Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: ENEDINO FERREIRA DA SILVA FILHO ADV.: JOSÉ CARLOS TAVARES E SILVA DA CRUZ - OAB: 4175-SE
EXECUTADO: ALBERTO VASCONCELOS BEZERRA ME DECISÃO/DESPACHO....:
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 200940100713 NÚMERO ÚNICO: 0002799-76.2009.8.25.0083 INDEFIRO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RETRO, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE EFETIVA PENHORA NO PROCESSO, MOTIVO PELO QUAL NÃO FOI SUSPENSO O PRAZO PRESCRICIONAL PARA EXIGIR O PAGAMENTO DA DÍVIDA. ISSO PORQUE, COMO DITO NO DESPACHO ANTERIOR, A RESPOSTA ENVIADA VIA BACEN/JUD A ESTE JUÍZO (MOVIMENTO DE 13/09/2009) NÃO APRESENTOU NENHUMA CONTA DE TITULARIDADE DO(A) EXECUTADO(A) COM SALDO DISPONÍVEL. DESSE MODO, NÃO HOUVE CONVERSÃO DO BLOQUEIO EM PENHORA, NEM FOI OPORTUNIZADO AO EXECUTADO COMPROVAR QUE AS QUANTIAS DEPOSITADAS EM CONTA-CORRENTE REFERIAM-SE À HIPÓTESE DO INCISO IV DO CAPUT DO ART. 649 DO CPC/73 (VIGENTE À ÉPOCA DA DECISÃO) OU QUE ESTARIAM REVESTIDAS DE OUTRA FORMA DE IMPENHORABILIDADE. PORTANTO, MALGRADO A RECENTE INFORMAÇÃO TRAZIDA AOS PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DE QUE, DIFERENTE DO QUE FOI DITO ANTERIORMENTE, HAVIA SALDO EM CONTA DO EXECUTADO NA ÉPOCA DA SOLICITAÇÃO DE PESQUISA VIA BACENJUD, TAL QUANTIA NÃO FOI PENHORA NO PROCESSO, QUE FOI EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM 22/02/2010, JÁ TENDO SE OPERADO A PRESCRIÇÃO. ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO. INTIME-SE. CONSIDERANDO QUE JÁ SE ENCERROU A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NESTE FEITO, RETORNEM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO.