Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 6430/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500877069 NÚMERO ÚNICO: 0000987-95.2024.8.25.0075 PROCESSO ORIGEM....202485000548 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO GRUPO..............: III RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) CONVOCADO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) CONVOCADO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (SUYENE BARRETO SEIXAS DE SANTANA EM SUBSTITUIÇÃO A JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - ASPECIR PREVIDENCIA ADVOGADO - JULIANO DELESPORTE DOS SANTOS TUNALA - OAB: 174180/RJ APELADO - NELSON RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO - LAISLON CESAR DÓRIA COSTA - OAB: 10736/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS EM APOSENTADORIA. SEGURO NÃO CONTRATADO.I. CASO EM EXAME- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SEGURADORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO (PSERV), DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO; (II) SE A CALAMIDADE PÚBLICA NO RIO GRANDE DO SUL CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE OU JUSTIFICATIVA PARA A NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO; (III) O CABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO; E (IV) O CABIMENTO E O QUANTUM DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR- INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A RÉ NÃO APRESENTOU O INSTRUMENTO CONTRATUAL DEVIDAMENTE ASSINADO PELA PARTE AUTORA, LIMITANDO-SE A COLACIONAR CERTIFICADO DE SEGURO GERADO DE FORMA UNILATERAL.- A ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR DECORRENTE DAS INUNDAÇÕES NO RIO GRANDE DO SUL NÃO SOCORRE A APELANTE. O DEVER DE GUARDA E DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS É INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA (FORTUITO INTERNO). A IMPOSSIBILIDADE DE PROVA DOCUMENTAL, NO CONTEXTO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA, IMPÕE O RECONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO MANTIDA. A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL E A CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA (DESCONTOS SEM LASTRO CONTRATUAL) ATRAEM A APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, CONFORME TESE FIXADA PELO STJ NO ERESP 1.413.542/RS.- DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IV. DISPOSITIVO - RECURSO, POR UNANIMIDADE, CONHECIDO E, POR MAIORIA, PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS MEMBROS DO GRUPO III, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA, POR MAIORIA, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, AFASTANDO OS DANOS MORAIS, NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.