENTE VINCULANTE EM JULGAMENTO DO TEMA 1249 DOS RECURSOS REPETITIVOS E ESTABELECEU QUE AS MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NA LEI 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) DEVEM SER APLICADAS ENQUANTO HOUVER RISCO À MULHER, SEM A FIXAÇÃO DE PRAZO CERTO DE VALIDADE. AINDA SEGUNDO O COLEGIADO, AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA TÊM NATUREZA DE TUTELA INIBITÓRIA E NÃO SE VINCULAM À EXISTÊNCIA DE INSTRUMENTOS COMO INQUÉRITO POLICIAL OU AÇÃO PENAL. SENDO ASSIM, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, FICA PROIBIDA A FIXAÇÃO DE PRAZO PARA VIGÊNCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS, INVIABILIZANDO AINDA QUE SEJA DETERMINADA A INTIMAÇÃO PERIÓDICA DA VÍTIMA PARA APRESENTAR AS RAZÕES DA SUA MANUTENÇÃO. OUTROSSIM, O STJ AINDA ENTENDEU QUE O REFERIDO RACIOCÍNIO NÃO AFETA OS DIREITOS DO REPRESENTADO/ACUSADO, O QUE PODE PROVOCAR O PRESENTE JUÍZO QUANDO ENTENDER QUE A MEDIDA INIBITÓRIA NÃO É MAIS PERTINENTE. PORTANTO, DEIXO DE FIXAR PRAZO DE VIGÊNCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DETERMINADAS PELA PRESENTE DECISÃO, AO PASSO EM QUE DETERMINO O SEU CADASTRO NO BNMP, ANOTANDO-SE O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS NO REFERIDO SISTEMA APENAS PARA FINS DE VIABILIZAÇÃO DO CADASTRO, DEVENDO A SECRETARIA ENCAMINHAR OS AUTOS CONCLUSOS APÓS A EXPIRAÇÃO, PARA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS PERTINENTES. POR FIM, CASO O REPRESENTADO APRESENTE REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS OU A VÍTIMA COMPAREÇA EM JUÍZO SOLICITANDO A SUA RETIRADA, MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202455000970 NÚMERO ÚNICO: 0010399-58.2024.8.25.0040 INTIME-SE ELETRONICAMENTE O MP, RETORNANDO OS AUTOS CONCLUSOS PARA DECISÃO. OFICIE-SE À DEPOL LOCAL, PARA QUE INFORME SE HOUVE A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL EM RAZÃO DOS FATOS NARRADOS NOS AUTOS.

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: AUTORIDADE POLICIAL RÉU: ROMILDO DE OLIVEIRA VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO/DESPACHO....: INTIMAÇÃO ENVIADA À DELEGACIA - DAGV - LAGARTO - DEL. ESP. DE ATEND. A GRUPOS VULNERÁVEIS. DECISÃO Intimação Eletrônica - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202455000970 NÚMERO ÚNICO: 0010399-58.2024.8.25.0040 VISTOS, ETC. A AUTORIDADE POLICIAL QUE ATUA NESTA COMARCA REPRESENTOU PERANTE ESTE JUÍZO PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NO ART. 22 DA LEI 11.340/06, EM FAVOR DE JUÇARA REIS DE JESUS, CONTRA O SUPOSTO AGRESSOR ROMILDO DE OLIVEIRA, AMBOS QUALIFICADOS NOS AUTOS DO PRESENTE PROCESSO. NARRA A VÍTIMA QUE TEVE UM RELACIONAMENTO COM O SUPOSTO AGRESSOR POR 07 (SETE) MESES, E QUE ERA TRANQUILO, MAS EM JULHO DESTE ANO COMEÇOU A MUDAR POR CONTA DE CIÚMES, POIS ROMILDO MANTINHA CONTATOS COM OUTRAS MULHERES, INCLUSIVE SUA EX-ESPOSA. NA BRIGAS, O SUPOSTO AGRESSOR XINGAVA A VÍTIMA DE “CACHORRINHA”, DIZIA QUE ELA NÃO PRESTAVA E QUE ERA UMA VERGONHA PARA A FAMÍLIA DELE. ALÉM DE FAZER AMEAÇAS A JUÇARA, DIZENDO QUE A FAMÍLIA DA EX-MULHER DELE ERA DA PESADA E QUE SE DESCOBRISSEM ONDE JUÇARA MORAVA, ELA ESTARIA EM PERIGO. POR FIM, PUGNOU PELA CONCESSÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS EM SEU FAVOR. É O RELATÓRIO. DECIDO. A LEI Nº 11.340/06 FOI CRIADA PARA PROTEGER AS MULHERES QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE NO SEU AMBIENTE DOMÉSTICO, EM RELAÇÃO ÀQUELES COM QUEM CONVIVEM E QUE PASSAM A AGREDI-LAS, UTILIZANDO-SE DA FORÇA FÍSICA E MUITAS VEZES DA PSICOLÓGICA. O ART. 7º DA REFERIDA LEI ESTABELECE QUE SÃO MODALIDADES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: A VIOLÊNCIA FÍSICA, PSICOLÓGICA, SEXUAL, PATRIMONIAL E A VIOLÊNCIA MORAL. NOS TERMOS DO ART. 5º DA REFERIDA LEI, CONFIGURA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO BASEADA NO GÊNERO QUE LHE CAUSE MORTE, LESÃO, SOFRIMENTO FÍSICO, SEXUAL, PSICOLÓGICO E DANO MORAL OU PATRIMONIAL. A SITUAÇÃO RELATADA NA REPRESENTAÇÃO ENQUADRA-SE PERFEITAMENTE AO DESCRITO NA LEI Nº 11.340/06. ADEMAIS, VISANDO A EVITAR UM MAL MAIOR NO AMBIENTE FAMILIAR, A LEI, EM SEU ART. 22, ENUMEROU UM ROL EXEMPLIFICATIVO DE MEDIDAS PROTETIVAS A SEREM APLICADAS EM DEFESA DA OFENDIDA. ASSIM, PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CAUTELAR PROTETIVA, QUAIS SEJAM, O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA, O JUIZ AO RECEBER UM PEDIDO DE MEDIDA PROTETIVA PODERÁ CONCEDER DE IMEDIATO, INDEPENDENTEMENTE DA OITIVA DAS PARTES. NO CASO RELATADO, O FUMUS BONI IURIS RESTA CONSUBSTANCIADO NA NARRATIVA FÁTICA INFORMADA PELA OFENDIDA, ASSIM COMO O PERICULUM IN MORA, EM FACE DA PROVÁVEL OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA MORAL E PSICOLÓGICA, CONFORME DESCRIÇÃO DOS FATOS CONTIDA NO TERMO DE DECLARAÇÕES ADUNADO ÀS FLS. 11/12. DESSA FORMA, CONFIGURADOS OS REQUISITOS LEGAIS, CONCEDO AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DA OFENDIDA, NOS TERMOS DO ART. 22 DA LEI 11.340/06: A) PROIBIÇÃO DE, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO, ROMILDO DE OLIVEIRA, APROXIMAR-SE DA OFENDIDA, MANTENDO UMA DISTÂNCIA MÍNIMA DE 500 (QUINHENTOS) METROS. B) ESSA PROIBIÇÃO ALCANÇA A RESIDÊNCIA DA OFENDIDA, O LOCAL DE TRABALHO, A VIA PÚBLICA OU INTERIOR DE PRÉDIOS PÚBLICO E PARTICULARES; C)PROIBIÇÃO DE ROMILDO DE OLIVEIRA, DE ENTRAR EM CONTATO COM A OFENDIDA E SEUS FAMILIARES, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, SEJA POR TELEFONE, E-MAIL, MENSAGENS DE VOZ, DE TEXTO OU WHATSAPP, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO D) PROIBIÇÃO DE ROMILDO DE OLIVEIRA, FREQUENTAR DETERMINADOS LUGARES QUE INCLUI A CASA DOS FAMILIARES DA VÍTIMA E LOCAL DE TRABALHO, A FIM DE PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA OFENDIDA; E) INSERÇÃO DO AGRESSOR ROMILDO DE OLIVEIRA, EM GRUPO REFLEXIVO, CUJO OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO DEVERÁ SER DESTINADO À COORDENADORIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES (RUA MIZAEL VIEIRA, 191, CENTRO LAGARTO) E/OU PARA O E-MAIL [email protected]. INTIME-SE, PESSOALMENTE, O REPRESENTADO, A FIM DE QUE TOME CIÊNCIA DO DEFERIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, ADVERTINDO-O QUE, EM CASO DE DESOBEDIÊNCIA A QUALQUER DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS, IMPLICARÁ A DECRETAÇÃO DA SUA PRISÃO PREVENTIVA, NOS MOLDES DO ART. 20 E CONSTITUIRÁ CRIME, COM BASE NO 24 DA LEI 11.340/06. NOS TERMOS DO ART. 21 DA REFERIDA LEI, A OFENDIDA DEVE SER NOTIFICADA DOS ATOS PROCESSUAIS RELATIVOS AO AGRESSOR. INTIME-SE A VÍTIMA DA CONCESSÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, PODENDO, AINDA, SER EFETIVADA POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO DISPONÍVEL (ENUNCIADO 9 DO FONAVID), BEM COMO DO NÚMERO DO COPOM (79-99191-3829) E DA GUARDA MUNICIPAL (153), COMO TAMBÉM DA EXISTÊNCIA DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO À MULHER EDILENE MARIA DOS SANTOS (CRAM), QUE FICA LOCALIZADO NA RUA PEDRO RIBEIRO DE SOUZA, Nº 32, BAIRRO CENTRO, NA CIDADE DE LAGARTO/SE, CUJA UNIDADE PROPORCIONA O ATENDIMENTO E O ACOLHIMENTO NECESSÁRIOS À SUPERAÇÃO DE SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, CONTRIBUINDO PARA O FORTALECIMENTO DA MULHER E O RESGATE DE SUA CIDADANIA, OFERECENDO ASSISTÊNCIA JURÍDICA, PSICOLÓGICA E SOCIAL, DE FORMA GRATUITA. ADVIRTA-SE O EXECUTOR DE MANDADOS DE QUE DEVE EMPREENDER DILIGÊNCIAS PARA O CUMPRIMENTO IMEDIATO DESTA DECISÃO, BEM COMO DAR CIÊNCIA À AUTORIDADE POLICIAL COM O OBJETIVO DE PROMOVER A ASSISTÊNCIA NECESSÁRIA À VÍTIMA, GARANTINDO-LHE PROTEÇÃO, INCLUSIVE FORNECENDO TELEFONES DE POLICIAIS, ESPECIFICAMENTE DESIGNADOS PARA EVENTUAL CONTATO COM A VÍTIMA, EM CASOS DE URGÊNCIA. DÊ-SE CIÊNCIA AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E À AUTORIDADE POLICIAL COMPETENTE PARA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. SE NECESSÁRIO, PARA O CUMPRIMENTO DESTA DECISÃO, AUTORIZO, DESDE JÁ, A UTILIZAÇÃO DE FORÇA POLICIAL. APÓS O PLANTÃO, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. PUBLIQUE-SE. INTIMAÇÕES E NOTIFICAÇÕES NECESSÁRIAS. ELÁDIO PACHECO MAGALHÃES JUIZ(A) DE DIREITO INTIMAÇÃO ENVIADA AO UNIDADE POLICIAL.

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AUTORIDADE POLICIAL RÉU: ROMILDO DE OLIVEIRA VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO....: DESSA FORMA, CONFIGURADOS OS REQUISITOS LEGAIS, CONCEDO AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DA OFENDIDA, NOS TERMOS DO ART. 22 DA LEI 11.340/06: A) PROIBIÇÃO DE, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO, ROMILDO DE OLIVEIRA, APROXIMAR-SE DA OFENDIDA, MANTENDO UMA DISTÂNCIA MÍNIMA DE 500 (QUINHENTOS) METROS. B) ESSA PROIBIÇÃO ALCANÇA A RESIDÊNCIA DA OFENDIDA, O LOCAL DE TRABALHO, A VIA PÚBLICA OU INTERIOR DE PRÉDIOS PÚBLICO E PARTICULARES; C)PROIBIÇÃO DE ROMILDO DE OLIVEIRA, DE ENTRAR EM CONTATO COM A OFENDIDA E SEUS FAMILIARES, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, SEJA POR TELEFONE, E-MAIL, MENSAGENS DE VOZ, DE TEXTO OU WHATSAPP, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO D) PROIBIÇÃO DE ROMILDO DE OLIVEIRA, FREQUENTAR DETERMINADOS LUGARES QUE INCLUI A CASA DOS FAMILIARES DA VÍTIMA E LOCAL DE TRABALHO, A FIM DE PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA OFENDIDA; E) INSERÇÃO DO AGRESSOR ROMILDO DE OLIVEIRA, EM GRUPO REFLEXIVO, CUJO OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO DEVERÁ SER DESTINADO À COORDENADORIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES (RUA MIZAEL VIEIRA, 191, CENTRO LAGARTO) E/OU PARA O E-MAIL [email protected]. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202455000970 NÚMERO ÚNICO: 0010399-58.2024.8.25.0040 INTIME-SE, PESSOALMENTE, O REPRESENTADO, A FIM DE QUE TOME CIÊNCIA DO DEFERIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, ADVERTINDO-O QUE, EM CASO DE DESOBEDIÊNCIA A QUALQUER DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS, IMPLICARÁ A DECRETAÇÃO DA SUA PRISÃO PREVENTIVA, NOS MOLDES DO ART. 20 E CONSTITUIRÁ CRIME, COM BASE NO 24 DA LEI 11.340/06. NOS TERMOS DO ART. 21 DA REFERIDA LEI, A OFENDIDA DEVE SER NOTIFICADA DOS ATOS PROCESSUAIS RELATIVOS AO AGRESSOR. INTIME-SE A VÍTIMA DA CONCESSÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, PODENDO, AINDA, SER EFETIVADA POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO DISPONÍVEL (ENUNCIADO 9 DO FONAVID), BEM COMO DO NÚMERO DO COPOM (79-99191-3829) E DA GUARDA MUNICIPAL (153), COMO TAMBÉM DA EXISTÊNCIA DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO À MULHER EDILENE MARIA DOS SANTOS (CRAM), QUE FICA LOCALIZADO NA RUA PEDRO RIBEIRO DE SOUZA, Nº 32, BAIRRO CENTRO, NA CIDADE DE LAGARTO/SE, CUJA UNIDADE PROPORCIONA O ATENDIMENTO E O ACOLHIMENTO NECESSÁRIOS À SUPERAÇÃO DE SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, CONTRIBUINDO PARA O FORTALECIMENTO DA MULHER E O RESGATE DE SUA CIDADANIA, OFERECENDO ASSISTÊNCIA JURÍDICA, PSICOLÓGICA E SOCIAL, DE FORMA GRATUITA. ADVIRTA-SE O EXECUTOR DE MANDADOS DE QUE DEVE EMPREENDER DILIGÊNCIAS PARA O CUMPRIMENTO IMEDIATO DESTA DECISÃO, BEM COMO DAR CIÊNCIA À AUTORIDADE POLICIAL COM O OBJETIVO DE PROMOVER A ASSISTÊNCIA NECESSÁRIA À VÍTIMA, GARANTINDO-LHE PROTEÇÃO, INCLUSIVE FORNECENDO TELEFONES DE POLICIAIS, ESPECIFICAMENTE DESIGNADOS PARA EVENTUAL CONTATO COM A VÍTIMA, EM CASOS DE URGÊNCIA. DÊ-SE CIÊNCIA AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E À AUTORIDADE POLICIAL COMPETENTE PARA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. SE NECESSÁRIO, PARA O CUMPRIMENTO DESTA DECISÃO, AUTORIZO, DESDE JÁ, A UTILIZAÇÃO DE FORÇA POLICIAL. APÓS O PLANTÃO, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO C

22/10/2024, 00:00

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