Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000387-24.2024.8.25.0027 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000387-24.2024.8.25.0027 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/01/2026, 23:59

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 11:51

Definitivo

29/09/2025, 13:44

Trânsito em julgado

29/09/2025, 13:43

Expedição de documento (Informações)

25/08/2025, 13:02

Documento (Certidão)

22/08/2025, 13:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: SANDRA BARBOSA DOS SANTOS ADV.: ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE ESTANCIA ADV.: BRUNO CESAR FONTES WILTSHIRE - OAB: 5734-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM OS ADVOGADOS DAS PARTES ACERCA DO RETORNO DOS AUTOS DA TURMA RECURSAL DO TJSE. NADA REQUERIDO EM DEZ DIAS E NÃO HAVENDO CUSTAS A COBRAR CONFORME A LEI ESTADUAL Nº 8.085/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10/2016 DO PRESIDENTE DO TJSE, ARQUIVE-SE COM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. ESTÂNCIA/SE. (SEM CUSTAS, CONFORME ACÓRDÃO: SEM CUSTAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO, NA FORMA DO ART. 55, DA LEI Nº 9.099/1995, SUBSIDIARIAMENTE APLICADO O RITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA, POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI Nº 12.153/09 C/C ART. 85, §3º, I, DO CPC. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202450100105 NÚMERO ÚNICO: 0000387-24.2024.8.25.0027

22/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

20/08/2025, 09:28

Trânsito em julgado

20/08/2025, 09:27

Ato ordinatório

20/08/2025, 09:26

Recebimento

19/08/2025, 09:26

Expedição de documento (Informações)

19/08/2025, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 26589/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501112256 NÚMERO ÚNICO: 0000387-24.2024.8.25.0027 PROCESSO ORIGEM....202401142705 PROCEDÊNCIA........GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - PRESIDENTE DA 2ª TURMA RECURSAL (PRESIDENTE DA 2ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202401142705 AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ESTANCIA ADVOGADO - GUTEMBERG ALVES DE ARAÚJO - OAB: 8671/SE AGRAVADO - SANDRA BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO - ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138/SE EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCESSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANÁLISE DE REQUISITOS. APLICAÇÃO DO TEMA 1359 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E FÁTICA. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DO ART. 1.030, I, A DO CPC APÓS DEVOLUÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINARIO DIRIGIDO A SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISTINÇÃO E/OU SUPERAÇÃO DO TEMA APLICADO. QUALQUER CONCLUSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO ESBARRARIA NAS SÚMULAS 280, 636 E 279 DO STF. INEXISTÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE NO DIREITO INVOCADO PELO MUNICÍPIO RECORRENTE. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ PRESIDENTE.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão em Pauta - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO INTERNO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202501112256 NÚMERO ÚNICO: 0000387-24.2024.8.25.0027 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - PRESIDENTE DA 2ª TURMA RECURSAL (PRESIDENTE DA 2ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 12/03/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202401142705 PROCEDÊNCIA......: GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ESTANCIA ADVOGADO - GUTEMBERG ALVES DE ARAÚJO - OAB: 8671/SE AGRAVADO - SANDRA BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO - ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 03/06/2025 ÀS 08:30

07/05/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 48367/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401142705 NÚMERO ÚNICO: 0000387-24.2024.8.25.0027 PROCESSO ORIGEM....202450100105 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE ESTANCIA ADVOGADO - BRUNO CESAR FONTES WILTSHIRE - OAB: 5734/SE RECORRIDO - SANDRA BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO - ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138/SE EMENTA: RECURSO INOMINADOINTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA/SE. SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DE PREVISÃO EDITALÍCIA QUE INCLUIU O SERVIDOR NO REGIME CELETISTA. SUSPENSÃO EX NUNC DA EFICÁCIA DO ART. 39, CAPUT, DA CRFB/88, MODIFICADO PELA EC 19/1998, PELO STF, QUE PREVIA A POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DOS DOIS REGIMES. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DO AUTOR, VISTO QUE OCORREU APÓS A SUSPENSÃO EFETUADA PELO SUPREMO. AUTOR DEVE SER CONSIDERADO ESTATUTÁRIO DESDE A SUA ADMISSÃO, ANTE A EXISTÊNCIA DE ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO (LC Nº 16/2007). PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL. AVERBAÇÃO DO TEMPO PRESTADO SOB REGIME CELETISTA PARA CONCESSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 98 DA LEI Nº 16/2007. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. OBSERVÂNCIA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO, INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO, INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DESTE RELATOR.

16/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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