Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000158-32.2024.8.25.0070 - TJSE | JusConsulta
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Dano
Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
TJSE
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
03/04/2024
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
Nossa Senhora Aparecida
Partes do Processo
MARIA VALDECI DOS SANTOS
Reu
Advogados / Representantes
JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA
OAB/SE 2366
·
CPF
021.***.***-00
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Documento (Outros documentos)
30/04/2026, 10:56
Documento (Certidão)
30/04/2026, 09:06
Expedição de documento (Informações)
30/04/2026, 08:58
Petição (Petição (outras))
27/04/2026, 21:07
Documento (Certidão)
27/04/2026, 14:46
Documento (Certidão)
27/04/2026, 14:46
Documento (Certidão)
24/03/2026, 20:03
Expedição de documento (Mandado)
17/03/2026, 11:25
Expedição de documento (Mandado)
17/03/2026, 11:25
Expedição de documento (Mandado)
17/03/2026, 11:25
Expedição de documento (Mandado)
17/03/2026, 11:25
Documento (Outros documentos)
17/03/2026, 08:05
Confirmada
17/03/2026, 08:02
Expedida/certificada
16/03/2026, 12:56
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
16/03/2026, 12:56
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Todas as movimentações
(60)
Documento (Outros documentos)
30/04/2026, 10:56
Documento (Certidão)
30/04/2026, 09:06
Expedição de documento (Informações)
30/04/2026, 08:58
Petição (Petição (outras))
27/04/2026, 21:07
Documento (Certidão)
27/04/2026, 14:46
Documento (Certidão)
27/04/2026, 14:46
Documento (Certidão)
24/03/2026, 20:03
Expedição de documento (Mandado)
17/03/2026, 11:25
Expedição de documento (Mandado)
17/03/2026, 11:25
Expedição de documento (Mandado)
17/03/2026, 11:25
Expedição de documento (Mandado)
17/03/2026, 11:25
Documento (Outros documentos)
17/03/2026, 08:05
Confirmada
17/03/2026, 08:02
Expedida/certificada
16/03/2026, 12:56
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
16/03/2026, 12:56
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2026, 00:37
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: MARIA VALDECI DOS SANTOS ADV.: JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA - OAB: 2366-SE VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO/DESPACHO....: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE OFERECEU DENÚNCIA EM DESFAVOR DE MARIA VALDECI DOS SANTOS SILVA (FLS. 78/84). RECEBIDA A DENÚNCIA (FLS. 87/88), FOI PROMOVIDA A CITAÇÃO DA ACUSADA (FL. 99), TENDO SIDO APRESENTADA REPOSTA À ACUSAÇÃO (FLS. 114/115). TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FL. 84. DA ANÁLISE DAS MANIFESTAÇÕES APRESENTADAS, CONTUDO, NÃO SE OBSERVA QUAISQUER ELEMENTOS QUE PERMITAM RECONHECER A OCORRÊNCIA DE ALGUMA DAS HIPÓTESES ENSEJADORAS DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, NOS MOLDES DEFINIDOS NO ART. 397 DO CPP, QUAIS SEJAM, A EXISTÊNCIA MANIFESTA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO FATO OU DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE, ATIPICIDADE DO FATO OU CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. COMO SE SABE, A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA É CABÍVEL, TÃO SOMENTE, QUANDO EXISTE PROVA INEQUÍVOCA E INCONTESTÁVEL DA OCORRÊNCIA DE ALGUMA DAS SITUAÇÕES REFERIDAS, O QUE NÃO OCORRE NESTE CASO. DE FATO, ANÁLISE DOS AUTOS APONTA A NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A DEFLAGRAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, POSSIBILITANDO ÀS PARTES DEMONSTRAR AS TESES APRESENTADAS. ASSIM SENDO, RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, AO TEMPO EM QUE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PROC.: 202482200177 NÚMERO ÚNICO: 0000158-32.2024.8.25.0070 DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 06/05/2026 ÀS 09:00H, A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA DE FORMA MISTA, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE FÓRUM OU VIA TEAMS, A DEPENDER DA VONTADE DAS PARTES, PODENDO O ACESSO À APLICAÇÃO SE DAR POR MEIO DO SEGUINTE ENDEREÇO: HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/L/MEETUP-JOIN/19%3AMEETING_OGQ3YJAXN2YTNDAWYI00ZGFHLTKYYMQTNMQ0NZQ4MTFMOWM3%40THREAD.V2/0?CONTEXT=%7B%22TID%22%3A%22E5E07AA0-AB7F-4CA1-851C-79E4AEF4C50A%22%2C%22OID%22%3A%2276AD388D-9134-4DB5-9E50-BD73301538B4%22%7D ID DA REUNIÃO: 293 814 355 864 SENHA: U3WR32HI INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. CUMPRA-SE. DESIGNO O DIA 06/05/2026 ÀS 09H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO.
12/02/2026, 00:00
Audiência (julgamento; cancelada)
10/02/2026, 11:11
Conclusão (para despacho)
07/01/2026, 12:11
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
07/01/2026, 12:10
Petição (Petição (outras))
07/01/2026, 12:03
Documento (Certidão)
20/12/2025, 08:16
Documento (Outros documentos)
30/10/2025, 18:17
Confirmada
30/10/2025, 18:15
Documento (Outros documentos)
30/10/2025, 13:47
Confirmada
30/10/2025, 13:47
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
30/10/2025, 10:44
Expedição de documento (Mandado)
30/10/2025, 10:43
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
30/10/2025, 10:37
Expedida/certificada
30/10/2025, 09:45
Evolução da Classe Processual
30/10/2025, 09:24
Expedida/certificada
30/10/2025, 09:20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2025, 00:39
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TERMO CIRCUNSTANCIADO PROC.: 202482200177 NÚMERO ÚNICO: 0000158-32.2024.8.25.0070 AUTOR DO FATO: MARIA VALDECI DOS SANTOS VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO....: DE PRONTO, VERIFICO QUE A PEÇA ACUSATÓRIA PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP, UMA VEZ QUE ASSEGURA AO ACUSADO AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA O EXERCÍCIO PLENO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DOS AUTOS, EXTRAI-SE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA E DE MATERIALIDADE DELITIVA, RESTANDO EVIDENCIADA A JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. ASSIM, COM FULCRO NO ART. 41 DO CPP, RECEBO A DENÚNCIA, E, POR CONSEGUINTE, DETERMINO: CITE-SE O(S) ACUSADO(S) PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, RESPONDER POR ESCRITO À ACUSAÇÃO, ADVERTINDO-OS DA NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PARA PROMOÇÃO DE DEFESA TÉCNICA, SOB EFEITO DE LHE SER NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO. ADVIRTA-SE, AINDA, AO(S) ACUSADO(S) LHE SER FACULTADO NA RESPOSTA ARGUIR EXCEÇÕES, PRELIMINARES E INVOCAR TODAS AS RAZÕES DE DEFESA, OFERECENDO DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS DEVIDAMENTE QUALIFICADAS. OFICIE-SE AO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO – SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA/SE PARA FORNECER INFORMAÇÕES SOBRE OS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO DENUNCIADO, BEM COMO NAS JUSTIÇAS FEDERAL E ELEITORAL; CERTIFIQUE A SECRETARIA, A PARTIR DE CONSULTA AO SCPV E AO SEEU, SE EXISTEM OUTROS PROCESSOS ENVOLVENDO O AUTOR DOS FATOS EM ANDAMENTO/JULGADOS NESTA OU EM OUTRAS COMARCAS; CERTIFIQUE A SECRETARIA SE HOUVE OFERECIMENTO DE QUEIXA-CRIME PELA CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 163, CAPUT, DO CP. INTIME-SE O ROL DE PESSOAS A SEREM INQUIRIDAS, FL. 55. MODIFIQUE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA AÇÃO PENAL OU CONGÊNERE. DÊ-SE CIÊNCIA DESTA DECISÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE. CUMPRA-SE. LM
02/09/2025, 00:00
Denúncia
30/08/2025, 22:44
Conclusão (para decisão)
12/06/2025, 11:20
Documento (Outros documentos)
04/06/2025, 14:51
Petição (Petição (outras))
05/05/2025, 08:58
Documento (Outros documentos)
01/05/2025, 09:45
Documento (Outros documentos)
01/05/2025, 09:44
Documento (Outros documentos)
01/05/2025, 09:43
Confirmada
26/04/2025, 01:21
Expedida/certificada
15/04/2025, 12:28
Confirmada
25/02/2025, 01:25
Expedida/certificada
14/02/2025, 10:30
Confirmada
14/12/2024, 09:58
Expedida/certificada
03/12/2024, 13:07
Remessa (outros motivos)
19/11/2024, 11:53
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2024, 00:44
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO TERMO CIRCUNSTANCIADO PROC.: 202482200177 NÚMERO ÚNICO: 0000158-32.2024.8.25.0070 AUTOR DO FATO: MARIA VALDECI DOS SANTOS VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO/DESPACHO....: NÃO HAVENDO PENDÊNCIA DE DILIGÊNCIA COM RESERVA DE JURISDIÇÃO, PROCEDA-SE À REMESSA AO MP.
22/10/2024, 00:00
Mero expediente
18/10/2024, 10:53
Conclusão (para despacho)
25/07/2024, 10:36
Documento (Outros documentos)
25/07/2024, 10:27
Confirmada
25/07/2024, 10:27
Expedida/certificada
24/07/2024, 12:52
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
24/07/2024, 12:52
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2024, 13:19
Mero expediente
04/06/2024, 14:44
Conclusão (para despacho)
03/04/2024, 13:26
Distribuição (dependência)
03/04/2024, 12:23
Documentos
Despacho
•
12/02/2026, 00:00
Decisão
•
02/09/2025, 00:00
Despacho
•
22/10/2024, 00:00