Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0049915-76.2022.8.25.0001 - TJSE

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0049915-76.2022.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO TERMO CIRCUNSTANCIADO PROC.: 202245101426 NÚMERO ÚNICO: 0049915-76.2022.8.25.0001 AUTORIDADE: AUTORIDADE POLICIAL AUTOR DO FATO: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} ADV.: PASCHOAL PASSOS OLIVEIRA BARRETO - OAB: 9887-SE ADV.: PASCHOAL PASSOS OLIVEIRA BARRETO - OAB: 9887-SE AUTOR DO FATO: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} ADV.: PASCHOAL PASSOS OLIVEIRA BARRETO - OAB: 9887-SE ADV.: PASCHOAL PASSOS OLIVEIRA BARRETO - OAB: 9887-SE AUTOR DO FATO: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} ADV.: PASCHOAL PASSOS OLIVEIRA BARRETO - OAB: 9887-SE ADV.: PASCHOAL PASSOS OLIVEIRA BARRETO - OAB: 9887-SE VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} ADV.: PASCHOAL PASSOS OLIVEIRA BARRETO - OAB: 9887-SE ADV.: PASCHOAL PASSOS OLIVEIRA BARRETO - OAB: 9887-SE VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} ADV.: PASCHOAL PASSOS OLIVEIRA BARRETO - OAB: 9887-SE ADV.: PASCHOAL PASSOS OLIVEIRA BARRETO - OAB: 9887-SE VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} ADV.: PASCHOAL PASSOS OLIVEIRA BARRETO - OAB: 9887-SE ADV.: PASCHOAL PASSOS OLIVEIRA BARRETO - OAB: 9887-SE DECISÃO/DESPACHO....: CONFORME SE VÊ DOS AUTOS, O MINISTÉRIO PÚBLICO OFERTOU DENÚNCIA EM FACE DO NOTICIADO E REGISTROU SER CABÍVEL O OFERECIMENTO DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PARA OS DENUNCIADOS, RAZÃO PELA QUAL REQUEREU A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. ASSIM, DETERMINO: I – DESIGNO AUDIÊNCIA A SER REALIZADA NESTE JUIZADO ANÁLISE DA DEFESA PRELIMINAR, EVENTUAL RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, E, EM SENDO O CASO, PARA OFERECIMENTO DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, NOS TERMOS DA LEI 9099.95; II – CITEM-SE E INTIMEM-SE OS(AS) DENUNCIADOS(AS), NOS ENDEREÇOS CONSTANTES DOS AUTOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 66 A 68 DA LEI Nº 9.099/95, OBSERVANDO QUE DEVERÃO VIR ACOMPANHADOS(AS) DE ADVOGADO, ASSIM COMO PARA APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR ATÉ A DATA DA AUDIÊNCIA, ATRAVÉS DE ADVOGADO CONSTITUÍDO, ADVERTINDO-LHE DE QUE, NÃO O FAZENDO, SER-LHE-Á NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO PARA FAZÊ-LO. ENCAMINHE-SE CÓPIA DA DENÚNCIA, FAZENDO CONSTAR NO MANDADO QUE NO ATO SERÁ REALIZADA A PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO; III- NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. DESIGNO O DIA 12/02/2025 ÀS 11H:45MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Audiência - TERMO CIRCUNSTANCIADO PROC.: 202245101426 NÚMERO ÚNICO: 0049915-76.2022.8.25.0001 AUTORIDADE: AUTORIDADE POLICIAL AUTOR DO FATO: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} ADV.: PASCHOAL PASSOS OLIVEIRA BARRETO - OAB: 9887-SE ADV.: PASCHOAL PASSOS OLIVEIRA BARRETO - OAB: 9887-SE AUTOR DO FATO: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} ADV.: PASCHOAL PASSOS OLIVEIRA BARRETO - OAB: 9887-SE ADV.: PASCHOAL PASSOS OLIVEIRA BARRETO - OAB: 9887-SE AUTOR DO FATO: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} ADV.: PASCHOAL PASSOS OLIVEIRA BARRETO - OAB: 9887-SE ADV.: PASCHOAL PASSOS OLIVEIRA BARRETO - OAB: 9887-SE VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} ADV.: PASCHOAL PASSOS OLIVEIRA BARRETO - OAB: 9887-SE ADV.: PASCHOAL PASSOS OLIVEIRA BARRETO - OAB: 9887-SE VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} ADV.: PASCHOAL PASSOS OLIVEIRA BARRETO - OAB: 9887-SE ADV.: PASCHOAL PASSOS OLIVEIRA BARRETO - OAB: 9887-SE VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} ADV.: PASCHOAL PASSOS OLIVEIRA BARRETO - OAB: 9887-SE ADV.: PASCHOAL PASSOS OLIVEIRA BARRETO - OAB: 9887-SE DECISÃO/DESPACHO....: AOS 08 DE NOVEMBRO DE 2024, ÀS 12H:31MIN. NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ARACAJU/SE, ESTADO DE SERGIPE, FORA REALIZADA AUDIÊNCIA PRELIMINAR, ONDE PRESENTE SE ENCONTRAVA O SERVENTUÁRIO QUE ABAIXO SUBSCREVE E APRESENTADA A PROPOSTA JÁ CONSTANTE NOS AUTOS, OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. FEITO O PREGÃO, RESPONDERAM VIRTUALMENTE OS SUPOSTOS AUTORES DO FATO E ADVOGADO/DEFENSOR PÚBLICO, CONFORME ACIMA CONSIGNADO. DECLARADA ABERTA A AUDIÊNCIA PRELIMINAR NA SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL/PRESENCIAL, O CONCILIADOR ESCLARECEU A(O) SUPOSTO(A) AUTOR(A) DO FATO ACERCA DA POSSIBILIDADE DA TRANSAÇÃO PENAL E DOS SEUS EFEITOS NA FORMA DO ARTIGO 76 DA LEI 9099/95, NOTADAMENTE QUE A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS OU MULTA NÃO IMPORTARÁ EM REINCIDÊNCIA, SENDO REGISTRADA APENAS PARA IMPEDIR NOVAMENTE O MESMO BENEFÍCIO NO PRAZO DE CINCO ANOS. EM SEGUIDA, O CONCILIADOR ESCLARECEU ACERCA DA PROPOSTA DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTADA AOS PRESENTES AUTOS, PARA APLICAÇÃO IMEDIATA DE MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITO OU MULTA NOS SEGUINTES TERMOS: I – A APLICAÇÃO IMEDIATA DA MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS O(A) AUTOR(A) DO FATO, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA CORRESPONDENTE A 100% DO SALÁRIO MÍNIMO, QUE EQUIVALE O IMPORTE DE R$ 1412,00 (HUM MIL QUATROCENTOS E DOZE REAIS), PARCELADO EM 06(SEIS) VEZES IGUAIS E SUCESSIVAS; OU II – A APLICAÇÃO IMEDIATA DA MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS AO (A) AUTOR (A) DO FATO NA MODALIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, PELO PERÍODO DE 03(TRÊS) MESES, POR 07(SETE) HORAS SEMANAIS, SENDO QUE O SEU CUMPRIMENTO SERÁ FISCALIZADO PELO ESCRITÓRIO SOCIAL DA VEMPA, LOCALIZADA NO FÓRUM OLÍMPIO MENDONÇA, RUA CENTRAL 3, S/N, CONJUNTO ORLANDO DANTAS, BAIRRO SÃO CONRADO, NESTA CAPITAL, ONDE TAMBÉM SERÁ DEFINIDA A INSTITUIÇÃO OU PESSOA A SER BENEFICIADA. LIDA E EXPLICADA A PROPOSTA ENCAMINHADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, OS 03(TRÊS) SUPOSTOS AUTORES DO FATO PRESENTES NESTA ASSENTADA E SEU CAUSÍDICO, NÃO ACEITARAM. DIANTE DAS INFORMAÇÕES ACIMA, DÊ-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEGUIDA, O CONCILIADOR APRESENTOU O PRESENTE TERMO AOS PRESENTES QUE O CONFERIRAM, NÃO TENDO CORREÇÕES A FAZER, DANDO-SE POR CIENTES DE TODO O SEU TEOR, ENCERRANDO-SE A AUDIÊNCIA. COMO NADA MAIS HAVENDO, ENCERREI ESTE TERMO, LIDO E ACHADO CONFORME. EU,________________, FÁBIO BRITO COELHO, QUE O FIZ DIGITAR E ASSINO.

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO TERMO CIRCUNSTANCIADO PROC.: 202245101426 NÚMERO ÚNICO: 0049915-76.2022.8.25.0001 AUTORIDADE: AUTORIDADE POLICIAL AUTOR DO FATO: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} ADV.: PASCHOAL PASSOS OLIVEIRA BARRETO - OAB: 9887-SE ADV.: PASCHOAL PASSOS OLIVEIRA BARRETO - OAB: 9887-SE AUTOR DO FATO: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} ADV.: PASCHOAL PASSOS OLIVEIRA BARRETO - OAB: 9887-SE ADV.: PASCHOAL PASSOS OLIVEIRA BARRETO - OAB: 9887-SE AUTOR DO FATO: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} ADV.: PASCHOAL PASSOS OLIVEIRA BARRETO - OAB: 9887-SE ADV.: PASCHOAL PASSOS OLIVEIRA BARRETO - OAB: 9887-SE VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} ADV.: PASCHOAL PASSOS OLIVEIRA BARRETO - OAB: 9887-SE ADV.: PASCHOAL PASSOS OLIVEIRA BARRETO - OAB: 9887-SE VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} ADV.: PASCHOAL PASSOS OLIVEIRA BARRETO - OAB: 9887-SE ADV.: PASCHOAL PASSOS OLIVEIRA BARRETO - OAB: 9887-SE VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} ADV.: PASCHOAL PASSOS OLIVEIRA BARRETO - OAB: 9887-SE ADV.: PASCHOAL PASSOS OLIVEIRA BARRETO - OAB: 9887-SE DECISÃO/DESPACHO....: ANTE O TEOR DA COTA DE 15/10/2024, DETERMINO O SEGUINTE: I– DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR A SER REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO DESTE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 73 E SEGUINTES DA LEI 9.099/95. II – INTIMEM-SE OS SUPOSTOS AUTORES DO FATO, CONFORME O ART. 66 E SEGUINTES DA LEI 9.099/95, ADVERTINDO-LHE DE QUE DEVERÁ COMPARECER ACOMPANHADO DE ADVOGADO(A) E, NÃO O FAZENDO, SERÁ NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO PARA ACOMPANHÁ-LO AO ATO; III- ATENTE-SE QUE O ATO DEVERÁ OCORRER NA FORMA APRESENTADA PELO PRESENTANTE DO MP (PP.265/266) IV – NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. DESIGNO O DIA 08/11/2024 ÀS 12H:31MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PRELIMINAR.

22/10/2024, 00:00

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Recebimento

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Definitivo

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