Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
REQUERENTE: MARIA LOURDES DA SILVA ADV.: JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690-SE
REQUERENTE: MARIA DE LOURDES SANTOS SOARES DE MELO ADV.: JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690-SE
REQUERENTE: JOSEFA JUSSARA DOS SANTOS ALVES ADV.: JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE TOBIAS BARRETO ADV.: VINICIUS SANTOS OLIVEIRA - OAB: 10094-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM-SE AS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE. DECORRIDO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS SEM MANIFESTAÇÃO OS AUTOS SERÃO ARQUIVADOS.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202285502005 NÚMERO ÚNICO: 0004180-89.2022.8.25.0075
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
REQUERENTE: MARIA LOURDES DA SILVA ADV.: JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690-SE
REQUERENTE: MARIA DE LOURDES SANTOS SOARES DE MELO ADV.: JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690-SE
REQUERENTE: JOSEFA JUSSARA DOS SANTOS ALVES ADV.: JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE TOBIAS BARRETO ADV.: VINICIUS SANTOS OLIVEIRA - OAB: 10094-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM-SE AS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE. DECORRIDO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS SEM MANIFESTAÇÃO OS AUTOS SERÃO ARQUIVADOS.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202285502005 NÚMERO ÚNICO: 0004180-89.2022.8.25.0075
22/10/2024, 00:00
Expedida/certificada
18/10/2024, 13:39
Ato ordinatório
18/10/2024, 13:38
Trânsito em julgado
18/10/2024, 13:37
Recebimento
18/10/2024, 09:22
Expedição de documento (Informações)
18/10/2024, 09:21
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 48472/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401041841 NÚMERO ÚNICO: 0004180-89.2022.8.25.0075 PROCESSO ORIGEM....202285502005 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE TOBIAS BARRETO ADVOGADO - VINICIUS SANTOS OLIVEIRA - OAB: 10094/SE RECORRIDO - MARIA LOURDES DA SILVA ADVOGADO - JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690/SE RECORRIDO - MARIA DE LOURDES SANTOS SOARES DE MELO ADVOGADO - JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690/SE RECORRIDO - JOSEFA JUSSARA DOS SANTOS ALVES ADVOGADO - JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DO ENTE. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO REGÊNCIA DE CLASSE. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE TOBIAS BARRETO. PERÍODO VINDICADO ATINENTE À PANDEMIA DE COVID 19. SUSPENSÃO DAS AULAS. ARGUMENTO DA MUNICIPALIDADE DE QUE REALIZOU DEVIDAMENTE O PAGAMENTO EM VIRTUDE DO PROLONGAMENTO DO ANO LETIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. SERVIDORAS QUE COMPENSARAM CARGA HORÁRIA DEVIDA E SEM DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. TÉCNICA ADMITIDA PELO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO.