Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 48979/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400747078 NÚMERO ÚNICO: 0000364-34.2024.8.25.0074 PROCESSO ORIGEM....202484100178 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS GRUPO..............: II RELATOR - G-14 (IOLANDA SANTOS GUIMARÃES) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - G-13 (ELBE MARIA F. DO P. DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A RUY PINHEIRO DA SILVA) APELANTE - FACTA FINANCEIRA S.A ADVOGADO - PAULO EDUARDO SILVA RAMOS - OAB: 54014/RS APELADO - PAULO CESAR DOS ANJOS ADVOGADO - TAWANE DE ANDRADE MATOS - OAB: 13220/SE ADVOGADO - LARISSA DE SANTANA CARVALHO - OAB: 14137/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR JUNTADA DE DOCUMENTOS DEVIDAMENTE ASSINADOS ELETRONICAMENTE PELA AUTORA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA VALIDADE DA ASSINATURA CONTRATAÇÃO VÁLIDA DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO - LEGALIDADE DOS DESCONTOS DISPONIBILIZAÇÃO EFETIVA DA QUANTIA CONTRATADA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO A REPARAR MATERIAL E MORALMENTE SENTENÇA REFORMADA.I O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ATRAVÉS DA SÚMULA Nº 297, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SENDO ASSIM, À ATIVIDADE BANCÁRIA APLICA-SE A TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, DE ACORDO COM OS ART. 3º E 14 DO CDC, QUE IMPÕEM À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O DEVER DE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS A CLIENTES E TERCEIROS;II - PARTE AUTORA NÃO REFUTA A ASSINATURA, MAS AFIRMA QUE PENSAVA QUE O NEGÓCIO JURÍDICO SE TRATAVA DE EMPRÉSTIMO QUANDO, EM VERDADE, SE TRATAVA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR RMC;III NO CASO CONCRETO, HÁ COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO E DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO, DIANTE DA PRESENÇA DE CONSENTIMENTO COM O CARTÃO CONSIGNADO;IV RESTOU AINDA INCONTROVERSA A DISPONIBILIZAÇÃO EFETIVA DA QUANTIA CONTRATADA, QUE NÃO FOI IMPUGNADA, NEM DEVOLVIDA POR ELA;V - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO A ENSEJAR REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL;VI - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO II, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO EM EPÍGRAFE PARA DAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E O VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE DO PRESENTE JULGADO.