Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: MONICA SANTOS ADV.: GEANISSON SILVA SANTOS - OAB: 15604-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES ADV.: FAGNER ANDRADE SILVA - OAB: 12763-SE SENTENÇA....: (...)DIANTE DO EXPOSTO JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, AO PASSO QUE EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS MOLDES DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) CONDENAR O MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES/SE AO PAGAMENTO A PARTE
AUTORA: DAS DIFERENÇAS ENTRE OS VALORES QUE RECEBEU E O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO, ALÉM DO MONTANTE DEVIDO A TÍTULO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS VENCIDAS REFERENTES AO PERÍODO AQUISITIVO DE 07/03/2022 A 30/12/2022, RESPECTIVO TERÇO DE FÉRIAS E DO 13º SALÁRIO PROPORCIONAL RELATIVAS DO MESMO PERÍODO, AS QUAIS TAIS VALORES SOMADOS ATINGEM O MONTANTE DE R$ 7.063,25 (SETE MIL E SESSENTA E TRÊS REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS). SOBRE ESSES VALORES INCIDIRÃO JUROS DE MORA PELO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 1ºF LEI 9494/97), DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA DO RÉU (ART. 405 CC E 240 CPC) ATÉ A DATA DESTA SENTENÇA (SÚM. 362 STJ) E, A PARTIR DE ENTÃO, INCIDINDO UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, O ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS, A TEOR DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. B) CONDENAR O RÉU, AINDA, A INDENIZAR A AUTORA EM R$ 1.000,00 ( MIL REAIS), A TÍTULO DOS DANOS MORAIS RECONHECIDOS NESTA DECISÃ O, A SER CORRIGIDO PELO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS OU HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 9.099/95. INTERPOSTO O RECURSO, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSÁRIA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. NÃO HAVENDO RECURSO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E
Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202476001754 NÚMERO ÚNICO: 0002734-58.2024.8.25.0050 INTIME-SE. P.R.I.