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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: VSX CORRETORA DE SEGUROS LTDA ADV.: RICARDO ALCANTARA MACHADO - OAB: 2876-SE EMBARGADO: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE INTERESSADO: SYDHARTA ORGANIZAÇÕES E SEREVIÇOS LTDA ME SENTENÇA....: [...] Julgamento - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202412201942 NÚMERO ÚNICO: 0059835-06.2024.8.25.0001 ANTE O EXPOSTO, FUNDAMENTADO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS POR VSX CORRETORA DE SEGUROS LTDA, RECONHECENDO A PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA MATÉRIA DE DEFESA (ILEGITIMIDADE PASSIVA POR SUCESSÃO EMPRESARIAL), E DETERMINO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO FISCAL APENSADO. EM VIRTUDE DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO A PARTE EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, OS QUAIS FIXO NO PERCENTUAL DE 8% (OITO POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM AMPARO NAS DISPOSIÇÕES EXPRESSAS DO ARTIGO 85, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUNTE-SE CÓPIA DESTA SENTENÇA AOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL EM APENSO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.