Compra e VendaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJSE1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
27/07/2018
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
Divina Pastora
Partes do Processo
GAMA DISTRIBUIDORA LOGÍSTICA DE ALIMENTOS LTDA
Autor
MUNICÍPIO DE DIVINA PASTORA
CNPJ
Reu
Advogados / Representantes
JORGE ROBERTO MENDONÇA DE OLIVEIRA FILHO
OAB/SE 6462·CPF·Representa: Autor
ADRIANA CASTRO DANTAS DE ALMEIDA
OAB/SE 5416·CPF·Representa: Autor
DENNYSE GOIS DEDA DE OLIVEIRA
OAB/SE 2552·CPF·Representa: Autor
DULCIANA PORTO VASCONCELOS
OAB/SE 9207·CPF·Representa: Autor
JORGE ROBERTO MENDONÇA DE OLIVEIRA FILHO
OAB/SE 6462·CPF·Representa: Réu
Movimentações
Definitivo
27/08/2025, 08:31
Expedição de documento (Mandado)
13/08/2025, 18:27
Expedição de documento (Certidão; Certidão)
13/08/2025, 12:37
Confirmada
26/07/2025, 04:11
Petição (Petição (outras))
21/07/2025, 13:22
Petição (Petição (outras))
21/07/2025, 13:17
Expedida/certificada
15/07/2025, 08:49
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2025, 00:33
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: GAMA DISTRIBUIDORA LOGÍSTICA DE ALIMENTOS LTDA ADV.: ADRIANA CASTRO DANTAS DE ALMEIDA - OAB: 5416-SE
EXECUTADO: MUNICIPIO DE DIVINA PASTORA ADV.: DENNYSE GOIS DEDA DE OLIVEIRA - OAB: 2552-SE ADV.: JORGE ROBERTO MENDONÇA DE OLIVEIRA FILHO - OAB: 6462-SE SENTENÇA....: TRATAM-SE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA GAMA DISTRIBUIDORA LOGISTICA DE ALIMENTOS LTDA EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA EM 25/06/2025, OBJETIVANDO SANAR SUPOSTA CONTRADIÇÃO AVISTADA EM SEU DISPOSITIVO, NO QUE SE REFERE AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E AOS PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO. EIS O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. O EMBARGANTE APONTA OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO PRECATÓRIO PARA SUBSTITUIÇÃO DO BENEFICIÁRIO GAMA DISTRIBUIDORA LOGISTICA DE ALIMENTOS LTDA PELA PESSOA FÍSICA DO SÓCIO ITAMAR PEREIRA DOS SANTOS. ASSISTE RAZÃO.
Julgamento - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 201881400214 NÚMERO ÚNICO: 0000184-55.2018.8.25.0065
DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA SANAR A OMISSÃO, RETIFICANDO O DISPOSITIVO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO PRECATÓRIO, QUE PASSA A CONTER A SEGUINTE REDAÇÃO: ADEMAIS, DETERMINO QUE SEJA RETIFICADO O PRECATÓRIO PARA SUBSTITUIÇÃO DO BENEFICIÁRIO GAMA DISTRIBUIDORA LOGISTICA DE ALIMENTOS LTDA PELA PESSOA FÍSICA DO SÓCIO ITAMAR PEREIRA DOS SANTOS.” MANTENHO OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA RECORRIDA. POR FIM, DETERMINO O ENVIO DA PRESENTE DECISÃO AOS AUTOS DO PRECATÓRIO N° 201900101559. INTIMEM-SE AS PARTES DA PRESENTE DECISÃO. TENDO SIDO INTERPOSTOS RECURSOS ANTERIORES À PRESENTE DECISÃO, DEVERÃO AS PARTES RECORRENTES RATIFICÁ-LOS OU ADITÁ-LOS. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE AS PARTES. AGUARDE-SE O PRAZO RECURSAL. HAVENDO RECURSOS, CERTIFIQUE-SE SOBRE TEMPESTIVIDADE E RECOLHIMENTO DO PREPARO, SE FOR O CASO. APÓS, INTIMEM-SE OS RECORRIDOS PARA QUE, QUERENDO, APRESENTEM CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE LEI. FLUINDO, REMETAM-SE OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE.
10/07/2025, 00:00
Expedição de documento (Certidão; Certidão)
04/07/2025, 11:59
Acolhimento de Embargos de Declaração
04/07/2025, 10:28
Conclusão (para decisão)
30/06/2025, 09:47
Petição (Embargos de declaração)
26/06/2025, 15:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2025, 00:34
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: GAMA DISTRIBUIDORA LOGÍSTICA DE ALIMENTOS LTDA ADV.: ADRIANA CASTRO DANTAS DE ALMEIDA - OAB: 5416-SE
EXECUTADO: MUNICIPIO DE DIVINA PASTORA ADV.: DENNYSE GOIS DEDA DE OLIVEIRA - OAB: 2552-SE ADV.: JORGE ROBERTO MENDONÇA DE OLIVEIRA FILHO - OAB: 6462-SE SENTENÇA....: TENDO EM VISTA QUE FOI DISTRIBUÍDO O PRECATÓRIO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE.
Julgamento - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 201881400214 NÚMERO ÚNICO: 0000184-55.2018.8.25.0065
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: GAMA DISTRIBUIDORA LOGÍSTICA DE ALIMENTOS LTDA ADV.: ADRIANA CASTRO DANTAS DE ALMEIDA - OAB: 5416-SE
EXECUTADO: MUNICIPIO DE DIVINA PASTORA ADV.: DENNYSE GOIS DEDA DE OLIVEIRA - OAB: 2552-SE ADV.: JORGE ROBERTO MENDONÇA DE OLIVEIRA FILHO - OAB: 6462-SE SENTENÇA....: TRATAM-SE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA GAMA DISTRIBUIDORA LOGISTICA DE ALIMENTOS LTDA EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA EM 25/06/2025, OBJETIVANDO SANAR SUPOSTA CONTRADIÇÃO AVISTADA EM SEU DISPOSITIVO, NO QUE SE REFERE AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E AOS PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO. EIS O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. O EMBARGANTE APONTA OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO PRECATÓRIO PARA SUBSTITUIÇÃO DO BENEFICIÁRIO GAMA DISTRIBUIDORA LOGISTICA DE ALIMENTOS LTDA PELA PESSOA FÍSICA DO SÓCIO ITAMAR PEREIRA DOS SANTOS. ASSISTE RAZÃO.
Julgamento - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 201881400214 NÚMERO ÚNICO: 0000184-55.2018.8.25.0065
DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA SANAR A OMISSÃO, RETIFICANDO O DISPOSITIVO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO PRECATÓRIO, QUE PASSA A CONTER A SEGUINTE REDAÇÃO: ADEMAIS, DETERMINO QUE SEJA RETIFICADO O PRECATÓRIO PARA SUBSTITUIÇÃO DO BENEFICIÁRIO GAMA DISTRIBUIDORA LOGISTICA DE ALIMENTOS LTDA PELA PESSOA FÍSICA DO SÓCIO ITAMAR PEREIRA DOS SANTOS.” MANTENHO OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA RECORRIDA. POR FIM, DETERMINO O ENVIO DA PRESENTE DECISÃO AOS AUTOS DO PRECATÓRIO N° 201900101559. INTIMEM-SE AS PARTES DA PRESENTE DECISÃO. TENDO SIDO INTERPOSTOS RECURSOS ANTERIORES À PRESENTE DECISÃO, DEVERÃO AS PARTES RECORRENTES RATIFICÁ-LOS OU ADITÁ-LOS. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE AS PARTES. AGUARDE-SE O PRAZO RECURSAL. HAVENDO RECURSOS, CERTIFIQUE-SE SOBRE TEMPESTIVIDADE E RECOLHIMENTO DO PREPARO, SE FOR O CASO. APÓS, INTIMEM-SE OS RECORRIDOS PARA QUE, QUERENDO, APRESENTEM CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE LEI. FLUINDO, REMETAM-SE OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE.
10/07/2025, 00:00
Expedição de documento (Certidão; Certidão)
04/07/2025, 11:59
Acolhimento de Embargos de Declaração
04/07/2025, 10:28
Conclusão (para decisão)
30/06/2025, 09:47
Petição (Embargos de declaração)
26/06/2025, 15:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2025, 00:34
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: GAMA DISTRIBUIDORA LOGÍSTICA DE ALIMENTOS LTDA ADV.: ADRIANA CASTRO DANTAS DE ALMEIDA - OAB: 5416-SE
EXECUTADO: MUNICIPIO DE DIVINA PASTORA ADV.: DENNYSE GOIS DEDA DE OLIVEIRA - OAB: 2552-SE ADV.: JORGE ROBERTO MENDONÇA DE OLIVEIRA FILHO - OAB: 6462-SE SENTENÇA....: TENDO EM VISTA QUE FOI DISTRIBUÍDO O PRECATÓRIO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE.
Julgamento - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 201881400214 NÚMERO ÚNICO: 0000184-55.2018.8.25.0065
25/06/2025, 00:00
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
17/06/2025, 10:50
Conclusão (para despacho)
27/05/2025, 10:05
Petição (Petição (outras))
21/05/2025, 09:58
Petição (Petição (outras))
06/05/2025, 10:25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025, 00:42
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: GAMA DISTRIBUIDORA LOGÍSTICA DE ALIMENTOS LTDA ADV.: ADRIANA CASTRO DANTAS DE ALMEIDA - OAB: 5416-SE
EXECUTADO: MUNICIPIO DE DIVINA PASTORA ADV.: DENNYSE GOIS DEDA DE OLIVEIRA - OAB: 2552-SE ADV.: DULCIANA PORTO VASCONCELOS - OAB: 9207-SE DECISÃO....: [...] ANALISANDO A PETIÇÃO RETRO, OBSERVA-SE QUE UM DOS PEDIDOS DEVEM SER INDEFERIDOS DE PLANO, ENQUANTO O OUTRO EXIGE O PRONUNCIAMENTO DA PARTE ADVERSA. EXPLICO. INICIALMENTE, SALIENTO QUE O DESTAQUE DE HONORÁRIOS É DIREITO DO ADVOGADO, PORÉM SE APERFEIÇOA PELO REQUERIMENTO ANTERIOR A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO E PELA JUNTADA DO CONTRATO DE HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 22, §4° DA LEI N° 8.906/94. NO CASO DOS AUTOS, OBSERVA-SE QUE DESDE 2019 O PRECATÓRIO JÁ FORA EXPEDIDO, TOMBADO SOB Nº 201900101559. NESSA PLANÍCIE, O PEDIDO DE DESTACAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DEVE SER INDEFERIDO. QUANTO AO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO SÓCIO DA EMPRESA BAIXADA E À DOCUMENTAÇÃO JUNTADA, DEVE O EXECUTADO SE PRONUNCIAR EM 10 DIAS.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 201881400214 NÚMERO ÚNICO: 0000184-55.2018.8.25.0065 INTIME-SE.[...]
06/05/2025, 00:00
Outras Decisões
04/05/2025, 07:33
Petição (Petição (outras))
25/03/2025, 15:10
Conclusão (para despacho)
17/02/2025, 13:43
Expedição de documento (Certidão; Certidão)
17/02/2025, 13:42
Expedição de documento (Informações)
21/11/2024, 01:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2024, 00:47
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 201881400214 NÚMERO ÚNICO: 0000184-55.2018.8.25.0065 EXEQUENTE: GAMA DISTRIBUIDORA LOGÍSTICA DE ALIMENTOS LTDA ADV.: ADRIANA CASTRO DANTAS DE ALMEIDA - OAB: 5416-SE EXECUTADO: MUNICIPIO DE DIVINA PASTORA ADV.: DENNYSE GOIS DEDA DE OLIVEIRA - OAB: 2552-SE ADV.: DULCIANA PORTO VASCONCELOS - OAB: 9207-SE DECISÃO....: CAUSA: INICIAL DATA LIMITE: 20/11/2024 ---- AGUARDE-SE EM SECRETARIA PELO PRAZO DE 30 DIAS A PARTIR DA PRESENTE DATA. NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE, O PROCESSO SERÁ EXTINTO COM BASE NO ARTIGO 485, III DO CPC, DEVENDO SER OFICIADO AO SETOR DE PRECATÓRIOS PARA QUE RETORNE À FONTE OS RECURSOS, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE DO CREDOR, VERIFICADA NO DESCUMPRIMENTO AOS DESPACHOS DE 220/1/204, 12/04/2024, 13/06/2024 E 20/07/2024. FLUINDO O PRAZO, CERTIFIQUE-SE E VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA.
22/10/2024, 00:00
Por decisão judicial
19/10/2024, 07:47
Conclusão (para decisão)
17/09/2024, 10:42
Documento (Certidão)
26/08/2024, 09:34
Expedição de documento (Mandado)
14/08/2024, 12:46
Expedição de documento (Certidão; Certidão)
14/08/2024, 12:44
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2024, 13:04
Reforma de decisão anterior
20/07/2024, 09:17
Conclusão (para despacho)
26/06/2024, 09:36
Expedição de documento (Certidão; Certidão)
20/06/2024, 10:07
Petição (Petição (outras))
19/06/2024, 14:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2024, 12:35
Mero expediente
13/06/2024, 07:42
Conclusão (para despacho)
13/05/2024, 09:38
Expedição de documento (Certidão; Certidão)
08/05/2024, 11:20
Expedição de documento (Mandado)
17/04/2024, 11:56
Expedição de documento (Certidão; Certidão)
17/04/2024, 10:43
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2024, 13:04
Mero expediente
12/04/2024, 09:36
Conclusão (para despacho)
25/03/2024, 09:03
Petição (Petição (outras))
20/03/2024, 07:04
Confirmada
05/03/2024, 01:49
Expedida/certificada
21/02/2024, 11:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2024, 12:49
Mero expediente
18/02/2024, 09:40
Conclusão (para despacho)
05/02/2024, 13:01
Petição (Petição (outras))
05/02/2024, 10:58
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2024, 13:06
Mero expediente
22/01/2024, 00:16
Petição (Petição (outras))
30/11/2023, 17:20
Conclusão (para despacho)
21/11/2023, 10:24
Expedição de documento (Certidão; Certidão)
21/11/2023, 10:24
Recebimento
21/11/2023, 10:22
Definitivo
04/10/2023, 12:26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2023, 12:45
Mero expediente
08/09/2023, 15:44
Petição (Petição (outras))
08/09/2023, 14:21
Conclusão (para despacho)
30/08/2023, 11:47
Recebimento
30/08/2023, 11:43
Petição (Petição (outras))
03/07/2023, 14:02
Definitivo
17/04/2019, 10:11
Trânsito em julgado
17/04/2019, 10:10
Expedição de documento (Certidão; Certidão)
17/04/2019, 10:09
Documento (Mandado)
27/02/2019, 23:17
Documento (Mandado)
22/02/2019, 11:51
Expedição de documento (Certidão; Certidão)
22/02/2019, 10:54
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença