Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: GUILHERME AUGUSTO MARCO ALMEIDA
EXECUTADO: MULTI VALE ELETRONICOS EIRELI DECISÃO....: A PARTE EXEQUENTE REQUER A DETERMINAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DOS BENS DA EXECUTADA. NESSE SENTIDO, VERIFICO QUE HOUVE A CITAÇÃO VÁLIDA DA EMPRESA DEVEDORA, FORAM REALIZADAS PESQUISAS VIA SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD, BEM COMO FORAM EXPEDIDOS OFÍCIOS AOS REGISTROS PÚBLICOS DO DOMICÍLIO DA PARTE EXECUTADA, SENDO TODOS INFRUTÍFEROS, CONFORME COMPROVANTES ANEXADOS AOS AUTOS. DESSA FORMA, CONSTATO QUE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA TESE FIRMADA NO TEMA 714 DO STJ FORAM CUMPRIDOS, RAZÃO PELA QUAL, NOS TERMOS DO ART. 185-A DO CTN, DECRETO A INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DA EXECUTADA. PROCEDI NESTA DATA COM ORDEM DE INDISPONIBILIDADE PERANTE O CNIB. AGUARDE-SE RESPOSTA EM CARTÓRIO, POR 30 DIAS.
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202388100129 NÚMERO ÚNICO: 0000863-18.2023.8.25.0053