Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 48344/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401144219 NÚMERO ÚNICO: 0005057-92.2022.8.25.0054 PROCESSO ORIGEM....202288101894 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE SOCORRO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - JOÃO MARCOS MACEDO MENDES ADVOGADO - MONYQUELE LIMA MENEZES - OAB: 15105/SE RECORRIDO - ESTADO DE SERGIPE RECORRIDO - DETRAN/SE ADVOGADO - SERGIO GOMES DE MORAES - OAB: 9369/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DO REQUERENTE. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSTO SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO DO BEM MÓVEL COM A DEVIDA COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE JUNTO AO DETRAN. NEGATIVAÇÃO REFERENTE AO IPVA DOS ANOS DE 2016,2017,2018 E 2019. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PAGAMENTO DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO DEVIDA DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO, POIS ADEQUADO E TEMPESTIVO, SENDO A PARTE AUTORA/RECORRENTE DISPENSADA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL POR SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, BENESSE QUE LHE CONCEDO NESTA OPORTUNIDADE, COM BASE NO ART. 98 DO CPC, HAJA VISTA QUE NÃO VISLUMBRO NOS AUTOS ELEMENTOS QUE CONTRADIGAM AS AFIRMAÇÕES AUTORAIS.2.PRETENDE A PARTE RECORRENTE A REFORMA DA DECISÃO DE PISO, PARA QUE SEJA RECONHECIDO O DANO MATERIAL EM FACE DO ESTADO PELA PAGAMENTO, EM DOBRO, DOS DÉBITOS DE IPVA REFERENTE AOS ANOS DE 2016/2017/2018 E 2019.3. A MAGISTRADA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, ENTENDO QUE O AUTOR NÃO TERIA DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO QUITOU COM A DÍVIDA QUE SABIA NÃO LHE PERTENCER, POUCO ANTES DE AJUIZAR AÇÃO, POR NÃOQUERER AGUARDAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PARA VER A RESTRIÇÃO EM SEU NOME AFASTADA. NA PRESSA DE SE VERLIVRE DAS NEGATIVAÇÕES, PAGOU MAL (QUITOU COM DÍVIDA QUE NÃO LHE PERTENCIA) . COM AS DEVIDAS VÊNIAS, DISCORDO DESSA CONCLUSÃO.4. COM EFEITO, O ART. 37, §6º, DA CF/88, A RESPEITO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO, AFIRMA QUE AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E AS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS RESPONDERÃO PELOS DANOS QUE SEUS AGENTES, NESSA QUALIDADE, CAUSAREM A TERCEIROS, ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O RESPONSÁVEL NOS CASOS DE DOLO OU CULPA. SENDO ASSIM, PARA QUE SE CONFIGURE A RESPONSABILIDADE DO RÉU, FAZ-SE NECESSÁRIO O PREENCHIMENTO DOS SEGUINTES REQUISITOS: CONDUTA, DANO E NEXO CAUSAL. É QUE O REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL NÃO ADOTOU O PRINCÍPIO DO RISCO INTEGRAL, E SIM A TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, PELA QUAL O LESADO NÃO PRECISA DEMONSTRAR A CULPA DA ADMINISTRAÇÃO PARA OBTER INDENIZAÇÃO EM FACE DE ATO DANOSO CAUSADO POR SEUS AGENTES, RESPONSABILIDADE ESTATAL QUE PODE SER PROPORCIONAL OU INTEGRALMENTE AFASTADA COM A COMPROVAÇÃO, PELO PODER PÚBLICO, DE QUE O DANO RESULTOU DE CONDUTA TOTAL OU PARCIALMENTE IMPUTÁVEL AO LESADO.5. ADEMAIS, CABE A RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO NÃO SÓ PELA AÇÃO, MAS PELA OMISSÃO DE SEUS AGENTES. SEGUNDO MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, A RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO CORRESPONDE À OBRIGAÇÃO DE REPARAR DANOS CAUSADOS A TERCEIROS EM DECORRÊNCIA DE COMPORTAMENTOS COMISSIVOS OU OMISSIVOS, MATERIAIS OU JURÍDICOS, LÍCITOS OU ILÍCITOS, IMPUTÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS (DIREITO ADMINISTRATIVO, ATLAS, 17ª ED., 2004, P. 548).6. ENTRETANTO, A TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, COMO ENSINA HELY LOPES MEIRELLES, EMBORA DISPENSE A PROVA DA CULPA DA ADMINISTRAÇÃO, PERMITE QUE O PODER PÚBLICO DEMONSTRE A CULPA DA VÍTIMA PARA EXCLUIR OU ATENUAR A INDENIZAÇÃO. ISTO PORQUE O RISCO ADMINISTRATIVO NÃO SE CONFUNDE COM O RISCO INTEGRAL. O RISCO ADMINISTRATIVO NÃO SIGNIFICA QUE A ADMINISTRAÇÃO DEVA INDENIZAR SEMPRE E EM QUALQUER CASO O DANO SUPORTADO PELO PARTICULAR; SIGNIFICA APENAS E TÃO-SOMENTE, QUE A VÍTIMA FICA DISPENSADA DA PROVA DA CULPA DA ADMINISTRAÇÃO, MAS ESTA PODERÁ DEMONSTRAR A CULPA TOTAL OU PARCIAL DO LESADO NO EVENTO DANOSO, CASO EM QUE A FAZENDA PÚBLICA SE EXIMIRÁ INTEGRAL OU PARCIALMENTE DA INDENIZAÇÃO (DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, ED. MALHEIROS, 29ª ED., 2004, PÁG. 627).7. EM SÍNTESE, A DISCUSSÃO EM TORNO DO DEVER ESTATAL DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, DECORRENTE DE SUA RESPONSABILIDADE PELO RISCO ADMINISTRATIVO, PARTE DA PREMISSA DE QUE O DANO, EFETIVAMENTE, OCORREU E DE QUE ESSE DANO GUARDA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE COM A ATUAÇÃO OU A FALHA NA ATUAÇÃO ESTATAL.8. TRANSPONDO TAIS LIÇÕES PARA O CASO CONCRETO, VERIFICA-SE QUE, RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS, O RECORRENTE/AUTOR TIVERA O SEU NOME INCLUÍDO NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO EM RAZÃO DE DÉBITOS DE IPVA DOS ANOS DE 2016,2017,2018 E 2019, ORIGINADOS APÓS A VENDA DO VEÍCULO QUE OCORREU EM 05/06/2014, COM A DEVIDA COMUNICAÇÃO AO DETRAN/SE ACERCA DA ALIENAÇÃO 11/07/2014.9. NESTE PONTO, TENDO O RECORRENTE REALIZADO A DEVIDA COMUNICAÇÃO DA VENDA DAQUELE VEÍCULO, O CERTO É QUE, DESDE ENTÃO, ELE NÃO MAIS SERIA CONTRIBUINTE, TAMPOUCO RESPONSÁVEL, PELOS IMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE DE TAL BEM QUE TIVERAM FATO GERADOR POSTERIOR A TAL DATA. ASSIM, UMA VEZ QUE OS APONTAMENTOS SUPRACITADOS DERIVAM DE DÉBITOS DE IPVA CUJOS FATOS GERADORES OCORRERAM QUANDO O AUTOR NÃO MAIS ERA PROPRIETÁRIO DO BEM, EVIDENTE QUE AQUELES NÃO PODEM SER IMPUTADOS AO AUTOR, SENDO, PORTANTO, INDEVIDOS. DESSA FORMA, O VALOR PAGO A ESSE TÍTULO DEVERÁ SER DEVOLVIDO DE FORMA SIMPLES, EIS QUE NÃO SE APLICA O ARTIGO 940, DO CC/02 DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO PODER PÚBLICO.10.RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO, REFORMANDO-SE A SENTENÇA FUSTIGADA, PARA CONDENAR O RECORRIDO A RESTITUIR A QUANTIA INDEVIDAMENTE PAGA, QUE SOMA O IMPORTE DE R$ 1.182,35 ( UM MIL, CENTO E OITENTA E DOIS REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS).11. O MONTANTE CONDENATÓRIO DEVE SER CALCULADO COM A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, ÍNDICE DEFINIDO PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 870.947 JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E PELO STJ NO RESP 1.495.146-MG E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO (ARTIGO 240, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), NOS MOLDES DO ARTIGO 1.º-F DA LEI N.º 9.494/97, COM A REDAÇÃO QUE LHE ATRIBUIU A LEI N.º 11.960/2009 (ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA).12. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS MOLDES DO ART. 55 DA LEI 9.099/95.13. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS.ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DO PRESENTE GRUPO DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, NOS TERMOS DA SENHORA JUÍZA RELATORA.