Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: CLAUDIONOR ALVES DOS SANTOS ADV.: JOSE SILVANO ALVES MATOS - OAB: 5874-SE
REQUERENTE: DOMINGAS LIMA DOS SANTOS ADV.: JOSE SILVANO ALVES MATOS - OAB: 5874-SE DECISÃO/DESPACHO....: EM SUA EXORDIAL, OS AUTORES REQUEREM A RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE CASAMENTO PARA QUE CONSTE AVERBAÇÃO DE PACTO ANTENUPCIAL DE CASAMENTO. NO ENTANTO, CONFORME CERTIDÃO DE CASAMENTO ACOSTADA AOS AUTOS À FL. 12, BEM COMO CERTIDÃO DE CARTÓRIO À FL. 34, O REGIME DE CASAMENTO ADOTADO FOI O DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DOS BENS, POR TER A NUBENTE, À ÉPOCA DO CASAMENTO, 14 ANOS, NÃO HAVENDO A POSSIBILIDADE DE PACTO ANTENUPCIAL. ASSIM, INTIMEM-SE OS AUTORES PARA ESCLARECEM O PEDIDO EXORDIAL, DEVENDO INFORMAR SE DESEJAM A ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS, BEM COMO QUAL REGIME DEVERIA SER ADOTADO, NO PRAZO DE 15 DIAS.
RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PROC.: 202485002493 NÚMERO ÚNICO: 0005224-75.2024.8.25.0075