Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: SERGIPE ADMINISTRADORA DE CARTOES E SERVIÇOS LTDA - SEAC ADV.: ANA LUCIA DANTAS SOUZA AGUIAR - OAB: 3992-SE
EXECUTADO: WALERIA CRISTINA CARVALHO SANTOS DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO....:
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202010100912 NÚMERO ÚNICO: 0035290-08.2020.8.25.0001
TRATA-SE DE PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE PUGNANDO PELA PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA EXECUTADA, ATÉ A INTEGRAL SATISFAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. A EXEQUENTE FUNDAMENTA SEU PLEITO NO RESULTADO POSITIVO DA CONSULTA AO SISTEMA PREVJUD, QUE INDICOU O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ATIVO PELA DEVEDORA, ARGUMENTANDO A POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS SALARIAIS. É O RELATÓRIO. DECIDO. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE À POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE VERBA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA (APOSENTADORIA) PARA O PAGAMENTO DE DÍVIDA ORIUNDA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, AVALIADA EM R$ 1.640,53 CONFORME ÚLTIMA PLANILHA JUNTADA AOS AUTOS. A REGRA GERAL, DISPOSTA NO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É A DA IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CONTUDO, TAL REGRA NÃO É ABSOLUTA E DEVE SER PONDERADA COM O DIREITO FUNDAMENTAL DO CREDOR À SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO E À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL (ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. 797 DO CPC). O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM RECENTE REINTERPRETAÇÃO DA MATÉRIA, TEM ADMITIDO A RELATIVIZAÇÃO DA REFERIDA IMPENHORABILIDADE PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR, DESDE QUE A MEDIDA NÃO COMPROMETA O MÍNIMO EXISTENCIAL E A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR. NESSE SENTIDO, O ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL NO JULGAMENTO DO ERESP 1.874.222/DF: A REGRA GERAL DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS, VENCIMENTOS, PROVENTOS ETC. (ART. 833, IV, DO CPC/2015), PODE SER EXCEPCIONADA QUANDO FOR PRESERVADO PERCENTUAL DE TAIS VERBAS CAPAZ DE DAR GUARIDA À DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. (STJ. CORTE ESPECIAL. ERESP 1.874.222/DF, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, JULGADO EM 19/04/2023). ANALISANDO O HISTÓRICO DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O PROCESSO TRAMITA HÁ ANOS, TENDO A EXEQUENTE ESGOTADO OS MEIOS TÍPICOS DE BUSCA PATRIMONIAL, COM TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CONSTRIÇÃO VIA SISBAJUD (QUE RESULTOU EM BLOQUEIO DE VALOR IRRISÓRIO), PESQUISA DE VEÍCULOS VIA RENAJUD E INCLUSÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES VIA SERASAJUD. A INÉRCIA DA EXECUTADA, QUE ATÉ O MOMENTO NÃO OFERTOU PAGAMENTO OU INDICAÇÃO DE BENS, NÃO PODE SERVIR DE ESCUDO PARA A ETERNIZAÇÃO DA EXECUÇÃO. ATRAVÉS DA RECENTE CONSULTA AO SISTEMA PREVJUD, CONSTATOU-SE DE FORMA CONCRETA QUE A EXECUTADA, WALERIA CRISTINA CARVALHO SANTOS, É TITULAR DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (NB 217.229.843-8), RECEBENDO RENDA MENSAL NO IMPORTE DE R$ 3.349,90. EMBORA O PEDIDO DA EXEQUENTE SEJA DE PENHORA NO PATAMAR DE 30%, ENTENDO QUE O DESCONTO IMEDIATO DESSE MONTANTE (QUE EQUIVALERIA A APROXIMADAMENTE R$ 1.004,97 MENSAIS) PODERIA ONERAR EXCESSIVAMENTE A DEVEDORA, COMPROMETENDO SUA SUBSISTÊNCIA IMEDIATA. ATENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO CONSIDERANDO O VALOR TOTAL DO DÉBITO ATUALIZADO (R$ 1.640,53), REPUTO MAIS ADEQUADO E SUFICIENTE FIXAR A RETENÇÃO NO PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE