Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 14657/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600813533 NÚMERO ÚNICO: 0002836-94.2024.8.25.0013 PROCESSO ORIGEM....202465002842 PROCEDÊNCIA........CARIRA GRUPO..............: X RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - ENILMA DIAS DA COSTA ADVOGADO - LEANDRO JESUS DE ALMEIDA - OAB: 7494/SE APELADO - CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS-CENAP (ASA) ADVOGADO - FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO - OAB: 50186/CE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. IRDR Nº 202500622162/TJSE. PLEITO EXCLUSIVO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA COM A ASSOCIAÇÃO DEMANDADA.A DECISÃO DE ORIGEM DETERMINA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E O PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.O RECURSO INTERPOSTO RESTRINGE-SE AO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, PUGNANDO A APELANTE PELA ELEVAÇÃO DO MONTANTE PARA R$ 5.000,00, SOB A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DO VALOR ARBITRADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O VALOR DE R$ 2.000,00 FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.2. DISCUTE-SE, PRECIPUAMENTE, SE A FIXAÇÃO COMPORTA MAJORAÇÃO EM RAZÃO DA HIPERVULNERABILIDADE DA VÍTIMA E DO CARÁTER EXTRACONTRATUAL E FRAUDULENTO DOS DESCONTOS PROMOVIDOS PELA ASSOCIAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CASO TRATA DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, DECORRENTE DA PRÁTICA DE FRAUDE QUE SE ASSEMELHA AO ESTELIONATO, CONFIGURANDO ATO ILÍCITO QUE ATINGE PESSOA IDOSA E HIPERVULNERÁVEL EM SUA VERBA ALIMENTAR.4. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR IMPÕE A REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS SOFRIDOS POR AQUELE QUE SE VÊ PRIVADO DE SEUS PARCOS RECURSOS POR VERDADEIRO CONFISCO.5. O DANO MORAL DECORRENTE DE DESCONTOS FRAUDULENTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OPERA-SE IN RE IPSA, CONFORME A TESE VINCULANTE FIRMADA NO IRDR 202500622162 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, DISPENSANDO PROVA DO ABALO ANÍMICO.6. A FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DEVE ATENDER À DUPLA FUNÇÃO DE COMPENSAR A VÍTIMA PELO ATO INJURIOSO E PUNIR PEDAGOGICAMENTE O OFENSOR, DESENCORAJANDO A REITERAÇÃO DA CONDUTA ABUSIVA CONTRA IDOSOS.7. COM BASE NOS PRECEITOS DO CRITÉRIO BIFÁSICO, SEM GRAVE REPERCUSSÃO MOSTRA-SE ADEQUADA E PROPORCIONAL O VALOR FIXADO NA ORIGEM, ALINHANDO-SE AOS RECENTES PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 8.DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:1. (IRDR Nº 202500622162/TJSE): EM CASOS DE DESCONTOS EM BENEFÍCIOS DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS, ORIUNDOS DE FRAUDES PRATICADAS POR ASSOCIAÇÕES DE APOSENTADOS, OCORRE DANO MORAL IN RE IPSA, PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO . 2. O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE IDOSO, CARACTERIZADO COMO RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL E VERDADEIRO CONFISCO, IMPÕE A FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS EM PATAMAR QUE ATENDA À FUNÇÃO PUNITIVO-PEDAGÓGICA, REVELANDO-SE ADEQUADA A QUANTIA FIXADA NA ORIGEM NO CASO CONCRETO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR PROVIMENTO,EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.