Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO INTERNO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202401017767 NÚMERO ÚNICO: 0000361-77.2023.8.25.9010 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 02/04/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202301244742 PROCEDÊNCIA......: GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - VILLA FORMOSA CONSTRUÇÕES SPE LTDA ADVOGADO - CAROLINA FERNANDES VIANA DE ASSIS - OAB: 12315/SE AGRAVADO - VANESSA MOURA DOS SANTOS ADVOGADO - LAILA ALVES BEZERRA TELES - OAB: 12077/SE AGRAVADO - CONDOMÍNIO VILLA FORMOSA RESIDENCIAL CLUBE VISTOS ETC. COMPULSANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, OBSERVO QUE A RECLAMAÇÃO VEICULADA NA PETIÇÃO DE 18/09/2024 FOI DISTRIBUÍDA NOS MESMOS AUTOS, VIOLANDO OS TERMOS PREVISTOS NO ART. 64, I DO REGIMENTO INTERNO DO TJ/SE, QUE ASSIM DISPÕE: ART. 64. QUANTO ÀS CLASSES PROCESSUAIS ESPECÍFICAS, SERÃO OBSERVADAS AS SEGUINTES REGRAS: I – A CLASSE RECLAMAÇÃO SERÁ AUTUADA E DISTRIBUÍDA AO RELATOR QUE LAVROU O ACÓRDÃO DO PROCESSO CUJA COMPETÊNCIA SE BUSCA PRESERVAR OU CUJA AUTORIDADE SE PRETENDA GARANTIR”. DESSE MODO, ENCAMINHO O FEITO À SECRETARIA PARA QUE CERTIFIQUE O TRÂNSITO EM JULGADO E PROMOVA A BAIXA DOS AUTOS, COM AS CAUTELAS DE PRAXE, ARQUIVANDO ESTE PROCESSO, VEZ QUE SEM MAIORES OBJETIVOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.