Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202301138606 NÚMERO ÚNICO: 0001910-18.2021.8.25.0014 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 28/07/2023 PROCESSO ORIGEM..: 202164001920 PROCEDÊNCIA......: CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - VAL CARNEIRO BARBOSA SANTOS ADVOGADO - FABIO SOARES DA SILVA - OAB: 10092/SE ADVOGADO - ABRAAO DOUGLAS DE SOUZA FERREIRA - OAB: 10695/SE ADVOGADO - KADJA KARINE AGUIAR DE SOUZA SILVA - OAB: 11718/SE RECORRIDO - MUNICÍPIO DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO ADVOGADO - JOABY GOMES FERREIRA - OAB: 1977/SE ADVOGADO - CLAUDIA LIRA SANTANA - OAB: 10354/SE ADVOGADO - MYLLENA MIRIAM FLORÊNCIO OLIVEIRA - OAB: 13414/SE CAUSA: INICIAL VÍNCULO: CASO VINCULANTE NUT: TEMA: 1324-RG-STF ---- DECISÃO TRATA-SE DE AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE RETORNOU A ESTA TURMA RECURSAL POR FORÇA DE DECISÃO DO STF NO ARE 1.514.592/SE, JUNTADA EM 15/10/2024, TENDO EM VISTA QUE A MATÉRIA TRATADA NO PRESENTE FEITO SE ENQUADRA NO REPRESENTATIVO DO RE 1326541 (TEMA 1218), O QUAL FORA FOI ANALISADA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. DA ANÁLISE DA DECISÃO FUSTIGADA, E EM ATENÇÃO AO OFÍCIO DEVOLUTIVO RETROCITADO, VERIFICO SER O CASO DE EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA FINS DE RECONSIDERAR O COMANDO AGRAVADO. CONFORME SE OBSERVA DOS AUTOS, DENOTA-SE QUE A MATÉRIA CENTRAL DA PRESENTE DEMANDA VERSA ACERCA DA COBRANÇA DE VALORES ALUSIVOS À REVISÃO DO SALÁRIO-BASE DE PROFESSOR MUNICIPAL, COM BASE NA ATUALIZAÇÃO ANUAL DO PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO, ESTATUÍDA PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/08, CUJO CERNE DISCUTE, AINDA, ACERCA DA APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA REVISÃO ANUAL DO PISO, FIXADA ATRAVÉS DE PORTARIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO – MEC, E A INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO-BASE DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO, SEM A EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA LOCAL PARA ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO. POIS BEM. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM DECISÃO PUBLICADA EM 02/10/2024, NO ÂMBITO DO ARE 1502069, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL, RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL, AFETANDO A MATÉRIA EM DESLINDE, CUJAS INFORMAÇÕES ASSIM DISPUSERAM: TEMA 1324 - REVISÃO DE SALÁRIO-BASE DE PROFESSOR MUNICIPAL, COM BASE NO VALOR DE ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO FIXADO EM PORTARIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO – MEC. HÁ REPERCUSSÃO? SIM. RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI. LEADING CASE: ARE 1502069 DESCRIÇÃO: RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE DISCUTE À LUZ DOS ARTIGOS 37; X; 169; § 1º; I; E 206; VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SE O REAJUSTE DO VALOR DO PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO POR PORTARIAS DO MEC DEVE SER ESTENDIDO ÀS CARREIRAS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DE OUTROS ENTES FEDERATIVOS, INDEPENDENTEMENTE DE LEI DO RESPECTIVO ENTE FEDERATIVO. “ [...] 7. NO CASO, DISCUTE-SE SE O REAJUSTE DO VALOR DO PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO POR PORTARIAS DO MEC DEVE SER ESTENDIDO ÀS CARREIRAS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DE OUTROS ENTES FEDERATIVOS, INDEPENDENTEMENTE DE LEI DO RESPECTIVO ENTE FEDERATIVO. É DIZER: A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM SABER SE O SALÁRIO-BASE DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DE ESTADOS-MEMBROS E DE MUNICÍPIOS DEVE SER REVISTO COM BASE NOS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PARA REAJUSTE DO PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO PÚBLICA. 8. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADI 4.167, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, J. EM 24.08.2011, AFIRMOU A CONSTITUCIONALIDADE DA OPÇÃO LEGISLATIVA CONSTANTE DA LEI Nº 11.738/2008 DE “DEFINIR QUE O PISO NÃO COMPREENDE ‘VANTAGENS PECUNIÁRIAS, PAGAS A QUALQUER TÍTULO’, ISTO É, REFERE-SE APENAS AO VENCIMENTO (VALOR DIRETAMENTE RELACIONADO AO SERVIÇO PRESTADO)”. 9. POR SUA VEZ, NO JULGAMENTO DA ADI 4.848, SOB MINHA RELATORIA, J. EM 05.05.2021, O STF DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DA LEI Nº 11.738/2008, QUE